Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE DEFERIU A PENHORA SOBRE DIREITOS AQUISITIVOS DE VAGAS DE GARAGEM. INCONFORMISMO. NÃO CABIMENTO. EXECUTADO TITULAR DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA QUITADO, CUJO OBJETO SÃO VAGAS DE GARAGEM AINDA REGISTRADAS EM NOME DA PROMITENTE VENDEDORA. POSSIBILIDADE DE PENHORA SOBRE OS DIREITOS AQUISITIVOS DERIVADOS DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL, INDEPENDENTEMENTE DO REGISTRO. ART. 835, XII, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RESTRIÇÃO DO ART. 1.331, §1º, DO CÓDIGO CIVIL INCIDE APENAS NA FASE DE ALIENAÇÃO E JÁ FOI OBSERVADA PELO JUÍZO DE ORIGEM, QUE RESTRINGIU A HASTA PÚBLICA AOS CONDÔMINOS DO EDIFÍCIO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO IMPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Diego Moreno Diaz da Silveira (OAB: 295833/SP) - Alisson Nunes da Silva (OAB: 361997/SP) - 4º andar