Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE POSTERGA ANÁLISE DE PEDIDO LIMINAR. CABIMENTO . CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NA MODALIDADE RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). DESCONTOS MENSAIS EFETIVADOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SUSPENSÃO. POSSIBILIDADE . FORMA DE AQUISIÇÃO DE CRÉDITO DESVANTAJOSA. CREDIBILIDADE DAS ALEGAÇÕES DE PRETENSÃO DE CONTRATAÇÃO DE. EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO. VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO E TRANSPARÊNCIA DOS CONTRATOS . PRESENÇA DA PROBABILIDADE DO DIREITO E DO PERIGO DA DEMORA. IRREVERSIBILIDADE NÃO VERIFICADA. RECURSO PROVIDO. 1 . Uma vez comprovada a urgência do provimento para afastar perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, deve-se admitir a interposição de Agravo de Instrumento para reformar deliberação que posterga a análise da tutela requerida. 2. São críveis as alegações autorais de que desejava contratar empréstimo pessoal consignado, e não empréstimo na modalidade reserva de margem consignável (RMC), haja vista que não se verifica nenhuma vantagem que justificasse sua opção por aquela forma de aquisição de crédito, numa modalidade de contratação que garante pagamentos mínimos ao credor, o qual fica autorizado a financiar o saldo devedor até que a dívida seja quitada, sem redução de saldo devedor e sem que se estabeleça termo ad quem. Evidenciada, assim, a probabilidade do direito da agravante . 3. Outrossim, presente também o perigo da demora, eis que, como acertadamente pontuou a agravante, dado o caráter alimentar do benefício e a possibilidade de endividamento progressivo, com consequente diminuição da renda familiar, não se afigura razoável que tenha de aguardar o provimento final para obter a tutela pleiteada. 4. Ante a violação ao dever de informação e transparência dos contratos, previsto no art . 4º, caput, e 6º, III, do Código de Defesa do Consumidor, bem como a inobservância das disposições pertinentes, em especial a imposição de condições que estabelecem prestações desproporcionais ou excessivamente onerosas, merecem prosperar as alegações da agravante. 5. Ademais, não há perigo de irreversibilidade da decisão, uma vez que, caso julgado improcedente o pleito da agravante, poderá ser dado prosseguimento aos descontos consignados no seu benefício previdenciário. AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO . ACÓRDÃO: