Ementa
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. ALIMENTOS. RECURSOS IMPROVIDOS.I. CASO EM EXAME1. RECURSOS DE APELAÇÃO CONTRA SENTENÇA QUE FIXOU ALIMENTOS AO MENOR EM 7,5 SALÁRIOS-MÍNIMOS. APELANTES REQUEREM ANULAÇÃO DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA E MAJORAÇÃO DA PENSÃO PARA 15 SALÁRIOS-MÍNIMOS. APELANTE REQUER ANULAÇÃO POR OFENSA AO CONTRADITÓRIO E REDUÇÃO DA PENSÃO PARA 2 OU 3 SALÁRIOS-MÍNIMOS, ALÉM DO CUSTEIO DIRETO DE DESPESAS DE COLÉGIO E PLANO DE SAÚDE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA E OFENSA AO CONTRADITÓRIO; (II) PEDIDO DE MAJORAÇÃO E REDUÇÃO DOS ALIMENTOS FIXADOS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. REJEITAM-SE AS PRELIMINARES DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA E OFENSA AO CONTRADITÓRIO, POIS O MAGISTRADO É O DESTINATÁRIO DA PROVA E NÃO HOUVE PREJUÍZO À PARTE.4. NO MÉRITO, A SENTENÇA É CONFIRMADA, POIS O ALIMENTANTE POSSUI CAPACIDADE ECONÔMICA PARA ARCAR COM O VALOR FIXADO, E O MONTANTE ATENDE AO BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSOS IMPROVIDOS.TESE DE JULGAMENTO: 1. A REJEIÇÃO DAS PRELIMINARES DE NULIDADE DA SENTENÇA É LEGÍTIMA. 2. A MANUTENÇÃO DO VALOR DOS ALIMENTOS É ADEQUADA AO BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 370, ART. 373, INCISO I, ART. 1.026, §§ 2º E 3º; CÓDIGO CIVIL, ART. 1.694, § 1º; REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, ART. 252.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, RESP Nº 662.272-RS, 2ª TURMA, REL. MIN. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, J. 04.09.2007; RESP Nº 641.963-ES, 2ª TURMA, REL. MIN. CASTRO MEIRA, J. 21.11.2005; RESP Nº 592.092-AL, 2ª TURMA, REL. MIN. ELIANA CALMON, J. 17.12.2004; RESP Nº 265.534-DF, 4ª TURMA, REL. MIN. FERNANDO GONÇALVES, J. 01.12.2003. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Rafael Aparecido Gonçalves (OAB: 419593/SP) - Marcia Campanha Domingues (OAB: 116684/SP) - Marcia Okazaki (OAB: 116445/SP) - Lucia Campanha Domingues (OAB: 85039/SP) - 4º andar