Inteiro teor
ADV: FÁBIO FRASATO CAIRES (OAB 124809/SP), ADV: FÁBIO FRASATO CAIRES (OAB 14063A/AL), ADV: RICARDO LOPES GODOY (OAB 77167/MG), ADV: CIRO JOSÉ DE CAMPOS OLIVEIRA COSTA (OAB 107710/PR) - Processo 0713726-63.2023.8.02.0001 - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - AUTORA: Ana Léia Dias Cedrins - RÉU: Banco BMG S/A - SENTENÇA Trata-se de cumprimento de sentença proposto por ANA LÉIA DIAS CEDRINS, devidamente qualificada, em face de BANCO BMG S.A., igualmente qualificado. Alega a exequente ser credora da quantia de R$ 51.517,13 (cinquenta e um mil, quinhentos e dezessete reais e treze centavos), referente às condenações por danos materiais e morais, acrescidas dos honorários advocatícios sucumbenciais, conforme memorial de cálculo de fls. 319/357. Em resposta, o banco executado apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, sustentando, em síntese, a existência de excesso de execução. Argumenta que a exequente deixou de observar a prescrição incidente sobre os créditos decorrentes dos descontos anteriores a 05/04/2018 e elaborou seu memorial de cálculo em desacordo com os parâmetros fixados no título executivo, uma vez que deixou de promover o prévio recálculo dos valores disponibilizados para, somente após a devida compensação, apurar eventual montante devido a título de repetição do indébito. Com base nesses critérios, apresentou o memorial de cálculo de fls. 597/601, no qual apurou o valor atualizado da condenação, até a data do depósito, em R$ 23.773,25 (vinte e três mil, setecentos e setenta e três reais e vinte e cinco centavos), informando, ainda, ter garantido o juízo mediante o depósito da referida quantia (fl. 589), complementado por apólice de seguro-garantia judicial correspondente ao saldo remanescente, acrescido de 30% (trinta por cento). Em contrarrazões, a exequente limitou-se a sustentar a conformidade dos cálculos apresentados e a requerer a rejeição da impugnação. Vieram os autos conclusos para apreciação. É o relatório. Passo a decidir. Da congruência dos cálculos do banco executado com os parâmetros do título executivo e da possibilidade de apuração do quantum debeatur por cálculos aritméticos O título executivo judicial que embasa o presente cumprimento de sentença encontra-se consubstanciado na sentença de fls. 211/222, parcialmente alterada pelo acórdão de fls. 277/301, os quais fixaram, de forma expressa e suficiente, todos os parâmetros necessários à apuração do valor devido, notadamente quanto à natureza das verbas, marcos iniciais de incidência, índices de correção monetária, juros aplicáveis e compensações admitidas. Nas referidas decisões, restou estabelecido que, quanto aos danos materiais, eventual valor devido deveria ser apurado mediante recálculo do contrato de empréstimo, com observância da taxa média de mercado, exclusão de encargos abusivos, incidência de correção monetária a partir de cada desconto indevido, nos termos da Súmula 43 do Superior Tribunal de Justiça, além de juros de mora desde o vencimento de cada obrigação e compensação dos valores expressamente reconhecidos. Consta, ainda, que foi fixada indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), bem como honorários advocatícios arbitrados no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Dessa forma, verifica-se que o título executivo judicial contém critérios objetivos suficientes à quantificação do débito, permitindo a apuração do quantum debeatur por simples cálculos aritméticos, nos termos do art. 509, §2º, do CPC. Tal entendimento encontra-se consolidado na jurisprudência deste Tribunal, especialmente no âmbito da 3ª Câmara Cível, razão pela qual se transcreve integralmente a seguinte ementa, por sua pertinência e identidade com a controvérsia ora examinada: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. DESNECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA E DE DESIGNAÇÃO DE PERITO CONTÁBIL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Instrumento contra decisão proferida nos autos do Cumprimento de Sentença que determinou a liquidação prévia dos danos materiais e limitou o cumprimento de sentença ao pagamento da indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se é necessária a fase de liquidação de sentença para a apuração dos danos materiais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A obrigação discutida no feito possui natureza líquida, visto que os valores podem ser apurados por cálculos aritméticos simples, conforme entendimento consolidado na jurisprudência da Corte de Justiça local. 4. O acórdão transitado em julgado especificou todos os parâmetros necessários para o cálculo dos valores devidos, incluindo compensações e incidência de juros, dispensando, assim, a fase de liquidação de sentença. 5. A contadoria judicial dispõe dos elementos necessários para realizar os cálculos, não havendo impedimento técnico que justifique a determinação de liquidação prévia. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso parcialmente provido. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 509, §2º, e 523. Jurisprudência relevante citada: Deliberação administrativa da Seção Especializada Cível da Corte de Justiça local (Sessão de 07.06.2021). (Número do Processo: 0800798-23.2025.8.02.0000; Relator (a):Des. Alcides Gusmão da Silva; Comarca:Foro de Maribondo; Órgão julgador: 3ª Câmara Cível; Data do julgamento: 06/05/2025; Data de registro: 07/05/2025) Superada essa discussão, passa-se à análise dos cálculos. De início, constata-se que os demonstrativos apresentados pela parte exequente, acostados às fls. 319/357, não observam a metodologia fixada no título executivo judicial. Isso porque a exequente limitou-se a promover a repetição em dobro dos valores descontados e, posteriormente, a atualizá-los monetariamente, sem realizar o prévio recálculo das operações de crédito correspondentes aos valores efetivamente disponibilizados por meio de compras e saques, tampouco proceder à compensação entre o saldo contratual apurado e os valores efetivamente descontados, em manifesta inobservância aos parâmetros estabelecidos na condenação. Ademais, incluiu em seu memorial valores decorrentes de descontos realizados anteriormente a 05/04/2018, cuja pretensão de restituição encontra-se atingida pela prescrição, conforme delimitado no próprio título executivo. Em sentido diverso, os cálculos apresentados pelo banco executado observam integralmente os critérios fixados na decisão exequenda, com lastro na documentação constante dos autos. Conforme demonstrado à fl. 599, o executado promoveu, inicialmente, o recálculo contratual apenas das operações correspondentes aos valores efetivamente disponibilizados à exequente por meio de compras e saques não alcançados pela prescrição, isto é, posteriores a 05/04/2018, mediante a aplicação da taxa média de mercado de 1,88% ao mês. Concluído esse recálculo, apurou o saldo contratual remanescente dessas operações e procedeu à sua compensação com os valores efetivamente descontados da exequente ao longo da contratação. Dessa metodologia resultou saldo credor em favor da exequente no importe de R$ 17.152,91 (dezessete mil, cento e cinquenta e dois reais e noventa e um centavos), devido a título de repetição do indébito, conforme demonstrativo de fl. 600, evidenciando a estrita observância aos parâmetros estabelecidos no título executivo. Diante desse cenário, conclui-se que a controvérsia instaurada possui natureza exclusivamente aritmética, restringindo-se à correta aplicação da metodologia de cálculo definida na decisão exequenda, e não à existência de questões técnicas que demandem conhecimento especializado. Assim, os elementos documentais constantes dos autos mostram-se suficientes para a apuração do quantum debeatur, razão pela qual se dispensa a realização de perícia contábil, impondo-se o acolhimento dos cálculos apresentados pelo banco executado por refletirem fielmente os critérios estabelecidos no título executivo judicial. Dispositivo: Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo banco executado, para reconhecer o excesso de execução e afastar os cálculos apresentados pela parte exequente, por desconformidade com os parâmetros fixados no título executivo judicial. Em consequência, HOMOLOGO o valor do débito conforme os cálculos apresentados pelo banco executado, fixando o quantum debeatur e em R$ 23.773,25 (vinte e três mil, setecentos e setenta e três reais e vinte e cinco centavos), conforme quadro-resumo de fl. 597. Reconheço como suficiente o depósito judicial realizado à fl. 589, por corresponder ao valor integral do débito homologado, razão pela qual declaro satisfeita a obrigação e extingo a execução, nos termos do art. 924, II, do CPC. Intime-se a parte exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, informe nos autos seus dados bancários, a fim de viabilizar o levantamento do valor da condenação, facultando-lhe, ainda, a renúncia expressa ao prazo recursal, caso tenha interesse em receber o valor de forma imediata, nos termos do art. 1.000 do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo recursal, ou havendo renúncia expressa, expeça-se alvará para levantamento do valor. Sem condenação em honorários advocatícios. Após o trânsito em julgado, procedam-se às anotações necessárias e arquivem-se. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Maceió,15 de julho de 2026. José Cícero Alves da Silva Juiz de Direito
