Ementa
UROS Vistos etc. Trata-se de ação ajuizada por LUIS CARLOS DAS CHAGAS DE LIMA em face de AMERICAN LIFE COMPANHIA DE SEGUROS. As partes celebraram acordo e pediram a sua homologação, declinando os termos em que o pactuaram (ID 567717744). Os autos vieram conclusos para os fins de direito. Sucinto relato. Decido. A moderna processualística incentiva e dá respaldo às transações extrajudiciais e judiciais, a qualquer tempo e grau de jurisdição. Assim sendo, homologo, por sentença, a transação firmada entre as partes (ID 567717744), para que produza seus jurídicos e legais efeitos, ao passo em que julgo extinto o processo, com fundamento no art. 487, III, b, do CPC. Dispensado o pagamento de eventuais custas processuais remanescentes, com exceção das iniciais, se ainda não pagas, que serão rateadas entre as partes (art. 90, §§ 2º e 3º, do CPC, c/c item 6, V, das Notas Explicativas da Tabela I da Lei Estadual nº 12.373/2011), ficando suspensa a referida cobrança relativa ao beneficiário da justiça gratuita (art. 98, §§ 2º e 3º do CPC). Transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquive-se, com as cautelas legais. P.R.I. Feira de Santana-BA, data registrada no sistema.