Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE PAULO AFONSO Fórum Adauto Pereira de Souza, Rua das Caraibeiras, 420, 4 andar, B. General Dutra- Paulo Afonso-BA - CEP 48.607-010- Tel (75) 3281-8352 Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA n. 8009846-25.2025.8.05.0191 REQUERENTE: DENISE CRISTINA TAVARES MARTINS LEAL REQUERIDO: MUNICIPIO DE PAULO AFONSO SENTENÇA Vistos, etc. PROCESSO N° 8009846-25.2025.8.05.0191 1. RELATÓRIO. DO PACTO NACIONAL PELA LINGUAGEM SIMPLES. Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA ajuizada por DENISE CRISTINA TAVARES MARTINS LEAL em face do MUNICÍPIO DE PAULO AFONSO, todos qualificados nos autos. Assevera que a requerente foi contratada em 01/03/2018, e em 01/01/2021 foi nomeada para o cargo de Assessor Superior, em que permaneceu até 02/01/2025. Afirma que não recebeu as verbas rescisórias devidas. Assim, requereu a condenação do Município de Paulo Afonso ao pagamento das férias não gozadas, acrescidas do terço constitucional, do saldo salarial e de multa, além do recolhimento do INSS. Citado, o Município de Paulo Afonso apresentou contestação (ID. 543121237) alegando a ausência de interesse de agir. No mérito, requer a improcedência dos pedidos da autora. Intimadas as partes para se manifestarem a respeito da produção de novas provas, permaneceram inertes. Esta unidade judiciária (1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Paulo Afonso), no planejamento para o segundo semestre de 2025, a partir da designação deste magistrado, assumiu como meta uma padronização maior das sentenças e decisões, à luz do Pacto Nacional pela Linguagem Simples instituída pela Portaria 381/2023 do CNJ, diretriz assumida na confecção da presente sentença, em especial no tópico com explicação simplificada do processo. 2- FUNDAMENTAÇÃO. 2.1. DAS PRELIMINARES. DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. As preliminares são questões que precisam ser resolvidas antes de o juiz analisar o mérito do processo (ou seja, antes de decidir quem tem razão). Elas servem para verificar se o processo pode continuar ou não. Se alguma preliminar for aceita, o processo pode ser encerrado sem que o juiz analise o pedido principal. Já as alegações prejudiciais de mérito são questões ligadas ao direito discutido que prejudicarão a análise do próprio problema principal colocado no processo, pois, se acolhidas, resultam na improcedência (total ou parcial) dos pedidos, ao contrário das preliminares que apenas encerram o processo. O exemplo mais conhecido é o da prescrição: se a parte alega que alguém lhe deve, mas já decorreu seu tempo de cobrar, a análise da dívida em si estará prejudicada, pois não é mais possível a cobrança judicial do débito. Improcede a preliminar de ausência de pretensão resistida ou inexistência de interesse de agir, uma vez que quando a exoneração é efetivada sem o pagamento das verbas pendentes surge a necessidade da tutela jurisdicional buscada. Por outro lado, o feito comporta o julgamento no estado em que se encontra, sem a necessidade de dilação probatória, haja vista que o direito é comprovado documentalmente e já foram acostados nos autos provas suficientes ao deslinde da causa e em respeito aos princípios da celeridade, da razoável duração do processo e da economia processual. 2.2 - CARACTERIZAÇÃO DO PROCESSO: DEMANDA DE NATUREZA ADMINISTRATIVA. EXONERAÇÃO DE CARGO DE ASSESSORAMENTO. A presente demanda possui natureza administrativa, versando sobre cobrança de verbas remuneratórias decorrentes do exercício de cargo em comissão de assessoramento, cujo vínculo funcional é precário e passível de exoneração ad nutum. A exoneração do ocupante de cargo em comissão não gera direito à estabilidade nem a verbas típicas do regime celetista. Todavia, não afasta o direito às parcelas remuneratórias efetivamente adquiridas, especialmente aquelas de índole constitucional, como as férias vencidas acrescidas do terço constitucional, além do saldo de salário correspondente ao período trabalhado. Tal direito decorre do art. 7º, XVII, da