Inteiro teor
1ª VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA FAM CONTRA A MULHER DE SALVADOR Processo: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO n. 8105392-66.2023.8.05.0001 Órgão Julgador: 1ª VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA FAM CONTRA A MULHER DE SALVADOR AUTOR: Ministério Público do Estado da Bahia REU: JULIANO LEFUNDES COELHO SENTENÇA RELATÓRIO O Ministério Público do Estado da Bahia ofertou ação penal contra JULIANO LEFUNDES COELHO, devidamente qualificado nos autos, imputando-lhe a prática dos crimes previstos no art. 129,§ 9º, do CP e art. 147, ambos do CP c/c a Lei nº 11.340/06. Narra a denúncia que (ID 404441269): "Consta do Inquérito Policial nº 23/2023 proveniente da DEAM-BROTAS - Salvador/BA, que, no dia 17 de outubro de 2020, por volta das 06h00min, na Rua Albertino Cabral, n°212, Torre Jardim, Apt°202, Pituaçu, Salvador/BA, JULIANO LEFUNDES COELHO ameaçou causar mal injusto e grave contra sua ex-esposa DANIELA FREITAS LEFUNDES além de, por razões da condição do sexo feminino, ofender a sua integridade física, provocando-lhe as lesões corporais descritas no laudo pericial n° 2020 00 IM 036433-01 (ID MP 748383e - Págs. 10/11). Os autos revelam que, no dia e horário acima citados, a vítima e o denunciado estavam em casa, quando começaram a discutir pois JULIANO queria sair e DANIELA não queria lhe dar as chaves do carro. Durante a discussão, o denunciado puxou a bolsa dos braços da vítima, com violência, lesionando-a e desferiu um tapa no braço direito dela. Posteriormente, afirmou que se DANIELA chegasse perto dele, "iria acontecer uma tragédia dentro de casa", dando a entender que a mataria. Verificou-se que as ações do denunciado causaram na ofendida as seguintes lesões: "Equimose arroxeada de 15 mm de diâmetro no terço médio do antebraço direito e escoriação no punho de 15 mm", conforme indica o laudo pericial anexado aos autos." Recebida a denúncia (ID 415144131). O réu apresentou resposta (IDs 423700700 e 423957139) O Ministério Público apresentou réplica à resposta do acusado, conforme ID 432829232. Decisão mantendo o juízo de admissibilidade que autorizou o recebimento da denúncia, bem como foi designada audiência de instrução e julgamento (ID 435216933). Durante a instrução processual (ID 440772775), inicialmente, foi ouvida a vítima. Em audiência de continuação (ID 447276884), foi ouvida uma testemunha arrolada pela acusação/MP, Sra. Rosylene Mendonça Freitas. Em audiência de encerramento (ID 457805985), foram ouvidas as testemunhas ou declarantes arroladas pela defesa, Joice Nogueira Costa Fiais, Luiz Duarte dos Santos Júnior, Andrea Caldas Braga e Sylvânia Lefundes de Oliveira Mariçoba, bem como realizado interrogatório do acusado. Laudo de Exame de Lesões Corporais (2020 00 IM 036433-01) em ID 404441271, páginas 13 e 14. Em alegações finais (ID 469579395), o Ministério Público requereu a condenação do acusado nas penas dos arts. 129, §9º e 147, caput, ambos do Código Penal c/c a Lei n. 11.340/2006. A assistente de acusação, nas suas alegações finais (ID 471340893) requereu, ipsis litteris: "1. Que seja acolhida a denúncia, rejeitando-se a alegação de inépcia da peça acusatória, uma vez que os fatos imputados ao Denunciado foram descritos com todas as suas circunstâncias, conforme exigido pelo artigo 41 do Código de Processo Penal. 2. Que seja reconhecida a justa causa para o exercício da ação penal, considerando que a conduta descrita na denúncia é típica, antijurídica e culpável, conforme os artigos 395, inciso III, e 397, inciso III, do Código de Processo Penal. 3. Que, em caso de não acolhimento dos pedidos anteriores, seja mantido o regular prosseguimento do feito, com a concessão ao Denunciado do direito de apresentar defesa no prazo legal, conforme o artigo 396 do Código de Processo Penal. 4. Que sejam arbitrados os honorários advocatícios em favor do Autor, conforme o artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, aplicado subsidiariamente ao processo penal, em razão do trabalho realizado pelo patrono do Autor ao longo do processo. 5. Que sejam condenados o Denunciado e seus patronos ao pagamento das custas processuais, conforme o artigo 804 do Código de Processo Penal. 6. Que sejam tomadas todas as providências necessárias para a efetivação dos pedidos acima, com a devida comunicação às partes e aos órgãos competentes. " A Defesa, nas suas alegações finais (ID 504555671) requereu, ipsis litteris: "De logo, requer o Denunciado a V. Exa. que se digne de declarar a nulidade do processo, em virtude da inacessibilidade dos arquivos nos quais encontram-se arquivados os depoimentos da vítima e das testemunhas, além do interrogatório (IDs 440772775, 447276884 e 457805985). Diante do esposado, requer o Denunciado que se digne de JULGAR IMPROCEDENTE a presente ação penal, face à manifesta atipicidade das condutas descritas na Denúncia e ausência de provas da materialidade delitiva e da sua autoria, nos termos do art. 386 do Código de Processo Penal, a fim de fazer a mais lídima Justiça. " Foi proferido Despacho, determinando-se a disponibilização dos links das gravações da audiência realizada, conforme ID 505121112. A Defesa apresentou nova manifestação (ID 506441307), reiterando as alegações finais em ID 504555671. Certidão em ID 