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Acórdão · 2.º grau · Tribunal de Justiça de São Paulo

TJSP, Agravo Interno Cível 2026201-87.2026.8.26.0000

Publicação
DJEN 26/08/2026
Número único (CNJ)
2026201-87.2026.8.26.0000

Ementa

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPUGNAÇÃO A BLOQUEIO DE VALORES VIA SISBAJUD, SOB ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DE VERBA SALARIAL. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE NÃO CONHECEU DA IMPUGNAÇÃO DA EXECUTADA, POR IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO, POR DESERÇÃO. AGRAVO INTERNO. DESPROVIMENTO.I. CASO EM EXAME1. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA R. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU, POR DESERÇÃO, DE AGRAVO DE INSTRUMENTO MANEJADO CONTRA R. DECISÃO DE ORIGEM QUE, EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, NÃO CONHECEU DA IMPUGNAÇÃO AO BLOQUEIO DE VALORES OFERECIDA PELA EXECUTADA. SUSTENTA A AGRAVANTE QUE A ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DE VERBA SALARIAL ENCERRARIA PEDIDO IMPLÍCITO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA, QUE O VÍCIO DE REPRESENTAÇÃO SERIA SANÁVEL E QUE RESTOU OBSERVADA A DIALETICIDADE RECURSAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE HOUVE REGULAR CONFIGURAÇÃO DA DESERÇÃO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. INTIMADA A RECOLHER O PREPARO EM DOBRO, SOB PENA DE DESERÇÃO, A AGRAVANTE LIMITOU-SE A ALEGAR O DESCABIMENTO DA EXIGÊNCIA, SEM EFETUAR O RECOLHIMENTO.4. A ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DE VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR NÃO VEICULA, NEM MESMO IMPLICITAMENTE, REQUERIMENTO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA, CUIDANDO-SE DE PRETENSÕES INCONFUNDÍVEIS, DISCIPLINADAS, RESPECTIVAMENTE, PELOS ARTS. 833 E 98 DO CPC.5. AINDA QUE SUPERADA A DESERÇÃO, O RECURSO NÃO COMPORTARIA CONHECIMENTO, PORQUANTO A AGRAVANTE NÃO IMPUGNOU ESPECIFICAMENTE O FUNDAMENTO DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO OUTORGADA AO PATRONO , LIMITANDO-SE A REPRISAR, DE FORMA VAGA E GENÉRICA, A TESE DE IMPENHORABILIDADE, EM DESATENÇÃO AO ART. 932 DO CPC.6. A AUSÊNCIA DE MANDATO, NÃO RATIFICADO O ATO PRATICADO, ATRAI A INCIDÊNCIA DO ART. 104, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.IV. DISPOSITIVO E TESE8. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: A ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DE VERBA SALARIAL NÃO CONFIGURA PEDIDO IMPLÍCITO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA, DE MODO QUE A AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO PREPARO EM DOBRO, APÓS REGULAR INTIMAÇÃO, ACARRETA A DESERÇÃO.LEGISLAÇÃO CITADA:CPC, ARTS. 98, 104, 833, 932, 1.007 E 1.021.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, EDCL NO AGINT NO ARESP Nº 2.294.826. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Bruno Medeiros Durão (OAB: 152121/RJ) - Eduardo Nogueira Monnazzi (OAB: 164539/SP) - Elaine Cristina Peruchi Monnazzi (OAB: 151275/SP) - Lorena Pontes Izequiel Leal (OAB: 245274/RJ) - 3º andar