Constituição Federal, aplicado aos servidores públicos por força do art. 39, §3º. 2.3- DAS RAZÕES DE DECIDIR NO CASO CONCRETO. No caso concreto, as fichas financeira acostadas (ID. 562967091 e 562967091), emitidas pelo próprio Município de Paulo Afonso, demonstram de forma expressa que não houve o pagamento das férias. Embora o Município tenha apresentado contestação, não trouxe aos autos qualquer elemento capaz de infirmar os dados constantes de sua própria ficha financeira, tampouco comprovou o pagamento das verbas ali reconhecidas, ônus que lhe incumbia. Ressalte-se que o direito às férias acrescidas do terço constitucional possui estatura constitucional, nos termos do art. 7º, XVII, da Constituição Federal, aplicável aos servidores públicos por força do art. 39, §3º. Trata-se de direito fundamental de natureza alimentar, cuja frustração não se afasta pelo simples fato de o vínculo ser comissionado, quando já implementado o período aquisitivo e inexistente o gozo. A inadimplência da Administração, ademais, configura enriquecimento sem causa, vedado pelo art. 884 do Código Civil, impondo o reconhecimento do direito ao recebimento das verbas rescisórias reconhecidas. Em relação ao recolhimento das contribuições previdenciárias, observa-se, a partir da análise da documentação acostada (ID. 562967087 e 562967091), que o Ente Público não realizou o devido recolhimento nos períodos de janeiro a outubro de 2019 e dezembro de 2021 a setembro de 2022. No entanto, conforme consta nas fichas financeiras anexadas aos autos, o desconto fora realizado nos períodos citados. Em sede de contestação, o Município de Paulo nada alegou sobre os recolhimentos. Dessa forma, deve ser realizado o devido recolhimento. Ademais, não existe fundamento legal para o pagamento das férias em dobro, bem como da multa prevista no artigo 477 da CLT, tendo em vista que o vínculo era administrativo. A atualização do débito deverá observar a taxa SELIC, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021, incidindo a partir de 02/01/2025, data do inadimplemento das verbas rescisórias. 3- DIREITO EM PALAVRAS SIMPLES: PARA TODOS ENTENDEREM E EXERCEREM. A autora trabalhou para o Município de Paulo Afonso em cargo comissionado e foi dispensada. Ao sair, não recebeu valores garantidos pela Constituição, como férias vencidas com o terço constitucional, além de um pequeno saldo de salário. Por isso, a Justiça manda pagar o que é devido. Férias não são um luxo: são um direito fundamental assegurado pela Constituição, servem para o descanso e para a saúde do trabalhador. Assim, deverão ser pagas todas as férias vencidas, acrescidas do terço constitucional. 4. PARTE DISPOSITIVA. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, para: A) CONDENAR o MUNICÍPIO DE PAULO AFONSO a pagar à autora DENISE CRISTINA TAVARES MARTINS LEAL o valor correspondente ao pagamento do saldo salarial de janeiro de 2025 e às férias dos períodos de 2021/2022; 2022/2023; 2023/2024; férias proporcionais do período de 18/07/2024 a 02/01/2025, acrescidas do terço constitucional; acrescido de correção pela taxa SELIC, a partir de 02/01/2025, até o efetivo pagamento; B) CONDENAR o MUNICÍPIO DE PAULO AFONSO a realizar o devido repasse atualizado do INSS, referente aos períodos de janeiro a outubro de 2019 e dezembro de 2021 a setembro de 2022; C) INDEFERIR o pedido de multa. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos da legislação aplicável ao Juizado Especial da Fazenda Pública. Não há também remessa necessária. Transitada em julgado e feitas as anotações de praxe, arquivem-se os autos oportunamente. O acesso ao feito pode ser por via do endereço eletrônico e número do documento impressos abaixo. Serve o presente ato com FORÇA de MANDADO podendo ser CITAÇÃO, INTIMAÇÃO, CARTA ou OFÍCIO por meio físico ou digital, se for o caso. Publique-se; Registre-se; Intimem-se. Paulo Afonso, 13 de julho de 2026. DANIEL PEREIRA PONDÉ JUIZ DE DIREITO DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006,CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA
