Ementa
APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - ALEGAÇÃO DO AUTOR DE ABUSIVIDADE DA TAXA MENSAL DE JUROS REMUNERATÓRIOS, BEM COMO INDEVIDA CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO DO AUTOR - TAXA MENSAL DE JUROS REMUNERATÓRIOS NÃO ABUSIVA - NÃO HÁ ABUSIVIDADE NAS TAXAS MENSAIS DE JUROS REMUNERATÓRIOS QUE NÃO EXCEDEREM AO DOBRO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO DO BANCO CENTRAL À ÉPOCA E PARA A MODALIDADE DE CONTRATAÇÃO, TAL COMO OCORRE NO CASO - CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS PERMITIDA NO CASO - AMBAS AS PARTES MANIFESTARAM EXPRESSAMENTE A OCORRÊNCIA DE CAPITALIZAÇÃO, TORNANDO O FATO INCONTROVERSO - ADEMAIS, A CAPITALIZAÇÃO PODE SER VERIFICADA PELO FATO DE A TAXA ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA MENSAL (TEMAS 246 E 247, DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA), NÃO HAVENDO VIOLAÇÃO AO DEVE SER INFORMAÇÃO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - RESTITUIÇÃO DE VALORES INDEVIDA - INEXISTINDO ILEGALIDADE NA TAXA MENSAL DE JUROS REMUNERATÓRIOS E NA CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS, A PRETENSÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES DEVE SER AFASTADA, POR CONSEQUÊNCIA LÓGICA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS, OBSERVADA A GRATUIDADE DE JUSTIÇA AO AUTOR - RECURSO DESPROVIDO.