Sentença · 1.º grau · Tribunal de Justiça de Alagoas

TJAL, Procedimento Comum Cível 0716749-12.2026.8.02.0001

Vara / juízo: Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania-Cejusc/processual
Publicação: DJEN 20/07/2026
Número único (CNJ): 0716749-12.2026.8.02.0001

Ementa

Diante do exposto, com fundamento no art. 485, VIII, do Código de Processo Civil, HOMOLOGO, por sentença, o pedido de desistência da ação formulado por Rivanilza Chagas Batista e, em consequência, DECRETO A EXTINÇÃO do processo sem resolução do mérito. Considerando que a parte autora é beneficiária da Justiça Gratuita, nos termos da Lei n. 1.060/50 e art. 98 do CPC, fica suspensa a exigibilidade das custas e despesas processuais, nos moldes do art. 98, § 3º, do CPC. Dispensado o prazo para interposição de recurso, voltem-se os autos à vara de origem para que sejam tomadas as demais providências cabíveis, especialmente no que concerne ao art. 544 e seguintes do Provimento 13/2023 da CGJ/AL.

Dados do julgamento

Acórdão

homologacao

Inteiro teor

ADV: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS (OAB B/AL) - Processo 0716749-12.2026.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Obrigação de Fazer / Não Fazer - AUTORA: Rivanilza Chagas Batista - Diante do exposto, com fundamento no art. 485, VIII, do Código de Processo Civil, HOMOLOGO, por sentença, o pedido de desistência da ação formulado por Rivanilza Chagas Batista e, em consequência, DECRETO A EXTINÇÃO do processo sem resolução do mérito. Considerando que a parte autora é beneficiária da Justiça Gratuita, nos termos da Lei n. 1.060/50 e art. 98 do CPC, fica suspensa a exigibilidade das custas e despesas processuais, nos moldes do art. 98, § 3º, do CPC. Dispensado o prazo para interposição de recurso, voltem-se os autos à vara de origem para que sejam tomadas as demais providências cabíveis, especialmente no que concerne ao art. 544 e seguintes do Provimento 13/2023 da CGJ/AL.