Ementa
DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS NÃO CONTRATADOS. AUSÊNCIA DE PROVA DA REGULARIDADE DAS CONTRATAÇÕES. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME:
1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, FUNDADA NA ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO DOS EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS DE Nº 113582063, 169675625 E 171221639, CUJOS VALORES ERAM DESCONTADOS DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA. NAS RAZÕES RECURSAIS, A APELANTE SUSTENTA, EM SÍNTESE, QUE O BANCO NÃO COMPROVOU A REGULARIDADE DAS CONTRATAÇÕES IMPUGNADAS.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:
2. HÁ QUATRO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) A SUFICIÊNCIA DOS ELEMENTOS TÉCNICOS DE AUTENTICAÇÃO APRESENTADOS PELO BANCO PARA COMPROVAR A MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DA CONSUMIDORA NAS CONTRATAÇÕES IMPUGNADAS; (II) A COMPROVAÇÃO DO ENCADEAMENTO DAS OPERAÇÕES DE REFINANCIAMENTO E PORTABILIDADE; (III) O CABIMENTO DA RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO; (IV) A CONFIGURAÇÃO DE DANO MORAL E O VALOR DA INDENIZAÇÃO DEVIDA.
III. RAZÕES DE DECIDIR:
3. O CDC APLICA-SE À RELAÇÃO ENTRE A AUTORA E O BANCO RÉU, POIS A AUTORA SE ENQUADRA NO CONCEITO DE CONSUMIDORA (ART. 2º DO CDC) E O BANCO NO DE FORNECEDOR (ART. 3º DO CDC), CONFORME ENTENDIMENTO PACIFICADO PELO STF (ADI 2591) E PELA SÚMULA 297 DO STJ. DIANTE DA NEGATIVA DA AUTORA, INCUMBIA AO BANCO COMPROVAR A REGULARIDADE DAS OPERAÇÕES E A EFETIVA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DA CONSUMIDORA, NOS TERMOS DO ART. 373, INC. II, DO CPC E DO ART. 6º, INC. VIII, DO CDC.
4. OS DOCUMENTOS APRESENTADOS PELO BANCO REGISTRAM QUE AS OPERAÇÕES FORAM CELEBRADAS ELETRONICAMENTE, MAS NÃO CONTÊM ELEMENTOS TÉCNICOS DE AUTENTICAÇÃO CAPAZES DE VINCULAR OS ACEITES À AUTORA. A MERA INDICAÇÃO, CONSTANTE DE DOCUMENTOS PRODUZIDOS PELO PRÓPRIO BANCO, DE QUE A CONTRATAÇÃO OCORREU MEDIANTE ASSINATURA ELETRÔNICA, CARTÃO MAGNÉTICO E SENHA PESSOAL NÃO É SUFICIENTE PARA COMPROVAR A EFETIVA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DA CONSUMIDORA.
5. O BANCO RÉU NÃO APRESENTOU OS CONTRATOS ORIGINÁRIOS NEM QUALQUER DOCUMENTO QUE COMPROVASSE A REGULARIDADE DAS OPERAÇÕES SUPOSTAMENTE REFINANCIADAS. EM RELAÇÃO AOS CONTRATOS APRESENTADOS COMO OPERAÇÕES DE PORTABILIDADE DE EMPRÉSTIMOS, O BANCO NÃO APRESENTOU OS CONTRATOS ORIGINÁRIOS, OS COMPROVANTES DE TRANSFERÊNCIA DOS RECURSOS, OS DOCUMENTOS DE LIQUIDAÇÃO DAS OBRIGAÇÕES OU CONFIRMAÇÃO EMITIDA PELA INSTITUIÇÃO CREDORA ACERCA DE SUA EFETIVA QUITAÇÃO.
6. O HISTÓRICO DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS JUNTADO AOS AUTOS NÃO REGISTRA AS OPERAÇÕES PRETÉRITAS ALEGADAMENTE PORTADAS OU RENOVADAS.