517986292, informando os links das audiências do vídeo play (sistema de visualização de vídeos) em cumprimento à determinação judicial, nos seguintes termos: "CERTIFICO, para os devidos fins, que nesta data, diante da petição ID.506441307, venho informar os links das audiências do vídeo play (sistema de visualização de vídeos), em cumprimento à determinação retro. O referido é verdade, do que dou fé. Audiência do dia 22/04/2024 (oitiva da vítima): https://videoplay.tjba.jus.br/#/publicVideo/bc2953ae-af21-4fbc-ad05-c951db13b03a-18-50 Audiência do dia 03/06/2024 (oitiva da testemunha Rosylene Mendonça Freitas): https://videoplay.tjba.jus.br/#/publicVideo/4d68cbc6-3d14-4781-be79-461c0debc3df-18-33 e https://videoplay.tjba.jus.br/#/publicVideo/a4055235-d189-493c-ab0d-bf461dd5f87f-18-53 Audiência do dia 12/08/2024: Oitiva da testemunha de desfesa Joice Nogueira: https://videoplay.tjba.jus.br/#/publicVideo/31ab5dfd-0b30-475b-b133-6e3114906c73-18-55 e https://videoplay.tjba.jus.br/#/publicVideo/bdd70826-03b4-4e74-8505-bf79c7143e84-18-53 Oitiva da testemunha de defesa Sylvânia Lefundes: https://videoplay.tjba.jus.br/#/publicVideo/677e958b-5070-439b-8040-45cef88e7f44-19-06 Oitiva da testemunha de defesa Luiz Duarte: https://videoplay.tjba.jus.br/#/publicVideo/fddd4d51-8336-46c7-a2d6-1f4bf5e8c162-19-18 Oitiva da testemunha de defesa Andrea Caldas: https://videoplay.tjba.jus.br/#/publicVideo/7dd7c87f-22ac-41c3-83f6-916d9d1c8df4-19-33 Oitiva da testemunha de defesa Dayane Pires: https://videoplay.tjba.jus.br/#/publicVideo/a462d063-17f1-4c26-92af-5555b796ce14-20-03 Interrogatório do Acusado Juliano Lefundes Coelho: https://videoplay.tjba.jus.br/#/publicVideo/3c004c37-24c0-496c-bce5-b35652b82d0d-20-20 " Foi proferido Despacho, novamente, determinando-se a disponibilização dos links das gravações da audiência realizada, bem como devolvendo o prazo para a Defesa, querendo, ofertar alegações finais (ID 535860797). A Defesa apresentou alegações finais, reiterando as manifestações anteriores (IDs 506441307 e 504555671), aduzindo que (ID 539924824): "Diante do esposado, o Denunciado, perante V. Exa., rerratifica as Alegações Finais acostadas no ID nº 504555671 e, por oportuno, reitera a nulidade do processo, em virtude da inacessibilidade dos arquivos nos quais encontram-se arquivados os depoimentos da vítima e das testemunhas, além do interrogatório (IDs 440772775, 447276884 e 457805985). Diante do esposado, reitera o Denunciado a V. Exa. que se digne de JULGAR IMPROCEDENTE a presente ação penal, face à manifesta atipicidade das condutas descritas na Denúncia e ausência de provas da materialidade delitiva e da sua autoria, nos termos do art. 386 do Código de Processo Penal, a fim de fazer a mais lídima Justiça." FUNDAMENTAÇÃO QUESTÕES PRÉVIAS A Defesa suscita nulidade do feito ao argumento de que não teria tido acesso aos arquivos de mídia contendo os depoimentos colhidos em audiência, notadamente os registros vinculados aos IDs 440772775, 447276884 e 457805985, mas a alegação não prospera diante da certidão em ID 517986292, informando os links das audiências do vídeo play (sistema de visualização de vídeos) em cumprimento à determinação judicial, nos seguintes termos: "CERTIFICO, para os devidos fins, que nesta data, diante da petição ID.506441307, venho informar os links das audiências do vídeo play (sistema de visualização de vídeos), em cumprimento à determinação retro. O referido é verdade, do que dou fé. Audiência do dia 22/04/2024 (oitiva da vítima): https://videoplay.tjba.jus.br/#/publicVideo/bc2953ae-af21-4fbc-ad05-c951db13b03a-18-50 Audiência do dia 03/06/2024 (oitiva da testemunha Rosylene Mendonça Freitas): https://videoplay.tjba.jus.br/#/publicVideo/4d68cbc6-3d14-4781-be79-461c0debc3df-18-33 e https://videoplay.tjba.jus.br/#/publicVideo/a4055235-d189-493c-ab0d-bf461dd5f87f-18-53 Audiência do dia 12/08/2024: Oitiva da testemunha de desfesa Joice Nogueira: https://videoplay.tjba.jus.br/#/publicVideo/31ab5dfd-0b30-475b-b133-6e3114906c73-18-55 e https://videoplay.tjba.jus.br/#/publicVideo/bdd70826-03b4-4e74-8505-bf79c7143e84-18-53 Oitiva da testemunha de defesa Sylvânia Lefundes: https://videoplay.tjba.jus.br/#/publicVideo/677e958b-5070-439b-8040-45cef88e7f44-19-06 Oitiva da testemunha de defesa Luiz Duarte: https://videoplay.tjba.jus.br/#/publicVideo/fddd4d51-8336-46c7-a2d6-1f4bf5e8c162-19-18 Oitiva da testemunha de defesa Andrea Caldas: https://videoplay.tjba.jus.br/#/publicVideo/7dd7c87f-22ac-41c3-83f6-916d9d1c8df4-19-33 Oitiva da testemunha de defesa Dayane Pires: https://videoplay.tjba.jus.br/#/publicVideo/a462d063-17f1-4c26-92af-5555b796ce14-20-03 Interrogatório do Acusado Juliano Lefundes Coelho: https://videoplay.tjba.jus.br/#/publicVideo/3c004c37-24c0-496c-bce5-b35652b82d0d-20-20 " A preliminar, contudo, não merece acolhimento. Inicialmente, cumpre destacar que o sistema processual penal brasileiro é regido pelo princípio do prejuízo, consagrado no art. 563 do Código de Processo Penal (pas de nullité sans grief), segundo o qual não será declarada nulidade sem a demonstração concreta de prejuízo à parte que a alega. No caso em exame, verifica-se que eventual dificuldade inicial de acesso aos arquivos audiovisuais foi devidamente sanada, tendo este Juízo determinado a disponibilização dos links das gravações (ID 505121112), providência posteriormente reiterada, com a devolução de prazo à Defesa para apresentação de alegações finais (ID 535860797), conforme certificado nos autos (ID 517986292). Assim, não há qualquer supressão do direito de defesa, tendo sido assegurado o pleno exercício do contraditório, inclusive com reabertura de prazo após a regularização do acesso ao conteúdo probatório. A Defesa limitou-se a alegar genericamente a inacessibilidade dos arquivos, sem demonstrar, de forma concreta, qual prejuízo efetivamente suportado, nem de que modo tal circunstância teria comprometido sua atuação defensiva, mas é incontroverso que todas as partes tiveram acesso integral a todas as provas produzidas, conforme certidão em ID 517986292, informando os links das audiências do vídeo play (sistema de visualização de vídeos) em cumprimento à determinação judicial, nos seguintes termos: "CERTIFICO, para os devidos fins, que nesta data, diante da petição ID.506441307, venho informar os links das audiências do vídeo play (sistema de visualização de vídeos), em cumprimento à determinação retro. O referido é verdade, do que dou fé. Audiência do dia 22/04/2024 (oitiva da vítima): https://videoplay.tjba.jus.br/#/publicVideo/bc2953ae-af21-4fbc-ad05-c951db13b03a-18-50 Audiência do dia 03/06/2024 (oitiva da testemunha Rosylene Mendonça Freitas): https://videoplay.tjba.jus.br/#/publicVideo/4d68cbc6-3d14-4781-be79-461c0debc3df-18-33 e https://videoplay.tjba.jus.br/#/publicVideo/a4055235-d189-493c-ab0d-bf461dd5f87f-18-53 Audiência do dia 12/08/2024: Oitiva da testemunha de desfesa Joice Nogueira: https://videoplay.tjba.jus.br/#/publicVideo/31ab5dfd-0b30-475b-b133-6e3114906c73-18-55 e https://videoplay.tjba.jus.br/#/publicVideo/bdd70826-03b4-4e74-8505-bf79c7143e84-18-53 Oitiva da testemunha de defesa Sylvânia Lefundes: https://videoplay.tjba.jus.br/#/publicVideo/677e958b-5070-439b-8040-45cef88e7f44-19-06 Oitiva da testemunha de defesa Luiz Duarte: https://videoplay.tjba.jus.br/#/publicVideo/fddd4d51-8336-46c7-a2d6-1f4bf5e8c162-19-18 Oitiva da testemunha de defesa Andrea Caldas: https://videoplay.tjba.jus.br/#/publicVideo/7dd7c87f-22ac-41c3-83f6-916d9d1c8df4-19-33 Oitiva da testemunha de defesa Dayane Pires: https://videoplay.tjba.jus.br/#/publicVideo/a462d063-17f1-4c26-92af-5555b796ce14-20-03 Interrogatório do Acusado Juliano Lefundes Coelho: https://videoplay.tjba.jus.br/#/publicVideo/3c004c37-24c0-496c-bce5-b35652b82d0d-20-20 " O cartório disponibilizou os links das gravações das audiências, conforme ID 517986292. Destaco, ainda, que os vídeos podem ser acessados por todas as partes via Sistema Video Play por meio do link: https://videoplay.tjba.jus.br/#/login . Com o objetivo de melhorar o acesso e a gestão das mídias da plataforma Lifesize, que é utilizada para a realização das audiências virtuais, o Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA) adotou um novo sistema de hospedagem. Com essa mudança, os links públicos para vídeos da Lifesize de 2018 até 31/12/2024, disponibilizados em consultas processuais ou pela unidade responsável, foram convertidos para visualização no Sistema Video Play. O Manual pode ser acessado em: https://www.tjba.jus.br/portal/wp-content/uploads/2025/03/Guia-de-Utilizacao-Link-Publico-Videos-.pdf A propósito, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que a decretação de nulidade processual exige demonstração objetiva de prejuízo, não sendo suficiente a mera alegação de irregularidade formal, sobretudo quando inexistente qualquer evidência de comprometimento do devido processo legal: "O princípio pas de nullité sans grief estabelece que nulidades processuais só devem ser reconhecidas quando houver demonstração objetiva de prejuízo, o que não foi comprovado no caso em análise. [...] A ausência de prejuízo efetivo ao agravante afasta qualquer possibilidade de nulidade, em respeito à segurança jurídica e à lealdade processual." (STJ, AgRg no RHC 177.305/SE, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, 6ª Turma, j. 05/03/2025, DJe 11/03/2025) No mesmo sentido: "A declaração de nulidade exige a comprovação de prejuízo, em consonância com o princípio pas de nullité sans grief, consagrado no art. 563 do CPP, o que não ocorreu na hipótese." (STJ, AgRg no HC 524.283/MG, Rel. Min. Laurita Vaz, 6ª Turma, j. 09/02/2021, DJe 22/02/2021) No caso concreto, observa-se, ainda, que a própria Defesa, após a disponibilização dos links e a devolução do prazo, apresentou alegações finais, limitando-se a reiterar teses anteriormente deduzidas, o que evidencia inequívoco acesso ao conteúdo probatório produzido em juízo. Dessa forma, inexistindo demonstração de prejuízo, bem como tendo sido oportunizada à parte a integral manifestação após a regularização do acesso aos elementos de prova, não há que se falar em nulidade processual. Rejeito, portanto, a preliminar arguida. O processo tramitou de forma regular, tendo sido garantidos os princípios constitucionais do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, sem qualquer vício que impeça o conhecimento do mérito. Não foi comprovada nenhuma excludente de ilicitude. MÉRITO DO CRIME DE LESÃO CORPORAL (art. 129, §9º, do Código Penal) AUTORIA E MATERIALIDADE A autoria e a materialidade estão comprovadas. Antes da alteração promovida pela Lei n. 14.994/2024, de 9 de outubro de 2024, o art. 129, § 9º, do Código Penal, trazia a seguinte redação: Art. 129. Ofender a integridade corporal ou a saúde de outrem: (...) § 9º Se a lesão for praticada contra ascendente, descendente, irmão, cônjuge ou companheiro, ou com quem conviva ou tenha convivido, ou, ainda, prevalecendo-se o agente das relações domésticas, de coabitação ou de hospitalidade: (Redação dada pela Lei nº 11.340, de 2006) Pena - detenção, de 3 (três) meses a 3 (três) anos. (Redação dada pela Lei nº 11.340, de 2006)" A materialidade do delito de lesão corporal ficou comprovada pelo Laudo de Exame de Lesões Corporais (2020 00 IM 036433-01) em ID 404441271, fls. 13 e 14, que descreveu as lesões da vítima. O depoimento da vítima (ID 440772775) atesta que o réu a agrediu fisicamente, puxando a bolsa que estava no braço da ofendida, ocasionando-lhe lesões no antebraço direito, configurada, assim, a violência doméstica e familiar contra a mulher à luz dos arts. 40-A e 5.º e ss. da Lei 11.340/2006. A autoria delitiva restou devidamente demonstrada, não obstante o réu tenha negado a prática de agressão em seu interrogatório (ID 457805985). Com efeito, o próprio acusado admitiu que, no dia dos fatos, manteve acalorada discussão com a vítima e que, durante o desentendimento, puxou a bolsa que se encontrava no braço da ofendida, abriu-a e dela retirou a chave do veículo, retirando-se em seguida para o trabalho. A versão defensiva, contudo, não se mostra suficiente para afastar a imputação, sobretudo porque não apresenta justificativa plausível para as lesões constatadas no corpo da vítima, as quais se revelam compatíveis com a dinâmica por ela narrada e devidamente comprovadas por meio de laudo pericial. A vítima afirmou em juízo (ID 440772775): "(...) que manteve relacionamento conjugal com o acusado no período de 2015 a 2020, vindo a se separar definitivamente após os fatos; que, na data do ocorrido, o acusado comunicou que sairia com amigos, ao que a vítima se opôs, uma vez que o país se encontrava em período crítico da pandemia da COVID-19 e havia consenso entre o casal de restringir ao máximo saídas desnecessárias, sobretudo para resguardar a saúde da filha em comum, então com 2 (dois) anos e 8 (oito) meses de idade; que diante da insistência do acusado em sair, tentou contatá-lo por telefone mais de vinte vezes, sem êxito; que o acusado retornou à residência apenas após a meia-noite, dirigindo-se diretamente ao escritório; que na manhã seguinte, ao acordar, a vítima percebeu que as roupas do acusado estavam sujas de vômito, circunstância que deu início a nova discussão em razão dos acontecimentos da noite anterior; que. em meio à discussão, tomou a chave do veículo com a intenção de deslocar-se até a casa de sua genitora; que a filha do casal acordou e passou a ser mantida no colo da vítima; que o acusado, por sua vez, exigia a chave do carro e, de forma agressiva, puxou a bolsa que estava no braço da vítima, ocasião em que a criança quase caiu de seus braços, gerando extremo temor e instabilidade emocional; que diante da situação, a vítima informou que entregaria a chave ao acusado; que o acusado dirigiu-se ao quarto da filha e advertiu que a vítima não se aproximasse, afirmando que, caso o fizesse, "iria acontecer uma tragédia", em inequívoca ameaça; que logo após, o acusado tomou posse da chave do veículo e deixou a residência; que, durante a discussão, o acusado desferiu um tapa em seu braço direito, provocando hematoma e deixando marcas compatíveis com o impacto da bolsa; que não se tratava de episódio isolado, pois o acusado já havia apresentado comportamentos agressivos em ocasiões anteriores; que, em uma discussão pretérita, ele chegou a quebrar um violão com o intuito de intimidá-la; em outra oportunidade, quando visitavam o pai do acusado na cidade de Poções, teria sido estrangulada por ele; que jamais havia registrado ocorrência policial anteriormente, em razão do medo, do constrangimento e da dificuldade em reconhecer e verbalizar a violência sofrida dentro da relação conjugal; que, após os fatos, solicitou medidas protetivas de urgência, as quais permanecem vigentes; que, em ocasião posterior, quando o acusado foi buscar a filha, afirmou que "até então a vítima não sabia com quem estava lidando, mas que, a partir daquele momento, saberia", o que lhe causou ainda mais temor; que, no ano de 2021, o irmão do acusado também passou a ameaçá-la, afirmando que ela estaria praticando denunciação caluniosa; que embora a medida protetiva esteja em vigor, o acusado insiste em buscar e devolver a filha em comum conforme sua própria conveniência, uma vez que a guarda da criança ainda não foi formalmente regulamentada; que não houve qualquer acordo verbal entre as partes e que o acusado impõe unilateralmente a forma, o local e o momento das visitas, recusando-se, inclusive, a cumprir orientações para que a criança fosse buscada na residência dos pais da vítima, preferindo buscá-la diretamente em sua casa, o que lhe causa constante apreensão; que, em curto período, a genitora do acusado chegou a intermediar assuntos relacionados à filha, mas tal tentativa não se manteve; que todas as agressões sofridas ocorreram quando o acusado se encontrava sob efeito de bebida alcoólica e que sempre viveu sob medo constante, sentindo-se silenciada durante o relacionamento, submetida a ameaças veladas, ainda que residissem juntos; que as agressões nunca foram presenciadas por terceiros, pois geralmente ocorriam durante a noite, em momentos em que a diarista e a babá da criança não se encontravam na residência, e que somente decidiu romper o silêncio e buscar ajuda institucional quando percebeu que a integridade física e emocional de sua filha também estava sendo colocada em risco. A testemunha arrolada pela acusação/MP, Sra. Rosylene Mendonça Freitas, afirmou em juízo (ID 447276884): "(...) que, logo após os fatos, a vítima encontrava-se em estado de intenso abalo emocional, sem condições de comunicar o ocorrido aos familiares, razão pela qual lhe enviou mensagem solicitando ajuda, pois não desejava envolver a família e precisava de apoio para se dirigir à Delegacia; que acompanhou a vítima, juntamente com a criança, permanecendo com esta no colo enquanto a vítima prestava depoimento à autoridade policial; que, embora a criança fosse muito pequena à época, demonstrava estar assustada e chegou a verbalizar que "papai bateu em mamãe, titia", o que evidenciava o impacto emocional do episódio no ambiente familiar; que visualizou marca no antebraço da vítima, compatível com lesão recente, tendo a própria vítima lhe relatado que a marca decorreu do momento em que o acusado puxou, com violência, a bolsa que estava em seu braço; que a vítima encontrava-se extremamente nervosa, chorando de forma contínua, motivo pelo qual não buscou, naquele momento, aprofundar-se nos detalhes do ocorrido; que posteriormente, em conversa mantida com a vítima, tomou conhecimento de que não se tratava de episódio isolado, tendo a ofendida relatado a existência de agressões anteriores no curso do relacionamento; que após os fatos não houve reconciliação entre o casal; que, à época dos acontecimentos, a vítima estava tão abalada emocionalmente que a própria testemunha chegou a temer que ela não tivesse condições de conduzir o veículo com segurança." A testemunha arrolada pela defesa, Sra. Joice Nogueira Costa Fias, não presenciou os fatos que estão sendo apurados (ID 457805985), sendo abonatória. A testemunha arrolada pela defesa, Sra. Sylvânia Lefundes de Oliveira Maniçoba, ouvida por termos de declarações por ser prima do acusado, não presenciou os fatos que estão sendo apurados (ID 457805985), sendo abonatória. A testemunha arrolada pela defesa, Sr. Luiz Duarte dos Santos Júnior, não presenciou os fatos que estão sendo apurados (ID 457805985), sendo abonatória. A testemunha arrolada pela defesa, Sra. Andrea Caldas Braga, não presenciou os fatos que estão sendo apurados (ID 457805985), sendo abonatória. A testemunha arrolada pela defesa, Sra. Dayane Pires Oliveira, não presenciou os fatos que estão sendo apurados (ID 457805985), sendo abonatória. Ressalte-se que as testemunhas arroladas pela defesa, Sras. Joice Nogueira Costa Fiais e Dayane Pires Oliveira, ambas colegas de trabalho do acusado, limitaram-se a relatar episódio diverso e alheio aos fatos objeto da presente ação penal, desprovido de qualquer pertinência com a dinâmica delitiva ora apurada, razão pela qual seus depoimentos não se mostram aptos a infirmar a prova produzida nos autos. A materialidade e a autoria estão, assim, evidenciadas pelas declarações da vítima, bem como pelo Laudo de Exame de Lesões Corporais (2020 00 IM 036433-01) em ID 404441271, fls. 13 e 14. Em sede de violência doméstica, as declarações da vítima se revestem de especial valor probatório, nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LESÃO CORPORAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. COMPROVAÇÃO DO CRIME. PALAVRA DA VÍTIMA. SUFICIÊNCIA. EXISTÊNCIA DE OUTROS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Nos delitos de violência doméstica em âmbito familiar, a palavra da vítima recebe considerável ênfase, sobretudo quando corroborada por outros elementos probatórios. 2. No caso em exame,as instâncias de origem, após exame do conjunto fático-probatório amealhado aos autos, concluiu pela existência de elementos concretos e coesos a ensejar a condenação do agravante pelo delito tipificado no art. 129, § 9º, do CP. 3. A ausência de perícia e de fotografias que atestem a ocorrência do crime de lesão corporal praticado em contexto de violência doméstica contra a mulher não é suficiente, por si só, para ensejar a absolvição do réu, notadamente quando o crime foi comprovado por depoimento de testemunha que presenciou os fatos e que corrobora o relato da ofendida. 4. Agravo regimental não provido. (STJ, AgRg no AREsp 2173870 DF 2022/0225654-6, Data de Julgamento: 04/10/2022, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/10/2022). Ademais, resta afastada a tese defensiva de atipicidade das condutas e de insuficiência probatória, bem como a pretensão absolutória fundada no argumento de ausência de dolo e aplicação do princípio do in dubio pro reo, uma vez que o conjunto probatório produzido sob o crivo do contraditório revela-se harmônico, consistente e suficiente para a formação do juízo condenatório. Com efeito, a versão da vítima mostrou-se firme, coerente e persistente desde a fase inquisitorial (ID 404441269, págs. 8 e 9) até o depoimento judicial (ID 440772775), sendo corroborada pelo laudo de exame de lesões corporais, que atestou a existência de equimose e escoriação compatíveis com a dinâmica narrada, bem como pelo depoimento da testemunha de acusação, Sra. Rosylene Mendonça Freitas (ID 447276884), que confirmou o estado emocional da ofendida, as marcas visíveis em seu braço e o contexto de violência imediatamente após os fatos. Não prospera, ademais, a alegação de que o acusado teria apenas tentado reaver as chaves do veículo, sem intenção de agredir, porquanto o ato de puxar violentamente a bolsa do braço da vítima, desferir tapa que resultou em lesão corporal e, ainda, proferir ameaça velada de que "iria acontecer uma tragédia dentro de casa" extrapola qualquer conduta justificável, evidenciando o dolo na prática dos delitos imputados. As testemunhas arroladas pela defesa, por sua vez, limitaram-se a relatar impressões subjetivas acerca da personalidade do acusado e da conduta da ofendida, sem informar quanto aos fatos concretos narrados pela vítima, não sendo aptas a elidir a prova técnica e testemunhal produzida. Assim, inexistem dúvidas razoáveis quanto à autoria e à materialidade dos crimes, mostrando-se inaplicável o princípio do in dubio pro reo, impondo-se o reconhecimento da responsabilidade penal do acusado pelos delitos descritos na denúncia. Configurada, portanto, a violência doméstica e familiar contra a mulher à luz dos arts. 40-A e 5.º e ss. da Lei 11.340/2006. Nesse viés, a conduta do Acusado é típica e antijurídica, não estando o autor dos fatos amparado por qualquer causa de exclusão da ilicitude ou que afaste sua culpabilidade. Impõe-se, portanto, a sua condenação nas penas do art. 129, §9º, do Código Penal c/c a Lei n. 11.340/2006. Expostas estas considerações, estão sobejamente comprovadas a autoria e materialidade, pelas provas colhidas, suficientes e aptas a ensejar sua condenação. CRIME DE AMEAÇA: AUTORIA E MATERIALIDADE Quanto ao delito de ameaça, constato que há elementos suficientes para a comprovação da materialidade e da autoria do delito de injúria, previsto no art. 147 do Código Penal, cuja conduta típica consiste em "Ameaçar alguém, por palavra, escrito ou gesto, ou qualquer outro meio simbólico, de causar-lhe mal injusto e grave" No caso em exame, restou evidenciado que o acusado, no contexto de acalorada discussão doméstica, proferiu ameaça grave contra a vítima ao afirmar que, caso ela se aproximasse, "iria acontecer uma tragédia dentro de casa", expressão apta a revelar promessa de mal injusto e grave, especialmente quando considerada a dinâmica de violência já instaurada na relação conjugal. A ameaça foi dirigida à vítima em ambiente de intimidade doméstica, no interior da residência do casal, em momento de elevada tensão emocional, na presença da filha em comum das partes, potencializando seu caráter intimidatório e causando fundado temor na ofendida, que relatou ter se sentido amedrontada e vulnerável diante da conduta do acusado. A materialidade do crime de ameaça encontra-se devidamente comprovada pelo conjunto probatório constante dos autos, notadamente pelo Inquérito Policial (ID 404441271), pelo termo de declarações da vítima (ID. 404441271, fls. 8 e 9), bem como pelo depoimento prestado em juízo (ID 440772775), no qual a ofendida reafirmou, de forma firme e coerente, as ameaças sofridas. Soma-se a isso o depoimento da testemunha de acusação Rosylene Mendonça Freitas, colhido perante a autoridade policial (ID 404441271, fl. 11) e ratificado em juízo (ID 447276884), que corroborou o estado de abalo emocional da vítima imediatamente após os fatos, reforçando a verossimilhança da narrativa apresentada, enquanto a autoria é inequivocamente atribuída ao acusado, reconhecido pela ofendida como o autor das ameaças (ID 440772775). A Ministra Rosa Weber, como relatora do HC 137888 / MS no STF pontuou que: (..) O sistema da Lei nº 11.340/2006 - de nítido cariz constitucional e fortemente amparado em diplomas internacionais - introduz sensíveis alterações no ordenamento jurídico brasileiro, dentre as quais: i) a mudança de paradigma no combate à violência contra a mulher, antes entendida sob à ótica da infração penal de menor potencial ofensivo, e, hodiernamente, como afronta a direitos humanos; e, ii) o inegável e imperioso reforço do papel repressivo da pena (...). Expostas estas considerações, estão sobejamente comprovadas a autoria e materialidade, pelas provas colhidas, suficientes e aptas a ensejar sua condenação. Configurada, portanto, a violência doméstica e familiar contra a mulher à luz dos arts. 40-A e 5.