Ante o exposto, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE em relação às condutas investigadas, pela prescrição (art. 107, IV, do Código Penal), e, por conseguinte, DETERMINO O ARQUIVAMENTO do presente inquérito policial, com as devidas baixas. Comunique-se. R. I. SEM CUSTAS. Sirva-se cópia da presente decisão como ofício. Arquive-se. Salvador/BA, data do sistema. JONNY MAIKEL DOS SANTOS Juiz de Direito
1ª VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA FAM CONTRA A MULHER DE SALVADOR Processo: INQUÉRITO POLICIAL n. 8240568-46.2025.8.05.0001 Órgão Julgador: 1ª VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA FAM CONTRA A MULHER DE SALVADOR AUTOR: Delegacia Especial de Atendimento à Mulher - Periperi INVESTIGADO: LEONARDO RICARDO DOS SANTOS SENTENÇA Trata-se de Inquérito Policial n.º 136931/2025, instaurado para apurar supostas condutas criminosas tipificadas nos arts. 147 e 155 do Código Penal, bem como no art. 21 do Decreto-Lei n.º 3.688/1941, no contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher, atribuídas a LEONARDO RICARDO DOS SANTOS, fatos ocorridos em 20/02/2015. Consoante consignado pelo Ministério Público (ID 536613105), a pretensão punitiva estatal encontra-se prejudicada pelo decurso do prazo prescricional em relação a todos os delitos apurados. Com efeito, o delito de ameaça (art. 147 do Código Penal), cuja pena máxima é inferior a 01 (um) ano, prescreve em 03 (três) anos, nos termos do art. 109, VI, do Código Penal. No mesmo sentido, a contravenção penal de vias de fato (art. 21 do Decreto-Lei n.º 3.688/1941), cuja pena máxima também não ultrapassa 3 (três) meses, igualmente se submete ao prazo prescricional de 03 (três) anos, conforme disposto no art. 109, VI, do Código Penal. Considerando-se que os fatos ocorreram em 20/02/2015, verifica-se que tais infrações tiveram sua prescrição consumada em 20/02/2018. No que concerne ao delito de furto (art. 155 do Código Penal), cuja pena máxima é de 04 (quatro) anos, o prazo prescricional é de 08 (oito) anos, conforme art. 109, IV, do Código Penal, razão pela qual a prescrição ocorreu em 20/02/2023, igualmente sem qualquer causa suspensiva ou interruptiva. Assim, presentes os fundamentos expostos pelo Ministério Público e diante do reconhecimento da extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva estatal em relação a todos os delitos investigados, procede a promoção de arquivamento. Ante o exposto, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE em relação às condutas investigadas, pela prescrição (art. 107, IV, do Código Penal), e, por conseguinte, DETERMINO O ARQUIVAMENTO do presente inquérito policial, com as devidas baixas. Comunique-se. R. I. SEM CUSTAS. Sirva-se cópia da presente decisão como ofício. Arquive-se. Salvador/BA, data do sistema. JONNY MAIKEL DOS SANTOS Juiz de Direito
