Ementa
Ante o exposto, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no artigo 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95. Em consequência da extinção decretada, determino: a) a condenação da parte autora ao pagamento das custas processuais, na forma estabelecida pelo artigo 51, § 2º, da Lei nº 9.099/95; b) a revogação de todas as decisões interlocutórias ou providências liminares eventualmente deferidas no curso do processo; c) o arquivamento definitivo dos presentes autos com as devidas baixas no sistema de controle processual, imediatamente após o trânsito em julgado desta sentença. Sem condenação ao pagamento de honorários advocatícios nesta fase processual, nos termos do artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95. Publique-se.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. IGUAI Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8001730-06.2025.8.05.0102 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. IGUAI AUTOR: CLECIO MENDONCA SANTOS Advogado(s): LUCIANNO DE AZEVEDO SALES (OAB:BA72750) REU: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS Advogado(s): LAZARO JOSE GOMES JUNIOR (OAB:MS8125) SENTENÇA Trata-se de ação revisional de contrato bancário proposta por Clécio Mendonça Santos contra Crefisa S.A., cuja audiência de conciliação foi realizada em 30 de março de 2026, restando infrutífera a autocomposição em razão da ausência pessoal da parte autora. Os autos vieram conclusos. Fundamento e decido. O processo deve ser extinto sem a análise do mérito das questões contratuais levantadas. Conforme se extrai do Termo de Audiência de Conciliação acostado no Id. 551496799, realizado por videoconferência no dia 30 de março de 2026, a parte autora, Clécio Mendonça Santos, deixou de comparecer pessoalmente ao ato solene, muito embora seu advogado constituído estivesse presente. No âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, a presença pessoal das partes às audiências é ato obrigatório, essencial e personalíssimo, decorrente dos princípios norteadores da oralidade, da simplicidade e da busca prioritária pela conciliação (artigo 2º da Lei nº 9.099/95). A representação por advogado ou procurador com poderes para transigir não supre, sob hipótese alguma, a ausência pessoal do demandante. Este entendimento encontra-se plenamente pacificado na jurisprudência pátria, consolidado na Súmula nº 20 do Fórum Nacional de Juizados Especiais (FONAJE), que dispõe: "O comparecimento pessoal da parte às audiências é obrigatório. A representação por procurador não supre a ausência." O descumprimento do dever processual de comparecimento pessoal do polo ativo atrai a incidência da penalidade prevista no artigo 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, determinando a extinção imediata do feito sem julgamento do mérito. Ademais, nos termos do § 2º do mesmo artigo 51 da Lei nº 9.099/95, a extinção motivada pelo não comparecimento do autor à audiência impõe a sua condenação obrigatória ao pagamento das custas processuais. Não há nos autos qualquer comprovação documental idônea apresentada pela parte devedora capaz de caracterizar impedimento por motivo de força maior, o que afasta a possibilidade de isenção desta taxa, restando inaplicável o benefício da gratuidade da justiça para afastar tal condenação penalizadora. Desta forma, os pedidos de redesignação formulados pela defesa do requerente não possuem amparo jurídico, impondo-se o acolhimento do pleito extintivo formulado pela parte ré. Ante o exposto, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no artigo 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95. Em consequência da extinção decretada, determino: a) a condenação da parte autora ao pagamento das custas processuais, na forma estabelecida pelo artigo 51, § 2º, da Lei nº 9.099/95; b) a revogação de todas as decisões interlocutórias ou providências liminares eventualmente deferidas no curso do processo; c) o arquivamento definitivo dos presentes autos com as devidas baixas no sistema de controle processual, imediatamente após o trânsito em julgado desta sentença. Sem condenação ao pagamento de honorários advocatícios nesta fase processual, nos termos do artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Iguaí/BA, datado e assinado eletronicamente. Deiner X AndradeJuiz de Direito dx02
