Processo 1504331-50.2026.8.26.0224 - Termo Circunstanciado - Contravenções Penais - ANDERSON SOUZA SÁ TELES - Vistos. Considerando o cumprimento da obrigação pelo(a) autor(a) do fato (fls. 77), JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE de ANDERSON SOUZA SÁ TELES da acusação de haver violado o artigo 50 da LCP, o que faço com fundamento no artigo 84, parágrafo único, da Lei 9.099/95. P.R.I.C.
Processo 1504331-50.2026.8.26.0224 - Termo Circunstanciado - Contravenções Penais - ANDERSON SOUZA SÁ TELES - Vistos. Considerando o cumprimento da obrigação pelo(a) autor(a) do fato (fls. 77), JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE de ANDERSON SOUZA SÁ TELES da acusação de haver violado o artigo 50 da LCP, o que faço com fundamento no artigo 84, parágrafo único, da Lei 9.099/95. P.R.I.C., oficiando-se ao IIRGD após o trânsito em julgado. Em relação ao pedido de fls. 71/73, em que a defesa requer a restituição da quantia apreendida durante a diligência policial, sustentando que a posterior homologação da transação penal e a consequente extinção da punibilidade impediriam a manutenção da apreensão, tenho que o pedido não comporta deferimento. Nos termos do artigo 120 do Código de Processo Penal, a restituição somente pode ser determinada quando inexista dúvida acerca do direito alegado pelo requerente. Conforme consta dos autos, a quantia foi localizada em compartimento interno de máquina eletrônica utilizada para exploração de jogo de azar, o que demonstra que o valor estava vinculado à atividade contravencional, mostrando-se inadequada a sua liberação. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de restituição da quantia apreendida. Após o trânsito em julgado, providencie-se a destinação do numerário à União, providenciando-se o necessário por meio do portal de custas. No mais, aguarde-se a audiência designada para o autor Luiz Honorato Silva. Ciência ao M.P. Intime-se a defesa. Guarulhos, 20 de agosto de 2026. CLÁVIO KENJI ADATI - ADV: CARLOS EDUARDO AMARO DE SOUZA (OAB 462458/SP)
