Ementa
6.0595 - Procedimento Comum Cível - Alimentos - I.B.C. - - R.C.C.S. - Vistos. Fls. 49: Defiro os benefícios da justiça gratuita ao requerido. Anote-se. HOMOLOGO por sentença, para que produza seus legais e jurídicos efeitos, o acordo celebrado entre as partes (fls. 42/46 e 66), com a concordância do Ministério Público (fls. 74). Em consequência, JULGO EXTINTO o processo, com resolução de mérito, com fundamento no artigo 487, inciso III, alínea "b" do Novo Código de Processo Civil. As partes ficam dispensadas do pagamento de eventuais custas remanescentes, nos termos do artigo 90, § 3º do CPC. Homologo a desistência do prazo para interposição de recurso, certificando-se o trânsito em julgado. Expeça-se o termo de guarda. Arbitro os honorários advocatícios dos patronos das partes no valor máximo previsto na tabela do Convênio DPE/OAB, expedindo-se as respectivas certidões. Cientifique-se o Ministério Público. P.I.C. e, oportunamente, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.