Ementa
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – EMPRÉSTIMO DE CARTÃO CONSIGNADO – CONTRATAÇÃO EM NOME DE MENOR ABSOLUTAMENTE INCAPAZ – AUSÊNCIA DE PRÉVIA AUTORIZAÇÃO JUDICIAL – NULIDADE ABSOLUTA – ARTIGO 1.691 DO CÓDIGO CIVIL – SENTENÇA MANTIDA QUANTO AO MÉRITO – RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO – FORMA SIMPLES – INAPLICABILIDADE DA REPETIÇÃO EM DOBRO – SITUAÇÃO PECULIAR QUE NÃO EVIDENCIA CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA OU INEXISTÊNCIA DE ENGANO JUSTIFICÁVEL – ARTIGO 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – MANUTENÇÃO – DANOS MORAIS – NÃO CONFIGURAÇÃO – AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE LESÃO À ESFERA DA PERSONALIDADE – MERO DESCUMPRIMENTO LEGAL QUE NÃO IMPLICA, POR SI SÓ, DANO EXTRAPATRIMONIAL – CASO EM QUE OS VALORES FORAM DISPONIBILIZADOS À REPRESENTANTE LEGAL – INOCORRÊNCIA DE SITUAÇÃO EXCEPCIONAL – MANUTENÇÃO DA IMPROCEDÊNCIA – COMPENSAÇÃO – CABIMENTO – NECESSIDADE DE RESTABELECIMENTO DO STATUS QUO ANTE – ARTIGO 182 DO CÓDIGO CIVIL – VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA – MANUTENÇÃO – SUCUMBÊNCIA – REFORMA – PRINCIPAL PRETENSÃO ACOLHIDA (NULIDADE CONTRATUAL E CESSAÇÃO DOS DESCONTOS) – PEDIDOS REMANESCENTES DE NATUREZA ACESSÓRIA – CONFIGURAÇÃO DE SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DA PARTE AUTORA – AFASTAMENTO DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA – ARTIGO 86, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO