Ementa
Diante do exposto, julgo PROCEDENTE a ação socioeducativa acerca de RPFG e GHR e aplico a ambos os representados a medida socioeducativa de internação, nos termos do artigo 112, inciso VI, c/c artigo 122, ambos do ECA, pela prática de ato infracional equiparado ao delito previsto no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006. Aplico, ainda, a medida protetiva de matrícula e frequência obrigatório em estabelecimento oficial de ensino, a serem cumpridas na própria Fundação Casa. Por fim, o C. Superior Tribunal de Justiça já enfrentou a questão referente à execução provisória das medidas socioeducativas e assentou seu entendimento favorável: Condicionar a execução da medida socioeducativa ao trânsito em julgado da sentença que acolhe a representação constitui verdadeiro obstáculo ao escopo ressocializador da intervenção estatal, além de permitir que o adolescente permaneça em situação de risco, exposto aos mesmos fatores que o levaram à prática infracional. Pela simples leitura dos dispositivos da Lei 12.010/2009, percebe-se que todos os seus dispositivos dizem respeito ao processo de adoção, o que permite inferir que, ao revogar o inciso VI do artigo 198 do ECA, que também tratava de recursos interpostos contra sentenças cíveis, não foi sequer cogitado pelo legislador que tal modificação se aplicaria a processos por ato infracional, que nada a têm a ver com processos de adoção de crianças e adolescentes (STJ - Habeas Corpus no. 301.135/SP, Rel. Min. Rogerio Schietti, j. 21/10/2014). PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Apelação Cível nº 0000679-30.2018.8.26.0079 -Voto nº 4 Esse também é o entendimento desta e. Câmara Especial: TJSP, Apelação nº 994.09.229705-9, j. 12-4-2010. Assim, expeça-se logo o necessário para execução da medida. A quantia em dinheiro apreendida decorreu do ato infracional praticado, como se dessume dos autos e, além disso, o representado não conseguiu, de forma sólida, demonstrar a origem lícita do dinheiro. Os valores depositados nestes autos (fls. 15/17 - R$ 777,10) devem ser revertidos, após o trânsito em julgado, ao Fundo gerido pelo Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente do Município de Americana, expedindo-se o necessário. Considerando o envolvimento de maior de idade no ato em questão, os bens e objetos apreendidos terão destinação determinada na ação penal pertinente. Autorizo a incineração da droga apreendida. Expeça-se o necessário, procedendo-se às anotações e levantamentos necessários, inclusive a competente certidão de honorários pelo trabalho realizado, se o caso, segundo tabelamento oficial. Com o trânsito em julgado e a expedição da documentação necessária, oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas e anotações de praxe.