Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ALEGAÇÃO DE FRAUDE BANCÁRIA. CLONAGEM DE APARELHO CELULAR. CELEBRAÇÃO DE TRANSAÇAÕ ENTRE AS PARTES NO CURSO DA FASE RECURSAL. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO RECURSAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO PREJUDICADO.
1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE DECLAROU A INEXISTÊNCIA DE CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO FRAUDULENTOS, DETERMINOU A RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS E CONDENOU A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
2. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE SUSTENTOU, EM PRELIMINAR, ILEGITIMIDADE PASSIVA E NECESSIDADE DE INCLUSÃO DOS BENEFICIÁRIOS DAS TRANSFERÊNCIAS REALIZADAS VIA “PIX” NO POLO PASSIVO DA DEMANDA. NO MÉRITO, ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, AO FUNDAMENTO DE QUE A FRAUDE DECORREU DE CLONAGEM DO APARELHO CELULAR DA PARTE AUTORA E DA ATUAÇÃO EXCLUSIVA DE TERCEIROS, INEXISTINDO DEFEITO NOS SISTEMAS DE SEGURANÇA OU RESPONSABILIDADE CIVIL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.
3. CELEBRAÇÃO DE ACORDO ENTRE AS PARTES APÓS A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO, CONTEMPLANDO COMPOSIÇÃO INTEGRAL DA CONTROVÉRSIA, COM PAGAMENTO DE QUANTIA AJUSTADA, QUITAÇÃO AMPLA E IRREVOGÁVEL DE TODAS AS PRETENSÕES DECORRENTES DOS FATOS DISCUTIDOS NA DEMANDA, CANCELAMENTO DOS CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO IMPUGNADOS, INEXIGIBILIDADE DOS DÉBITOS FUTUROS E RETIRADA DO NOME DA PARTE AUTORA DOS CADASTROS DE INADIMPLENTES. RENÚNCIA EXPRESSA AO PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSOS E DESISTÊNCIA DE EVENTUAIS RECURSOS JÁ INTERPOSTOS.
4. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE RECURSAL EM RAZÃO DO ACORDO CELEBRADO ENTRE AS PARTES, QUE SOLUCIONOU INTEGRALMENTE A CONTROVÉRSIA OBJETO DA APELAÇÃO. HIPÓTESE DE PREJUDICIALIDADE DO RECURSO, NOS TERMOS DO ART. 932, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
5. RECURSO JULGADO PREJUDICADO, DIANTE DA PERDA SUPERVENIENTE DO SEU OBJETO.