Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL DA AÇÃO MAIS ANTIGA E DESISTÊNCIA DAS DEMAIS, SOB O FUNDAMENTO DE FRAGMENTAÇÃO ARTIFICIAL DE PRETENSÕES.
I - INCONFORMISMO DA AUTORA - ALEGADA INEXISTÊNCIA DE CONEXÃO ENTRE AS DEMANDAS E ILEGALIDADE DA IMPOSIÇÃO DE UNIFICAÇÃO COMPULSÓRIA.
II - PROCEDÊNCIA PARCIAL DA INSURGÊNCIA RECURSAL.
III – OITO AÇÕES DECLARATÓRIAS DE NULIDADE DE DESCONTOS DECORRENTES DE CONTRATOS NÃO RECONHECIDOS VOLTADAS CONTRA PESSOAS JURÍDICAS DISTINTAS - AUSÊNCIA DE RISCO DE PROLAÇÃO DE DECISÕES CONFLITANTES.
ADMISSIBILIDADE, CONTUDO, DE REUNIÃO DAS AÇÕES CONTRA O MESMO RÉU, CUJOS FUNDAMENTOS SÃO IDÊNTICOS. INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO Nº 6 DO COMUNICADO Nº 424/2024 DA E. CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA.
IV - DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO PROVIDO EM PARTE.