Ementa
Processo 0614819-50.2008.8.26.0053/16 - Requisição de Pequeno Valor - Descontos Indevidos - Espólio de Jose Maria - Nelson José Ferreira - - Edilson Ferreira - - Ademir José Ferreira - - Elaine Cristina Ferreira - - Salvatino Gaundêncio - - Gerson José Gaudêncio - - Shirlei Maria Gaudêncio Chaim - Vistos. 1. Considerando a comprovação do pagamento da Requisição de Pequeno Valor (RPV), e não havendo outras providências pendentes neste incidente, JULGO EXTINTO o presente incidente requisitório, nos termos da legislação aplicável. 2. Comunique-se a extinção à DEPRE, conforme artigo 2º da Portaria Conjunta nº 10.851/2026, verbis: (...) Art. 2º - A extinção da Requisição de Pequeno Valor (RPV) deverá ser comunicada à DEPRE pelo juízo da execução, mediante a utilização do botão "Extinção-RPV", disponível no fluxo de trabalho. 3. Após, arquivem-se os autos, com as cautelas.