DIANTE DO EXPOSTO, extingo o feito, sem resolução do mérito, nos moldes do art. 316 e 485, inc. V, ambos do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários (Lei nº 9.099/95, art. 55). Certificado o trânsito em julgado, arquive-se. Publique-se.
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Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 3º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá Avenida Procópio Rola, - até 1999/2000, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-081 Balcão Virtual: https://tjap-jus-br.zoom.us/j/5625346667?omn=87451266748 Número do Processo: 6049627-96.2026.8.03.0001 Classe processual: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: DERFFLIN RENAN MONTEIRO DE ALMEIDA REQUERIDO: ESTADO DO AMAPA SENTENÇA Partes e processo acima identificados. Tramita neste 3º Juizado Especial de Fazenda Pública o processo nº 6047869-82.2026.8.03.0001 onde figuram as mesmas partes, com idêntica causa de pedir e pedido igual. Em verdade, trata-se exatamente da mesma petição, compartilhando, inclusive, a mesma data. A litispendência obriga o encerramento do feito sem exame do mérito nos termos do art. 485, V, do Código de Processo Civil, sendo que a litispendência está definida no art. 337, também do Código de Processo Civil, vejamos: “§ 1º - Verifica-se a litispendência ou a coisa julgada quando se reproduz ação anteriormente ajuizada. § 2º - Uma ação é idêntica a outra quando possui as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido. § 3º - Há litispendência quando se repete ação que está em curso.” No caso em apreço, há litispendência marcada pelo ingresso de duas ações com pretensões, partes e causa de pedir idênticas, não se autorizando o manejo de mais de uma demanda com a mesma finalidade. DIANTE DO EXPOSTO, extingo o feito, sem resolução do mérito, nos moldes do art. 316 e 485, inc. V, ambos do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários (Lei nº 9.099/95, art. 55). Certificado o trânsito em julgado, arquive-se. Publique-se. Intimem-se. 05 Macapá/AP, 14 de julho de 2026. THINA LUIZA D ALMEIDA GOMES DOS SANTOS SOUSA Juiz(a) de Direito da 3º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá
