Ementa
PLATAFORMA DIGITAL DE ENTREGAS (IFOOD) – ENTREGADOR PARCEIRO DESCREDENCIADO SOB ACUSAÇÃO DE VIOLAÇÃO AOS TERMOS DE USO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE DETERMINOU A REATIVAÇÃO DA CONTA E AFASTOU AS INDENIZAÇÕES -INCONFORMISMO DO AUTOR - DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO – SITUAÇÃO RESTRITA AO ÂMBITO CONTRATUAL E PATRIMONIAL – AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO A DIREITOS DA PERSONALIDADE – LUCROS CESSANTES – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PREJUÍZO E DE EXCLUSIVIDADE DE RENDA – PRETENSÃO REJEITADA - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.