Ementa
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Segunda Câmara Cível Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8000237-48.2021.8.05.0000 Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível AGRAVANTE: GABRIELA BERENGUER ROSSI MAIA Advogado(s): RENATA PASSOS BERFORD GUARANA VASCONCELLOS AGRAVADO: MUNICIPIO DE SALVADOR Advogado(s): ACORDÃO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. MANIFESTA OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. FUNDAMENTOS DA DECISÃO NÃO ENFRENTADOS. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. PRECEDENTES DO STF, STJ E TJBA. NÃO CONHECIMENTO. I - O princípio da dialeticidade recursal informa ao recorrente sobre a necessidade de impugnar especificamente os fundamentos da decisão. Alegações genéricas somadas a não impugnação específica dos termos que fundamentam a decisão impõem o não conhecimento do recurso. II - Recurso de agravo de instrumento não conhecido.