Ementa
APELAÇÃO. BANCÁRIOS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO PRÉVIO DAS VIAS ADMINISTRATIVAS. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA ANULADA.
I – CASO EM EXAME: APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTA, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE SEGURO, COM PEDIDOS DE INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO, DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, AO FUNDAMENTO DE QUE A AUTORA NÃO COMPROVOU TENTATIVA DE SOLUÇÃO EXTRAJUDICIAL PRÉVIA AO AJUIZAMENTO.
II – QUESTÃO EM DISCUSSÃO: VERIFICAR SE A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE TENTATIVA DE COMPOSIÇÃO EXTRAJUDICIAL CONFIGURA CARÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR, AUTORIZANDO A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, EM AÇÃO QUE VERSA SOBRE NULIDADE DE CONTRATO BANCÁRIO E INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO.
III – RAZÕES DE DECIDIR: O ESGOTAMENTO DAS VIAS ADMINISTRATIVAS NÃO CONSISTE EM REQUISITO INDISPENSÁVEL À PROPOSITURA DA PRESENTE AÇÃO. O INTERESSE PROCESSUAL FICARÁ EVIDENCIADO, COM O OFERECIMENTO DE CONTESTAÇÃO, BUSCANDO A REJEIÇÃO CONSTANTE DA PETIÇÃO INICIAL. A EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO É MEDIDA EXCEPCIONAL, DEVENDO SER PRESTIGIADO O JULGAMENTO DO MÉRITO.
IV – DISPOSITIVO E TESE: RECURSO PROVIDO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO ANULADA, COM DETERMINAÇÃO DE RETOMADA DA MARCHA PROCESSUAL. TESE: A AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO NÃO CONFIGURA FALTA DE INTERESSE DE AGIR EM AÇÕES QUE VERSEM SOBRE NULIDADE DE CONTRATOS BANCÁRIOS OU INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS, SENDO DESNECESSÁRIO O ESGOTAMENTO DA VIA EXTRAJUDICIAL PARA O EXERCÍCIO DO DIREITO CONSTITUCIONAL DE AÇÃO.