º e ss. da Lei 11.340/2006. Assim sendo, a conduta do acusado é típica e antijurídica, não estando o autor dos fatos amparado por qualquer causa de exclusão da ilicitude ou que afaste sua culpabilidade. Impõe-se, portanto, a sua condenação nas penas dos arts. 129, §9º, e 147, ambos do Código Penal, c/c o art. 7º da Lei 11.340/2006. QUANTO AO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO FORMULADO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO EM DENÚNCIA No presente caso, acolho o pedido formulado pelo Ministério Público na denúncia (ID 404441269) para a fixação de valor mínimo a título de reparação dos danos sofridos pela vítima, nos termos do art. 387, inciso IV, do Código de Processo Penal. Consoante entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, a fixação de indenização mínima no âmbito da sentença penal condenatória exige pedido expresso na peça acusatória, em respeito às garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa. (AgRg no REsp 1.971.541/SP, Sexta Turma, j. 14/06/2022, DJe 20/06/2022; REsp 1675874/MS, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, TERCEIRA SEÇÃO, DJe 8/3/2018; AgRg no REsp n. 1.911.826/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 21/9/2021, DJe de 24/9/2021; AgRg no REsp 1.867.135/RS, Quinta Turma, j. 28/04/2020, DJe 04/05/2020 e AgRg no AREsp n. 1.309.078/PI, Sexta Turma, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, DJe de 16/11/2018). Essa exigência encontra-se plenamente atendida no caso em exame, uma vez que o pleito indenizatório foi deduzido de forma clara e expressa já na denúncia (ID 404441269), oportunizando ao acusado o pleno exercício da defesa quanto a esse ponto desde o início da persecução penal. No mesmo sentido, reitero que a aplicação do art. 387, IV, do CPP "requer a dedução de um pedido expresso do querelante ou do Ministério Público, em respeito às garantias do contraditório e da ampla defesa" (AgRg no REsp 1.867.135/RS, Quinta Turma, j. 28/04/2020, DJe 04/05/2020). Demais disso, o conjunto probatório produzido nos autos evidencia que a conduta do acusado ocasionou à vítima danos de natureza moral, consistentes no sofrimento psicológico, no abalo emocional e no sentimento de medo e vulnerabilidade decorrentes da violência doméstica e familiar perpetrada, circunstâncias que prescindem de prova específica, por se tratarem de consequências inerentes à própria prática delitiva. Assim, presentes o pedido expresso na denúncia, a comprovação da materialidade e autoria delitivas e o nexo causal entre a conduta criminosa e os danos experimentados pela vítima, mostra-se legítima a fixação de valor mínimo para reparação civil, sem prejuízo de eventual complementação pela via cível própria, caso a ofendida entenda necessário. Diante do exposto, fixo valor em R$12.000,00 (doze mil reais) a indenização por danos morais, nos termos do art. 387, IV, do Código de Processo Penal, observados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos constantes da denúncia para condenar JULIANO LEFUNDES COELHO, pela prática dos crimes tipificados nos arts. 129, §9º e 147, ambos do Código Penal c/c o art. 7º da Lei 11.340/2006. DOSIMETRIA DO CRIME PREVISTO NO ART. 129, §9º do CP. Passo a dosar a pena a ser aplicada ao réu condenado JULIANO LEFUNDES COELHO em face da prática do delito previsto no art. 129, §9º do Código Penal c/c a Lei 11.340/2006. DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS Culpabilidade - elevado grau de reprovabilidade da conduta do réu. Antecedentes - o sentenciado não possui antecedentes. Conduta Social - reprovável. Personalidade - comum. Motivo - pegar uma chave de carro. Circunstâncias - comuns do próprio fato delituoso. Consequências do Crime - abalo emocional, físico e psicológico da vítima. Do comportamento da vítima - não colaborou para o evento delituoso. A vítima ficou traumatizada. A Sra. Rosylene Mendonça Freitas, afirmou em juízo (ID 447276884): "(...) que, logo após os fatos, a vítima encontrava-se em estado de intenso abalo emocional, sem condições de comunicar o ocorrido aos familiares". Do exposto, fixo a pena-base para o delito em 2 (dois) anos de reclusão. DAS CIRCUNSTÂNCIAS ATENUANTES E AGRAVANTES Presente a circunstância agravante do art. 61, II, alínea "f", do CP (com abuso de autoridade ou prevalecendo-se de relações domésticas, de coabitação ou de hospitalidade, ou com violência contra a mulher na forma da lei específica) e não há atenuantes. Nesta segunda fase fixo a pena em 2 (dois) anos e 4 (quatro) meses de reclusão. DAS CAUSAS DE AUMENTO E DIMINUIÇÃO DE PENA Não há causas de aumento ou diminuição da pena. Nesta terceira fase fixo a pena em 2 (dois) anos e 4 (quatro) meses de reclusão. PENA DEFINITIVA: Dessa forma, torno a pena definitiva em 2 (dois) anos e 4 (quatro) meses de reclusão. Valor do dia multa (art. 49, §1º, CP): Não há previsão de pagamento de multa para o delito em debate. Regime inicial de cumprimento da pena privativa de liberdade (art. 33, CP): A pena privativa de liberdade deverá ser cumprida em regime ABERTO na Casa de Albergado ou outro Estabelecimento Adequado. Prazo para recolhimento da multa (art. 50, CP): Não há previsão de pagamento de multa para o delito em debate. DOSIMETRIA DO CRIME DE AMEAÇA (ART. 147 DO CP) Passo a dosar a pena a ser aplicada ao réu condenado JULIANO LEFUNDES COELHO em face da prática do delito previsto no art. 147 do Código Penal c/c a Lei 11.340/2006. DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS Culpabilidade - elevado grau de reprovabilidade da conduta do réu. Antecedentes - o sentenciado não possui antecedentes. Conduta Social - reprovável. Personalidade - comum. Motivo - pegar uma chave de carro. Circunstâncias - comuns do próprio fato delituoso. Consequências do Crime - abalo emocional, físico e psicológico da vítima. Do comportamento da vítima - não colaborou para o evento delituoso. A vítima ficou traumatizada. A Sra. Rosylene Mendonça Freitas, afirmou em juízo (ID 447276884): "(...) que, logo após os fatos, a vítima encontrava-se em estado de intenso abalo emocional, sem condições de