Ementa
RECURSO INOMINADO. JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. DECISÃO MONOCRÁTICA (ART. 15, XI E XII, DO REGIMENTO INTERNO DAS TURMAS RECURSAIS E ART. 932 DO CPC). DIREITO ADMINISTRATIVO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA PELO REGIME ESPECIAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO - REDA. PROFESSOR. EXERCÍCIO DE CARGA HORÁRIA ADICIONAL DE 20 (VINTE) HORAS SEM A CORRESPONDENTE REMUNERAÇÃO. DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS RECONHECIDAS NA SENTENÇA. INSURGÊNCIA RECURSAL RESTRITA AOS DANOS MORAIS. MANUTENÇÃO DO PAGAMENTO REFERENTE AO VÍNCULO ORIGINAL DE 20 (VINTE) HORAS. AUSÊNCIA DE PRIVAÇÃO INTEGRAL DA REMUNERAÇÃO. INADIMPLEMENTO ADMINISTRATIVO QUE, POR SI SÓ, NÃO CONFIGURA DANO MORAL. RELATÓRIOS MÉDICOS E PSICOLÓGICOS INSUFICIENTES PARA DEMONSTRAR NEXO CAUSAL DIRETO ENTRE A CONDUTA ESTATAL E A ALEGADA LESÃO EXTRAPATRIMONIAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO CONCRETA SOBRE DIREITOS DA PERSONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.