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Sentença · 1.º grau · Tribunal de Justiça de São Paulo

TJSP, Procedimento Especial da Lei Antitóxicos 1505854-13.2026.8.26.0446

Publicação
DJEN 26/08/2026
Número único (CNJ)
1505854-13.2026.8.26.0446

Ementa

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva Estatal contida na denúncia para CONDENAR CLEVERSON APARECIDO NEVES BELTRAMI, qualificado nos autos, como incurso no artigo 33, caput, combinado com o artigo 40, inciso VI, ambos da Lei nº 11.343/06, e com o artigo 29, caput, do Código Penal, à pena privativa de liberdade de 6 anos e 9 meses e 20 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e pagamento de 680 dias-multa, cada qual fixado no valor mínimo legal, reajustado quando da execução e desde a prática delituosa. - ADV: ÂNGELA MARIA ALVES DENZIN (OAB 279905/SP)

Dados do julgamento

Acórdão

procedente

Inteiro teor

Processo 1505854-13.2026.8.26.0446 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - CLEVERSON APARECIDO NEVES BELTRAMI - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva Estatal contida na denúncia para CONDENAR CLEVERSON APARECIDO NEVES BELTRAMI, qualificado nos autos, como incurso no artigo 33, caput, combinado com o artigo 40, inciso VI, ambos da Lei nº 11.343/06, e com o artigo 29, caput, do Código Penal, à pena privativa de liberdade de 6 anos e 9 meses e 20 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e pagamento de 680 dias-multa, cada qual fixado no valor mínimo legal, reajustado quando da execução e desde a prática delituosa. - ADV: ÂNGELA MARIA ALVES DENZIN (OAB 279905/SP)