Ante o exposto, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE do réu GIVALDO SILVA MOURA quanto aos crimes de roubo majorado (art. 157, § 2º, incisos I e II, CP), atentado violento ao pudor (art. 214 do CP, na redação anterior à Lei nº 12.015/2009) e associação criminosa (art. 288 do CP), em razão da prescrição da pretensão punitiva estatal, nos termos do art. 107, inciso IV, c/c art. 109, incisos I, II e IV, e art. 115, todos do Código Penal. Intimem-se, via Sistema/DPJ.
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE ITAJUÍPE Processo: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO n. 0000098-31.2005.8.05.0119 Órgão Julgador: VARA CRIMINAL DE ITAJUÍPE AUTOR: Ministério Público do Estado da Bahia Advogado(s): REU: AVANILSON DE JESUS CARVALHO e outros (2) Advogado(s): SENTENÇA Cuida-se de ação penal movida pelo Ministério Público do Estado da Bahia contra AVANILSON DE JESUS CARVALHO, ANTÔNIO PAULO FERREIRA DA SILVA e GIVALDO SILVA MOURA, denunciados pela prática do crime de roubo majorado (art. 157, § 2º, incisos I e II, do Código Penal), em concurso material com os delitos de atentado violento ao pudor (art. 214 do CP, na redação vigente à época dos fatos) e de associação criminosa (art. 288 do CP). Segundo a denúncia, na madrugada de 1º de janeiro de 2005 os acusados invadiram a residência de Florêncio Ferreira Nobre, na Rua Paulo Alves de Oliveira, e ali, armados, subtraíram mediante violência e grave ameaça a quantia de R$ 1.950,00, além de aparelhos celulares, joias, roupas e eletrodomésticos. Permaneceram no local por cerca de duas horas, tempo em que submeteram as vítimas a tortura e ao constrangimento sexual narrado na peça acusatória. Apurou-se ainda que os denunciados integravam grupo mais amplo, com a participação de outros dois indivíduos não identificados nos autos como réus, dedicado à prática reiterada de assaltos na região de Coaraci e desta comarca, reunindo-se com esse propósito na residência de Gildete Gonçalves dos Santos. A denúncia foi recebida em 6 de julho de 2005 (ID 171405842). No curso da instrução, sobreveio o falecimento dos réus Avanilson e Antônio Paulo, o que levou à extinção da punibilidade de ambos, em decisões já proferidas nos autos (ID 171405857 e ID 171406602). Antes de seu óbito, Antônio Paulo teve a prisão preventiva decretada juntamente com o corréu Givaldo, com determinação de citação por edital (ID 171406561 e ID 171406566). Esgotadas as tentativas de localização e diante da revelia, foi determinada, em 7 de outubro de 2011, a suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional em relação ao réu Givaldo Silva Moura (ID 171406575), nos termos do art. 366 do Código de Processo Penal. O Ministério Público, em manifestação posterior, pugnou pelo reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva, ponderando o tempo já transcorrido e a circunstância de o réu ser menor de 21 anos à época dos fatos, o que reduz à metade os prazos prescricionais incidentes (ID 553625456). É o relatório. Decido. A prescrição é causa extintiva da punibilidade prevista no art. 107, inciso IV, do Código Penal, regendo-se pelos prazos do art. 109 e pelas causas interruptivas do art. 117 do mesmo diploma. Trata-se de instituto que, longe de representar mera benesse ao acusado, espelha a própria racionalidade do sistema penal: o decurso do tempo, quando prolongado a ponto de esvaziar a utilidade da resposta estatal, dissolve o interesse na manutenção do processo, e a ordem jurídica, sensata, reconhece esse limite antes que a persecução se converta em exercício de poder sem propósito. No caso em exame, o réu Givaldo Silva Moura responde por três condutas distintas, a saber: roubo majorado pelo emprego de arma e pelo concurso de agentes (art. 157, § 2º, incisos I e II, do CP); atentado violento ao pudor (art. 214 do CP, vigente à época dos fatos, anterior à unificação promovida pela Lei nº 12.015/2009); e associação criminosa (art. 288 do CP). E, porque era menor de 21 anos quando da prática dos fatos, incide sobre todos eles a redução à metade dos prazos prescricionais, por força do art. 115 do Código Penal - circunstância que o Ministério Público corretamente identificou e que esta sentença confirma. Tomando cada delito isoladamente: o roubo majorado, cuja pena máxima abstrata é de dez anos, prescreveria ordinariamente em vinte anos (art. 109, I, CP), prazo que a menoridade reduz para dez anos. O atentado violento ao pudor, igualmente sancionado com pena máxima de dez anos, prescreveria em dezesseis anos (art. 109, II, CP), reduzidos para oito. Já a associação criminosa, com pena máxima de três anos, prescreveria em oito anos (art. 109, IV, CP), reduzidos para quatro. Entre o recebimento da denúncia, em 6 de julho de 2005 - marco interruptivo nos termos do art. 117, I, do CP -, e a decisão que suspendeu o processo e a prescrição, em 7 de outubro de 2011, transcorreram 6 (seis) anos, 3 (três) meses e poucos dias, lapso inferior a qualquer dos prazos prescricionais acima referidos e que, por isso, não dá causa, por si, à extinção da punibilidade. A suspensão decretada em 2011, todavia, não paralisa o tempo indefinidamente: cessada a causa suspensiva ou, como no caso, perdurando-se a revelia sem solução, impõe-se examinar se, somado ao período anterior, o prazo prescricional já se completou. E aqui a resposta é unívoca. Contado o prazo de dez anos a partir de 7 de outubro de 2011, a prescrição do delito de roubo majorado consumou-se em 7 de outubro de 2021; a do atentado violento ao pudor, cujo prazo é de oito anos, em 7 de outubro de 2019; e a da associação criminosa, com prazo de quatro anos, já em 7 de outubro de 2015. Significa dizer que, nesta data, o prazo prescricional do crime de roubo majorado encontra-se superado em mais de quatro anos e oito meses; o do atentado violento ao pudor, em mais de seis anos e oito meses; e o da associação criminosa, em mais de dez anos e oito meses. Não há, portanto, beira ou margem de dúvida: a pretensão punitiva estatal extinguiu-se para os três delitos, cada um a seu tempo, e todos há vários anos. A doutrina e a jurisprudência reconhecem, nessas hipóteses, a chamada prescrição em perspectiva, fundada na economia processual e na vedação a que se movimente inutilmente a máquina judiciária quando a extinção da punibilidade já se revela inevitável. Esse entendimento dialoga com os princípios da proporcionalidade e da dignidade da pessoa humana, e converge com a própria função constitucional do Ministério Público de zelar pelo interesse público na persecução penal (art. 129, I, da Constituição Federal) - interesse que, esgotado o tempo da resposta estatal, simplesmente deixa de subsistir. Por todo o exposto, não há mais o que perseguir: o tempo, soberano sobre a pretensão punitiva, já disse a sua palavra final. Ante o exposto, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE do réu GIVALDO SILVA MOURA quanto aos crimes de roubo majorado (art. 157, § 2º, incisos I e II, CP), atentado violento ao pudor (art. 214 do CP, na redação anterior à Lei nº 12.015/2009) e associação criminosa (art. 288 do CP), em razão da prescrição da pretensão punitiva estatal, nos termos do art. 107, inciso IV, c/c art. 109, incisos I, II e IV, e art. 115, todos do Código Penal. Intimem-se, via Sistema/DPJ. Certificado o trânsito em julgado, arquive-se. Comunicações necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Sem custas. Frederico Augusto de Oliveira Juiz de Direito
