Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO 6ª Vara Federal PB PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0004189-69.2026.4.05.8201 AUTOR: JOSILDA HONORIO DA SILVA CURADOR ADVOGADO do(a) AUTOR: SERGEANO XAVIER BATISTA DE LUCENA - PB14514 CURADOR do(a) AUTOR: JOSINETE HONORIO DE QUEIROZ REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA I - Relatório dispensado nos termos do artigo 38, caput, da Lei nº 9.099/1995, aplicado subsidiariamente por força do artigo 1º da Lei nº 10.259/2001. II - FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação ajuizada por JOSILDA HONORIO DA SILVA, representada por sua curadora, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, em que pede a pensão por morte NB 204.280.048-6, requerida em 30/10/2024, decorrente do óbito de sua mãe, Maria Antonia da Conceição, desde a DER (id. 146346584, pág. 2 a 4; id. 147833932). O benefício foi negado pelo motivo "Falta de qualidade de dependente - Invalidez do requerente fixada após o óbito do segurado" (id. 146377312, pág. 1). O INSS sustenta, ainda, que a autora recebe benefício próprio e não depende economicamente da instituidora (id. 185082333, pág. 3). A instituidora faleceu em 25/11/2018 (id. 146377322, pág. 2). Sua qualidade de segurada não foi questionada no indeferimento nem nas manifestações do INSS (id. 146377312, pág. 1; id. 155463158, pág. 1 a 4; id. 185082333, pág. 3). Controverte-se a qualidade de dependente da autora. Da invalidez Perícia médica - Autora: Josilda Honorio da Silva - Réu: INSS - Psiquiatria - 45 anos - 29/07/2026 (id. 181971056, pág. 1 a 9) Diagnóstico: retardo mental moderado, CID 10 F71.1, com desorientação, memória prejudicada, déficit intelectivo e pobreza ideativa (pág. 2 e 5). Conclusão: impossibilidade de exercer qualquer trabalho, de natureza permanente, com início desde o nascimento, por condição congênita, e necessidade de auxílio permanente de outra pessoa (pág. 6 a 9). A autora nasceu em 17/12/1980 (id. 185082333, pág. 4). A invalidez, fixada desde o nascimento, é anterior aos 21 anos e ao óbito da mãe, em 25/11/2018. O INSS não impugnou o laudo, que é corroborado pela curatela definitiva da autora e pelo benefício assistencial à pessoa com deficiência que ela recebe desde 30/10/1996 (id. 147833932; id. 185082333, pág. 5 e 7). Reconheço, portanto, a invalidez anterior à maioridade e ao óbito. Da dependência econômica A filha inválida integra a primeira classe de dependentes, e sua dependência econômica é presumida (art. 16, I e § 4º, da Lei n. 8.213/91). A invalidez da autora existe desde o nascimento, de modo que a dependência em relação à mãe nunca se interrompeu. O benefício que a autora recebe é assistencial, concedido justamente em razão da deficiência e da falta de meios de prover a própria manutenção (id. 185082333, pág. 5). Ele não demonstra renda própria capaz de afastar a presunção, e o INSS não apontou outro elemento nesse sentido. Fica comprovada, portanto, a qualidade de dependente da autora na data do óbito. Preenchidos os requisitos da pensão por morte, o pedido procede. Dos efeitos financeiros O óbito ocorreu antes de 18/01/2019, e o requerimento foi formulado em 30/10/2024, mais de 30 dias depois. A DIB é fixada, portanto, na DER, conforme o pedido (art. 74, II, da Lei n. 8.213/91, na redação vigente no óbito). O benefício assistencial NB 100.803.783-1 não se acumula com a pensão por morte (art. 20, § 4º, da Lei n. 8.742/93). Os valores dele recebidos a partir da DIB serão deduzidos dos atrasados, e o benefício assistencial cessará com a implantação da pensão. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO (art. 487, I, do CPC) para condenar o INSS a: I) implantar em favor da autora a pensão por morte, com os seguintes parâmetros: ESPÉCIE 21 - pensão por morte previdenciária DIB 30/10/2024 DIP 01/10/2026 RMI a calcular pelo INSS II) cessar o benefício assistencial NB 100.803.783-1 na véspera da DIP da pensão; III) pagar as parcelas em atraso entre a DIB e a DIP, com juros e correção monetária pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal, por requisição de pequeno valor, deduzidos os valores do benefício assistencial NB 100.803.783-1 recebidos no mesmo período. Defiro o pedido de gratuidade judiciária. Condeno o INSS a ressarcir os honorários periciais adiantados pela Justiça Federal. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 55 da Lei n. 9.099/95. A publicação e o registro desta sentença decorrem automaticamente da validação no sistema eletrônico. Remetida a RPV para o Tribunal, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos. Intimem-se, inclusive o Ministério Público Federal. Campina Grande/PB, data de validação no sistema. ASSINADO ELETRONICAMENTE JUIZ FEDERAL
