Ementa
AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC). INDEFERIMENTO DA INICIAL POR FALTA DE PRÉVIA VIA ADMINISTRATIVA. DESNECESSIDADE. SENTENÇA ANULADA.
I. CASO EM EXAME. APELAÇÃO CONTRA SENTENÇA QUE INDEFERIU A INICIAL E EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR AUSÊNCIA DE PRÉVIA TENTATIVA ADMINISTRATIVA DE SOLUÇÃO DO LITÍGIO ENVOLVENDO CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC).
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. SABER SE A PRÉVIA VIA ADMINISTRATIVA É CONDIÇÃO DE INTERESSE DE AGIR EM AÇÃO DE NULIDADE CONTRATUAL E INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO.
III. RAZÕES DE DECIDIR. GRATUIDADE MANTIDA POR PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO INFIRMADA. INEXISTE EXIGÊNCIA LEGAL DE ESGOTAMENTO ADMINISTRATIVO, À LUZ DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO (ART. 5º, XXXV, CF). EXTINÇÃO SEM MÉRITO É MEDIDA EXCEPCIONAL, INAPLICÁVEL AO CASO.
IV. DISPOSITIVO E TESE. RECURSO PROVIDO; SENTENÇA ANULADA; RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA EXAME DO MÉRITO. TESE: DESNECESSÁRIA PRÉVIA TENTATIVA ADMINISTRATIVA COMO CONDIÇÃO DE INTERESSE DE AGIR EM AÇÕES DE NULIDADE CONTRATUAL E INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO BANCÁRIO.
LEGISLAÇÃO CITADA: ART. 5º, XXXV, CF; ARTS. 321, PARÁGRAFO ÚNICO, 330, III E IV, E 485, I E VI, DO CPC.