Ementa
Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil, HOMOLOGO por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, os acordos celebrados entre a executada ENKAVA PATRIMONIAL LTDA. e os exequentes TEIXEIRA FORTES ADVOGADOS ASSOCIADOS e LUCAS ARAÚJO PIMENTA, conforme termos apresentados nas petições de ID 561758855 e ID 561792364. Em consequência, declaro EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Ficam as partes advertidas de que o descumprimento injustificado das cláusulas pactuadas ensejará o prosseguimento da fase executiva pelo saldo remanescente, com a incidência das multas e encargos moratórios livremente previstos nos instrumentos de transação. Custas remanescentes e verbas honorárias conforme estabelecido nos acordos. Inexistindo previsão específica, as custas finais deverão ser suportadas pela parte executada, ressalvada a hipótese de gratuidade da justiça. Após providências de praxe, certifique-se o trânsito em julgado, DÊ-SE BAIXA no sistema cartorário com as cautelas legais necessárias, promovendo o arquivamento dos autos. Arquive-se. Nos termos do art. 5°, inciso LXXVIII da CF e art. 188 do CPC, sirva o presente pronunciamento judicial como mandado/ofício para os fins necessários. P.I.C. Luís Eduardo Magalhães/BA, datado e assinado digitalmente. MICHELLE ALVES DE ALMEIDA Juíza de Direito Núcleo de Saneamento - Decreto Judiciário nº 596/2026
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE LUIS EDUARDO MAGALHÃES Processo: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA n. 8002936-30.2024.8.05.0154 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE LUIS EDUARDO MAGALHÃES EXEQUENTE: RED FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS REAL LP e outros Advogado(s): GISELLE DARC DIAS SANTOS (OAB:GO39149), FERNANDA ELISSA DE CARVALHO AWADA (OAB:SP132649) EXECUTADO: ENKAVA PATRIMONIAL LTDA Advogado(s): ANGELA VENTIM LEMOS (OAB:BA32870), NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB:BA24290-A) SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de ação de rito comum, em fase de cumprimento de sentença, originalmente proposta por ENKAVA PATRIMONIAL LTDA. em face de RED FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS REAL LP e do CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS, HIPOTECAS, TÍTULOS E DOCUMENTOS DA COMARCA DE LUÍS EDUARDO MAGALHÃES/BA, partes devidamente qualificadas. Após o julgamento de improcedência dos pedidos autorais na fase de conhecimento, com o consequente trânsito em julgado, os patronos das partes acionadas iniciaram o cumprimento de sentença em nome próprio, visando o recebimento dos honorários advocatícios de sucumbência arbitrados em decisão anterior. No curso da fase executiva, foram colacionados aos autos termos de transação celebrados entre a executada e os respectivos credores da verba honorária. O primeiro ajuste foi firmado entre o escritório de advocacia que representou o fundo de investimento e a demandante, estabelecendo o reconhecimento do débito e o parcelamento da dívida. Posteriormente, foi apresentado novo instrumento de acordo entre o advogado que patrocinou o segundo demandado e a empresa executada, prevendo igualmente a satisfação do crédito de forma parcelada. Os peticionários requereram a homologação das avenças para a extinção do feito. II - FUNDAMENTAÇÃO O exame dos autos revela que as partes buscaram a solução consensual para a satisfação do título executivo judicial no que tange à verba honorária. Inicialmente, cumpre registrar que não se verifica a ocorrência de cessão de crédito a terceiros estranhos à relação processual original, porquanto os exequentes são os próprios advogados que atuaram no feito, exercendo o direito autônomo de execução dos honorários sucumbenciais previsto na legislação processual. No que diz respeito à regularidade da representação e à capacidade para transigir, constata-se que o primeiro termo de acordo foi subscrito por advogada integrante da sociedade de advogados exequente, devidamente habilitada conforme instrumento de mandato acostado em momento anterior (ID 481686023) e contrato social devidamente registrado (ID 545928875), possuindo poderes especiais para transigir. Pela parte executada, o ajuste foi firmado por patrono constituído em decisão anterior (ID 532655888), com outorga de poderes específicos para realizar acordos e transações. Quanto ao segundo instrumento de composição amigável, este foi subscrito diretamente pelo advogado exequente, que atua em causa própria na defesa de seus honorários, e pela própria parte executada, devidamente representada por sua administradora legal e com assinatura digital certificada, o que confere plena validade ao ato jurídico. Observa-se que todos os signatários possuem legitimidade e poderes suficientes para dispor sobre os direitos em questão, inexistindo qualquer óbice formal ou material à homologação pretendida. A transação apresentada atende aos requisitos de validade do negócio jurídico, versando sobre objeto lícito e direitos disponíveis, revelando-se instrumento eficaz para a pacificação do conflito e a extinção da execução pelo cumprimento voluntário e parcelado das obrigações. A convergência de vontades e a observância dos pressupostos processuais autorizam a chancela judicial sobre o quanto convencionado, transformando o ajuste particular em título executivo judicial para todos os fins de direito. A responsabilidade pelas custas e demais encargos foi livremente pactuada entre os transatores, devendo o juízo apenas garantir que o encerramento do processo ocorra em conformidade com as normas vigentes, respeitando a autonomia da vontade das partes e de seus procuradores. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil, HOMOLOGO por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, os acordos celebrados entre a executada ENKAVA PATRIMONIAL LTDA. e os exequentes TEIXEIRA FORTES ADVOGADOS ASSOCIADOS e LUCAS ARAÚJO PIMENTA, conforme termos apresentados nas petições de ID 561758855 e ID 561792364. Em consequência, declaro EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Ficam as partes advertidas de que o descumprimento injustificado das cláusulas pactuadas ensejará o prosseguimento da fase executiva pelo saldo remanescente, com a incidência das multas e encargos moratórios livremente previstos nos instrumentos de transação. Custas remanescentes e verbas honorárias conforme estabelecido nos acordos. Inexistindo previsão específica, as custas finais deverão ser suportadas pela parte executada, ressalvada a hipótese de gratuidade da justiça. Após providências de praxe, certifique-se o trânsito em julgado, DÊ-SE BAIXA no sistema cartorário com as cautelas legais necessárias, promovendo o arquivamento dos autos. Arquive-se. Nos termos do art. 5°, inciso LXXVIII da CF e art. 188 do CPC, sirva o presente pronunciamento judicial como mandado/ofício para os fins necessários. P.I.C. Luís Eduardo Magalhães/BA, datado e assinado digitalmente. MICHELLE ALVES DE ALMEIDA Juíza de Direito Núcleo de Saneamento - Decreto Judiciário nº 596/2026