7. DIANTE DA INSUFICIÊNCIA DOS ELEMENTOS TÉCNICOS DE AUTENTICAÇÃO E DA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ENCADEAMENTO DAS OPERAÇÕES, IMPÕE-SE A DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DAS RELAÇÕES JURÍDICAS CORRESPONDENTES AOS TRÊS CONTRATOS IMPUGNADOS, COM A CONSEQUENTE INEXIGIBILIDADE DOS DÉBITOS DELES DECORRENTES.
8. A CONDUTA DO BANCO NÃO PODE SER QUALIFICADA COMO ENGANO JUSTIFICÁVEL, POIS PROMOVEU DESCONTOS COM FUNDAMENTO EM CONTRATAÇÕES CUJA REGULARIDADE NÃO FOI ADEQUADAMENTE DEMONSTRADA, EM DESCUMPRIMENTO DOS DEVERES DE DILIGÊNCIA, CAUTELA E SEGURANÇA INERENTES À ATIVIDADE BANCÁRIA, DE MODO QUE OS VALORES DEVEM SER RESTITUÍDOS EM DOBRO.
9. O DANO MORAL ESTÁ CONFIGURADO. A RETENÇÃO DE VALORES ORIUNDOS DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR, ACARRETA SIGNIFICATIVA PERTURBAÇÃO NA ROTINA DA PESSOA IDOSA E APOSENTADA, PRODUZINDO INSEGURANÇA, AFLIÇÃO E TRANSTORNOS QUE ULTRAPASSAM A ESFERA PATRIMONIAL.
10. A INDENIZAÇÃOPOR DANOS MORAIS É FIXADA EM R$ 5.000,00, VALOR ADEQUADO À GRAVIDADE DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E À EXTENSÃO DO DANO, OBSERVADOS OS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, A FINALIDADE COMPENSATÓRIA E DISSUASÓRIA DA CONDENAÇÃO E A VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA.
IV. DISPOSITIVO E TESE:
11. RECURSO PROVIDO PARA DECLARAR INEXISTENTES AS RELAÇÕES JURÍDICAS CORRESPONDENTES AOS CONTRATOS E INEXIGÍVEIS OS DÉBITOS DELES DECORRENTES, BEM COMO PARA CONDENAR O BANCO RÉU À RESTITUIÇÃO, EM DOBRO, DOS VALORES EFETIVAMENTE DESCONTADOS E AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 5.000,00.
12. RECURSO PROVIDO.
TESE DE JULGAMENTO: 1. A MERA INDICAÇÃO, EM DOCUMENTOS PRODUZIDOS UNILATERALMENTE PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, DE QUE A CONTRATAÇÃO OCORREU MEDIANTE ASSINATURA ELETRÔNICA, CARTÃO MAGNÉTICO E SENHA PESSOAL NÃO É SUFICIENTE PARA COMPROVAR A EFETIVA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DO CONSUMIDOR. 2. A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ENCADEAMENTO DAS OPERAÇÕES DE REFINANCIAMENTO E PORTABILIDADE CORROBORA A DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DAS RELAÇÕES JURÍDICAS CORRESPONDENTES E A INEXIGIBILIDADE DOS DÉBITOS DELAS DECORRENTES. 3. OS DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR, CONFIGURAM DANO MORAL.
DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ARTS. 2º, 3º, 6º, INC. VIII, 14, CAPUT E § 3º, INC. I, 42, P.U.; CPC, ARTS. 85, § 2º, 373, INC. II, 1.026, § 2º; CC, ARTS. 389, P.U., 406, § 1º.
JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, ADI 2591, REL. P/ ACÓRDÃO MIN. EROS GRAU, TRIBUNAL PLENO, J. 07/06/2006; STJ, SÚMULA 297; STJ, TEMA REPETITIVO 1.061; STJ, RESP N. 2.150.278/PR, REL. MIN. NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, J. 24/09/2024; STJ, ARESP 2.939.839/RJ, REL. MIN. RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, J. 22/09/2025; STJ, TEMA REPETITIVO 1.368; STJ, SÚMULA 362; STJ, SÚMULA 54; STJ, RESP N. 1.124.471/RJ, REL. MIN. LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, J. 17/06/2010; STJ, RESP N. 521.434/TO, REL. MIN. DENISE ARRUDA, PRIMEIRA TURMA, J. 04/04/2006.