Ementa
RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. ALEGAÇÃO DO AUTOR DE QUE HOUVE VÍCIO DE CONSENTIMENTO NA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO VINCULADO AO SAQUE-ANIVERSÁRIO DO FGTS. FALTA DE VEROSSIMILHANÇA MÍNIMA DAS ALEGAÇÕES DO AUTOR. INADMISSIBILIDADE, NO CASO, DA INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO. CONDIÇÃO DE ANALFABETO DO AUTOR QUE NÃO SE PRESTA, SÓ POR SI, A SUSTENTAR A TESE DA VERIFICAÇÃO DO DEFEITO DO NEGÓCIO JURÍDICO. CONTRATAÇÃO CELEBRADA POR MEIO ELETRÔNICO COM AUTENTICAÇÃO POR SELFIE E GEOLOCALIZAÇÃO. RECEBIMENTO DO PRODUTO DA OPERAÇÃO FINANCEIRA PELO PRÓPRIO AUTOR. HISTÓRICO DE OPERAÇÕES SIMILARES ANTERIORES. ÁUDIOS PRODUZIDOS EM MOMENTO POSTERIOR À CONTRATAÇÃO QUE NÃO COMPROVAM O ALEGADO VÍCIO DE CONSENTIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA CABAL DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO DO AUTOR. PEDIDO INICIAL JULGADO PARCIALMENTE PROCEDENTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO