Ementa
Do exposto, julgo procedente o pedido do(a) embargante para determinar o desfazimento da penhora/constrição/indisponibilidade ocorrida no executivo fiscal correlato , incidente sobre o imóvel de matrícula 088.322/Cartório da 2ª Circunscrição Imobiliária de Aracaju/SE, conforme certidão de inteiro teor (Id.186132214, AV-4). 3.2. Em tutela provisória, determino sejam desde logo encaminhados os expedientes necessários ao cartório imobiliário para a adequação da penhora/constrição/indisponibilidade aos termos acima delineados. 3.3. Custas e honorários, nos termos da fundamentação. 3.4. Traslade-se cópia desta sentença para a execução fiscal correlata. 3.5. Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório (art. 496, II c/c § 3º, I, do NCPC). 3.6. Intimem-se.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO 4ª Vara Federal SE EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL (37) Nº 0028731-30.2026.4.05.8500 EMBARGANTE: CLAUDIO SLAPELIS GARCIA SANTANA ADVOGADO do(a) EMBARGANTE: JOANA DANTAS BITENCOURT - SE11732 EMBARGADO: FAZENDA NACIONAL SENTENÇA 1. Relatório. Embargos de terceiro associado ao executivo fiscal n.º 0802451-62.2021.4.05.8500, deduzidos por CLAUDIO SLAPELIS GARCIA SANTANA em face de União (Fazenda Nacional) pretendendo a liberação da constrição/indisponibilidade que recai sobre o imóvel de matrícula 088.322/Cartório da 2ª Circunscrição Imobiliária de Aracaju/SE, nos termos da inicial . Em síntese, alega ter a posse/propriedade de boa-fé do bem objeto do litígio, adquirida mediante contrato particular de compra e venda sem registro em cartório em momento anterior à inscrição do crédito constante na execução fiscal indicada. Os embargos foram recebidos com determinação para suspender as medidas expropriatórias sobre o(s) bem(s) litigioso(s) objeto da lide. Na mesma oportunidade, deferido o benefício da Justiça Gratuita. Citada, a parte embargada concorda com a desconstituição da constrição e, invocando o princípio da causalidade, sustenta não ser responsável pelas despesas processuais (Id 189663525). É o relato. A seguir, fundamento e decido. 2. Fundamentação. 2.1. Reconhecimento do pedido. Tem-se que a parte exequente (embargada), em sua manifestação (Id 189663525), não se opõe ao desfazimento da constrição. A propósito do reconhecimento do pedido, colaciono o autorizado magistério de HUMBERTO THEODORO JÚNIOR: Em outros termos, o reconhecimento a que alude o art. 487, III, a, é forma de antecipar a solução da lide pela aceitação da procedência do pedido, pelo demandado, antes mesmo que sobre ele se pronunciasse o juiz. Reconhecida a procedência do pedido, pelo réu, cessa a atividade especulativa do juiz em torno dos fatos alegados e provados pelas partes. Só lhe restará dar por findo o processo e por solucionada a lide nos termos do próprio pedido a que aderiu o réu. Na realidade, o reconhecimento acarreta o desaparecimento da própria lide, já que sem resistência de uma das partes deixa de existir o conflito de interesses que provocou sua eclosão no mundo jurídico. [...] (Curso de Direito Processual Civil - Teoria geral do direito processual civil, processo de conhecimento e procedimento comum. Volume I. 56. ed. - Rio de Janeiro: Forense, 2015, p. 1.032) Não subsiste, portanto, qualquer controvérsia a solver no presente feito, razão pela qual homologo o reconhecimento da procedência do pedido (art. 487, III, do CPC/2015). - Ônus Sucumbenciais: Pelo princípio da causalidade (Súmula 303 STJ), cabe à parte embargante arcar com os ônus sucumbenciais, pois a embargada não tinha como antever que o imóvel pertencia a terceiro, uma vez que no registro imobiliário não fora providenciada a transmissão da propriedade. Desta forma, fixo os honorários advocatícios mediante apreciação equitativa (art. 85, § 8º, do CPC), no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), atualizados de acordo com o manual de cálculos da Justiça Federal. Quanto às custas processuais, estas são as previstas na Lei n.º 9.289/96. Por força art. 98, § 3º do CPC, no entanto, ressalto que a exigibilidade das verbas de sucumbência fica suspensa, nos termos do dispositivo legal em apreço. 3. Dispositivo. 3.1. Do exposto, julgo procedente o pedido do(a) embargante para determinar o desfazimento da penhora/constrição/indisponibilidade ocorrida no executivo fiscal correlato , incidente sobre o imóvel de matrícula 088.322/Cartório da 2ª Circunscrição Imobiliária de Aracaju/SE, conforme certidão de inteiro teor (Id.186132214, AV-4). 3.2. Em tutela provisória, determino sejam desde logo encaminhados os expedientes necessários ao cartório imobiliário para a adequação da penhora/constrição/indisponibilidade aos termos acima delineados. 3.3. Custas e honorários, nos termos da fundamentação. 3.4. Traslade-se cópia desta sentença para a execução fiscal correlata. 3.5. Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório (art. 496, II c/c § 3º, I, do NCPC). 3.6. Intimem-se. 73.12.