comunicar o ocorrido aos familiares". Do exposto, fixo a pena-base para o delito em 2 (dois) mês de detenção. DAS CIRCUNSTÂNCIAS ATENUANTES E AGRAVANTES Presente a circunstância agravante do art. 61, II, alínea "f", do CP (com abuso de autoridade ou prevalecendo-se de relações domésticas, de coabitação ou de hospitalidade, ou com violência contra a mulher na forma da lei específica;) e não há atenuantes. Nesta segunda fase fixo a pena em 2 (dois) mês e 10 (dez) dias de detenção. DAS CAUSAS DE AUMENTO E DIMINUIÇÃO DE PENA Não há causas de aumento ou diminuição da pena. Mantenho, nesta terceira fase, a pena em 2 (dois) mês e 10 (dez) dias de detenção. PENA DEFINITIVA: Dessa forma, torno a pena definitiva em 2 (dois) mês e 10 (dez) dias de detenção para o crime de ameaça. Valor do dia multa (art. 49, §1º, CP): Não há previsão de pagamento de multa para o delito em debate. Prazo para recolhimento da multa (art. 50, CP): Não há previsão de pagamento de multa para o delito em debate DO CONCURSO MATERIAL DE CRIMES Os crimes foram praticados mediante mais de uma ação, configurando o concurso material, previsto no art. 69 do Código Penal. Assim, as penas devem ser somadas. Somando as penas aplicadas, o réu fica condenado definitivamente a: 2 (dois) anos e 4 (quatro) meses; 2 (dois) mês e 10 (dez) dias. Total da pena privativa de liberdade:2 (dois) anos, 6 (seis) meses e 10 (dez) dias de reclusão. Pagamento das custas (art. 804, CPP): Condeno o réu ao pagamento das custas processuais. Da substituição da pena por restritiva de direito: O sentenciado não faz jus à substituição da pena prevista no artigo 44 do Código Penal ("Art. 44. As penas restritivas de direitos são autônomas e substituem as privativas de liberdade, quando: (Redação dada pela Lei nº 9.714, de 1998). I - aplicada pena privativa de liberdade não superior a quatro anos e o crime não for cometido com violência ou grave ameaça à pessoa ou, qualquer que seja a pena aplicada, se o crime for culposo;(Redação dada pela Lei nº 9.714, de 1998). II - o réu não for reincidente em crime doloso; (Redação dada pela Lei nº 9.714, de 1998). III - a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e a personalidade do condenado, bem como os motivos e as circunstâncias indicarem que essa substituição seja suficiente. (Redação dada pela Lei nº 9.714, de 1998). § 1o (VETADO) (Incluído pela Lei nº 9.714, de 1998). § 2o Na condenação igual ou inferior a um ano, a substituição pode ser feita por multa ou por uma pena restritiva de direitos; se superior a um ano, a pena privativa de liberdade pode ser substituída por uma pena restritiva de direitos e multa ou por duas restritivas de direitos. (Incluído pela Lei nº 9.714, de 1998). § 3o Se o condenado for reincidente, o juiz poderá aplicar a substituição, desde que, em face de condenação anterior, a medida seja socialmente recomendável e a reincidência não se tenha operado em virtude da prática do mesmo crime. (Incluído pela Lei nº 9.714, de 1998). § 4o A pena restritiva de direitos converte-se em privativa de liberdade quando ocorrer o descumprimento injustificado da restrição imposta. No cálculo da pena privativa de liberdade a executar será deduzido o tempo cumprido da pena restritiva de direitos, respeitado o saldo mínimo de trinta dias de detenção ou reclusão. (Incluído pela Lei nº 9.714, de 1998). § 5o Sobrevindo condenação a pena privativa de liberdade, por outro crime, o juiz da execução penal decidirá sobre a conversão, podendo deixar de aplicá-la se for possível ao condenado cumprir a pena substitutiva anterior"). DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA INVIÁVEL Inviável a suspensão condicional da pena, diante do elevado grau de reprovabilidade da conduta do réu, da conduta Social reprovável, das consequências do crime (abalo emocional, físico e psicológico da vítima), dos crimes terem sido cometidos por causa de uma chave de carro e do trauma causado a vítima, tendo a Sra. Rosylene Mendonça Freitas, afirmado em juízo (ID 447276884): "(...) que, logo após os fatos, a vítima encontrava-se em estado de intenso abalo emocional, sem condições de comunicar o ocorrido aos familiares". Da liberdade em recorrer: defiro ao réu o direito de recorrer em liberdade. PROVIMENTOS FINAIS Defiro o pedido formulado pelo MP em denúncia (ID 404441269) e DETERMINO ao sentenciado o pagamento do valor de R$12.000,00 (doze mil reais) a título de indenização por danos morais, nos termos do art. 387, IV, do Código de Processo Penal. Transitada em julgado a presente sentença, lance-se o nome do condenado no "Rol dos Culpados"; oficie-se ao TRE para fins de suspensão dos direitos políticos (artigo 15, inciso III, da CF); remeta-se o boletim individual, devidamente preenchido, ao Setor de Estatísticas Criminais do Instituto Técnico e Científico de Polícia do Estado da Bahia e/ou a CDEP; expeça-se a guia de execução para cumprimento da pena, oficiando-se aos órgãos vinculados dando ciência da condenação. SERVE CÓPIA COMO OFÍCIO. Publique-se (art. 389, CPP). Registre-se (art.389, in fine, CPP). Intime-se, pessoalmente, o Ministério Público (art. 390, CPP). Intimem-se o réu e a vítima, pessoalmente; e a Defesa. Cumpra-se, com as cautelas legais. SERVE CÓPIA COMO OFÍCIO. Salvador/BA, data do sistema. JONNY MAIKEL DOS SANTOS Juiz de Direito
