Ementa
Processo 1003114-57.2025.8.26.0323 - Procedimento Comum Cível - Fixação - L.H.G. - Vistos. HOMOLOGO, por sentença, o acordo a que chegaram as partes às fls. 59/60, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, julgando extinto o processo nos termos do artigo 487, III, "b", do CPC. Expeça-se ofício ao empregador do alimentante, para desconto da pensão em folha de pagamento, em favor da menor L. H. G., bem como para que efetue os depósitos dos alimentos na conta bancária informada, de titularidade da genitora da infante, na proporção do quanto estabelecido no acordo de fls. 59/60, ora homologado, cuja cópia faz parte da presente sentença, intimando-se a parte autora para que providencie o encaminhamento. Considerando o acordo entabulado entre as partes, não se vislumbra interesse recursal para impugnar a presente sentença, havendo preclusão lógica para interposição de recurso, razão pela qual o trânsito em julgado ocorre nesta data. Custas: na forma da lei, observada a gratuidade, deferida a ambas as partes. Honorária: tendo em conta que a extinção decorreu do acordo homologado, não há se falar em honorários sucumbenciais. Ciência ao Ministério Público. Publique-se, intimem-se e, oportunamente, arquivem-se os autos.