Ementa
DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO/RELAÇÃO JURÍDICA C/C PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA E INDENIZAÇÃO POR DANOS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RELAÇÃO DE CONSUMO RECONHECIDA. INDEFERIMENTO DA INVERSÃO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, POR AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA NAS ALEGAÇÕES. A DECISÃO AGRAVADA FOI MANTIDA EM SEDE DE TUTELA RECURSAL E A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AGRAVADA APRESENTOU CONTRAMINUTA PELA REJEIÇÃO DO RECURSO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS LEGAIS PARA AUTORIZAR A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM FAVOR DA PARTE AUTORA, COM FUNDAMENTO NO ART. 6º, VIII, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES É REGIDA PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, CONFORME OS ARTS. 2º, 3º, §2º, E SÚMULA 297 DO STJ, SENDO APLICÁVEIS AS DISPOSIÇÕES PROTETIVAS, INCLUSIVE A POSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.4. A INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO, POR FORÇA DO ART. 6º, VIII, DO CDC, EXIGE O PREENCHIMENTO DO REQUISITO DE VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES OU DA HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA, INFORMACIONAL OU ECONÔMICA DO CONSUMIDOR, A SER RECONHECIDA PELO JUIZ (OPE JUDICIS).5. NO CASO CONCRETO, NÃO SE CONSTATARAM INDÍCIOS MÍNIMOS DE VEROSSIMILHANÇA NAS ALEGAÇÕES INICIAIS, TAMPOUCO FOI DEMONSTRADA QUALQUER DILIGÊNCIA DA AUTORA PARA OBTENÇÃO ADMINISTRATIVA DO CONTRATO QUESTIONADO.6. O JUÍZO DE ORIGEM CORRETAMENTE DETERMINOU A APRESENTAÇÃO DE ELEMENTOS MÍNIMOS PARA AFERIÇÃO DA PLAUSIBILIDADE DO DIREITO ALEGADO, O QUE NÃO FOI ATENDIDO PELA PARTE AUTORA, QUE SE LIMITOU A REITERAR ALEGAÇÕES GENÉRICAS, SEM COMPROVAR EVENTUAL NEGATIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EM APRESENTAR O DOCUMENTO.7. A CONTROVÉRSIA POSTA NOS AUTOS ENVOLVE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO COMUM, HIPÓTESE EM QUE A DEMONSTRAÇÃO DA DISPONIBILIZAÇÃO DOS VALORES E A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO CONSTITUEM FATOS EXTINTIVO DO DIREITO AUTORAL. LOGO, A APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS NÃO DECORRE PROPRIAMENTE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, MAS SIM DA REGRA ORDINÁRIA DE DISTRIBUIÇÃO DO ENCARGO PROBATÓRIO, PREVISTA NO ART. 373, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.IV. DISPOSITIVO E TESE8. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.___________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ARTS. 2º, 3º, §2º, 6º, VIII; CPC/2015, ART. 373.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP 802.832/MG, REL. MIN. PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, J. 13.04.2011; STJ, TEMA 1198, RESP 2021665/MS, REL. MIN. MOURA RIBEIRO, J. 13.03.2025; STJ, SÚMULA Nº 297.ATOS NORMATIVOS RELEVANTES CITADOS: STJ, RESP N. 802.832/MG, RELATOR MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, JULGADO EM 13/4/2011, DJE DE 21/9/2011. . - Advs: Artur Cavalcanti Vasques (OAB: 10790/AL) - Adriano Campos Costa (OAB: 10284/CE) - Gilvan Melo Sousa (OAB: 16383/CE) - Ronaldo Nogueira Simões (OAB: 17801/CE) - Joao Vitor Chaves Marques Dias (OAB: 30348/CE) - 319