Ementa
Pelo exposto, nos termos das razões, motivos e fundamentos acima, HOMOLOGO, por sentença, o acordo celebrado entre as partes, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, e EXTINGO o presente cumprimento de sentença, com fundamento no art. 487, III, "b", do Código de Processo Civil. Sem custas processuais adicionais e sem honorários advocatícios complementares, diante da composição celebrada pelas partes. Arquivem-se imediatamente os autos, independentemente do trânsito em julgado, permanecendo assegurado à parte credora o direito de requerer o desarquivamento destes autos, em caso de eventual descumprimento do acordo, hipótese em que fica desde já dispensado o recolhimento de custas para o referido requerimento, devendo o feito prosseguir em seus ulteriores termos, se necessário. Certifique-se desde logo o trânsito em julgado, considerando que a extinção decorre de acordo celebrado entre as partes e informado nos autos, inexistindo interesse recursal remanescente. Publique-se.
Inteiro teor
Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 3ª Vara Cível de Macapá Avenida FAB, 1749, Fórum de Macapá, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-906 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/4769080413 Número do Processo: 6102956-57.2025.8.03.0001 Classe processual: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) REQUERENTE: HYLGGNER KYRIOS MOURA BASTOS REQUERIDO: NELSON FERREIRA DOS SANTOS, RENILDE ARAUJO DOS SANTOS SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA promovido por HYLGGNER KYRIOS MOURA BASTOS em face de NELSON FERREIRA DOS SANTOS e RENILDE ARAÚJO DOS SANTOS. No curso da execução, a parte exequente noticiou que as partes celebraram acordo extrajudicial para composição integral da dívida, informando os termos ajustados e requerendo sua homologação, com a suspensão do cumprimento de sentença até o adimplemento da avença e, ao final, a extinção do feito, nos termos do art. 924, II, do Código de Processo Civil. Vieram os autos conclusos para sentença. Relatado, DECIDO. FUNDAMENTAÇÃO O acordo celebrado pelas partes versa sobre direitos patrimoniais disponíveis, foi firmado por partes capazes e não apresenta qualquer vício capaz de comprometer sua validade, razão pela qual deve ser homologado, nos termos do art. 487, III, "b", do Código de Processo Civil. DISPOSITIVO Pelo exposto, nos termos das razões, motivos e fundamentos acima, HOMOLOGO, por sentença, o acordo celebrado entre as partes, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, e EXTINGO o presente cumprimento de sentença, com fundamento no art. 487, III, "b", do Código de Processo Civil. Sem custas processuais adicionais e sem honorários advocatícios complementares, diante da composição celebrada pelas partes. Arquivem-se imediatamente os autos, independentemente do trânsito em julgado, permanecendo assegurado à parte credora o direito de requerer o desarquivamento destes autos, em caso de eventual descumprimento do acordo, hipótese em que fica desde já dispensado o recolhimento de custas para o referido requerimento, devendo o feito prosseguir em seus ulteriores termos, se necessário. Certifique-se desde logo o trânsito em julgado, considerando que a extinção decorre de acordo celebrado entre as partes e informado nos autos, inexistindo interesse recursal remanescente. Publique-se. Intimem-se. Arquivem-se. Macapá/AP, 14 de julho de 2026. ANTONIO ERNESTO AMORAS COLLARES Juiz(a) de Direito da 3ª Vara Cível de Macapá
