Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. TUTELA DE URGÊNCIA CAUTELAR. ARRESTO ELETRÔNICO ON-LINE DE ATIVOS FINANCEIROS. SUPOSTA FRAUDE SISTEMÁTICA EM REEMBOLSOS DE PLANO DE SAÚDE. INDEFERIMENTO DA MEDIDA NA ORIGEM. REQUISITOS DO ARTIGO 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NÃO PREENCHIDOS. NECESSIDADE DE MAIOR DILAÇÃO PROBATÓRIA. PERIGO DE DANO NÃO DEMONSTRADO. MERAS SUPOSIÇÕES E TEMOR SUBJETIVO DE DILAPIDAÇÃO PATRIMONIAL. EXIGÊNCIA DE ATOS CONCRETOS DE INSOLVÊNCIA OU OCULTAÇÃO DE BENS. DECISÃO COMBATIDA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Caso em exame. 1. Agravo de instrumento interposto por operadora de seguro saúde contra decisão interlocutória que indeferiu o pedido de arresto cautelar on-line de ativos financeiros nas contas bancárias dos réus, ora agravados. A recorrente alega a existência de fraude de modo sistemático em reembolsos de despesas médicas e perigo de dilapidação patrimonial. II. Questão em discussão. 2. A questão em discussão consiste em definir: i) se a decisão objetada padece de vício por falta de fundamentação; ii) se os relatórios unilaterais da seguradora constituem prova bastante da probabilidade do direito para fins de constrição patrimonial prévia; e iii) se o perigo de dano resta caracterizado por temor abstrato de inadimplemento ou pela gravidade teórica das acusações de fraude. III. Razões de decidir. De início, a motivação concisa da decisão interlocutória sobre a carência de lastro probatório para o deferimento de liminar atende ao dever constitucional e afasta a pecha de nulidade. A probabilidade do direito para fins de arresto cautelar pressupõe a demonstração da certeza do crédito, encargo do qual a operadora de saúde não se desincumbiu. O perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo deve apoiar-se em elementos concretos e objetivos de dilapidação de patrimônio ou insolvência dos devedores, de modo que meras conjecturas e o temor de descumprimento obrigacional são insuficientes para amparar a medida constritiva excepcional. IV. Dispositivo. 4. Conhecer e negar provimento ao Agravo de Instrumento. Tese de julgamento. 1. Documentos elaborados de forma unilateral pela operadora de plano de saúde, sem amparo em comprovantes bancários oficiais de transferência ou desembolso de valores, não são hábeis a configurar a probabilidade do direito indispensável para a concessão de arresto cautelar. 2. O perigo de dano apto a autorizar a constrição prévia de ativos financeiros deve ser concreto, atual e demonstrado por atos objetivos de dilapidação patrimonial ou ocultação de bens, o que revela a insuficiência do temor abstrato ou da gravidade teórica das imputações de fraude.