Inteiro teor
EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 4005821-61.2026.8.26.0597/SP
EXEQUENTE : VITOR ANTONIO MURARI 32806460816
ADVOGADO(A) : BRUNO FELIPE DA SILVA (OAB SP443893)
SENTENÇA
Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, caput, da Lei nº 9.099/1995. Fundamento e decido. Pelas informações obtidas mediante pormenorizada consulta ao sistema Eproc, verifiquei o elevado número de ações em que a parte requerente atua no polo ativo, todas similares, envolvendo a mesma atividade econômica. Como se sabe, a Lei nº 9.099/95 foi criada para permitir o acesso à Justiça àqueles que não podem arcar com os gastos relativos à contratação de um advogado e com o pagamento das custas do processo. Assim, para permitir a acessibilidade ao Poder Judiciário, criou-se, conjuntamente com os Juizados Especiais, princípios orientadores para simplificar e racionalizar esse acesso. Entretanto, a partir do momento em que uma microempresa começa a utilizar desta especializada como um adendo de sua atividade econômica, isso contraria os princípios e a função social dos juizados, o que não pode ser permitido. Uma empresa, ainda que micro, evidentemente possui uma mínima estrutura e logística para efetuar suas cobranças e, quando ela transfere essa atividade para o âmbito dos juizados, sabidamente gratuitos, isso desvirtua os objetivos de celeridade e rápida prestação jurisdicional das especializadas. Mesmo as pequenas empresas, diferentemente da grande maioria da população que necessita da prestação jurisdicional sem custo, têm condições financeiras e econômicas para propor ação perante a justiça comum. E, fazer do Juizado Especial um balcão de cobranças de dívidas, fomentando a atividade econômica da empresa, em detrimento do cidadão comum, refoge, como dito, aos seus objetivos. Admitir-se o prosseguimento de infindáveis ações como esta, utilizando-se do microssistema dos juizados como apêndice da atividade econômica de uma empresa, viola o espírito da lei. Isso porque, sobrecarrega a justiça especializada, atravancando-a em favor do interesse privado e em detrimento do interesse coletivo, vez que o abarrotamento de ações oriundas de uma única empresa acabará prejudicando, evidentemente, o andamento de outros processos. Assim, a partir do momento em que é verificado que o Juizado vem sendo utilizado para "turbinar" a atividade econômica de uma empresa, quando, na verdade, sua função é deliberar em prol daqueles menos favorecidos, de rigor que esse comportamento seja obstado, vez que vai de encontro com todos os seus princípios norteadores e função social. Diante disso, ainda que o processo esteja formalmente em ordem, tenho que o requerente não possui legitimidade material para postular, vez que sua conduta afronta, conforme dito, os princípios do juizado, sendo a extinção medida de rigor com vistas a combater a ordinarização do microssistema dos juizados. Desta feita, considerando inadmissível o procedimento instituído por esta Lei para atender o pedido do requerente, EXTINGO o processo, com fundamento no artigo 51, inciso II, da Lei nº 9.099/95. Transitada esta em julgado, arquivem-se os autos. Descabe a imposição de custas e honorários advocatícios neste primeiro grau de jurisdição, conforme previsão do art. 55, primeira parte, da Lei 9.099/95. O prazo para interpor RECURSO é de 10 (dez) dias, contados da intimação da sentença, o qual deverá ser apresentado por advogado. A parte não beneficiária da Justiça gratuita deverá, nas 48 horas seguintes à interposição, sob pena de deserção e independentemente de intimação, efetuar o preparo e comprová-lo nos autos, que compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição (artigos 41, §2º, e 42, caput e §1º, da Lei 9.099/95). Conforme item 12 do Comunicado CG nº. 1530/2021, no sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. A teor do Comunicado Conjunto nº 951/2023, a partir de 03/01/2024, ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: 1. Taxa judiciária de ingresso de: a. 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial b. 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2. Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; 3. Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independentemente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Haverá ainda a cobrança de Porte de remessa e retorno dos autos quando houver despesas de transporte para tanto (processos físicos), a teor do art. 698 das NSCGJ. Não há cobrança de despesas de porte de remessa e retorno quando se tratar de transmissão integralmente eletrônica de autos à superior instância. Existindo mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, será cobrada a taxa do porte de remessa e de retorno correspondente a um volume de autos para cada objeto a ser encaminhado. Publique. Intime. Cumpra.
