Ementa
DIREITO TRIBUTÁRIO. RECURSO INOMINADO. IMPOSTO DE RENDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO CONTRA SENTENÇA QUE CONDENOU NA RETIFICAÇÃO DOS INFORMES DE RENDIMENTOS DA AUTORA, REFERENTES AO PAGAMENTO DA BONIFICAÇÃO POR RESULTADO (BR), PARA CONSTAREM NO REGIME DE RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE (RRA), E JULGOU EXTINTO O PROCESSO QUANTO AO PEDIDO DE RESTITUIÇÃO POR AUSÊNCIA DE CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) SE HOUVE JULGAMENTO EXTRA PETITA AO CONDENAR A RÉ EM OBRIGAÇÃO DE FAZER NÃO POSTULADA E (II) SE A SENTENÇA DEVE SER REFORMADA PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO EM OBRIGAÇÃO DE FAZER E AJUSTAR A RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A SENTENÇA MERECE CONFIRMAÇÃO QUANTO À APLICAÇÃO DO REGIME DE RRA PARA PAGAMENTOS ACUMULADOS, CONFORME ART. 12-A DA LEI N. 7.713/88.4. A SENTENÇA EXTRAPOLOU OS LIMITES DO PEDIDO AO CONDENAR EM OBRIGAÇÃO DE FAZER NÃO POSTULADA, CONFIGURANDO JULGAMENTO EXTRA PETITA.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA AFASTAR DA CONDENAÇÃO AOS RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE RELATIVOS A "BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS" NO MESMO ANO-CALENDÁRIO EM QUE DEVIDO, BEM COMO AFASTAR A CONDENAÇÃO EM OBRIGAÇÃO DE FAZER.TESE DE JULGAMENTO: 1. APLICAÇÃO DO REGIME DE RRA PARA PAGAMENTOS ACUMULADOS. 2. JULGAMENTO EXTRA PETITA AO IMPOR OBRIGAÇÃO DE FAZER NÃO POSTULADA. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.325,45 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Thiago Pereira Sarante (OAB: 354307/SP) - 16º Andar, Sala 1607