Ementa
VOTO 35.071.
APELAÇÃO – AÇÃO INDENIZATÓRIA – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA.
DANOS MORAIS – ALEGADA OMISSÃO QUANTO AO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS EXTRAPATRIMONIAIS – DESCABIMENTO – DECISÃO PARCIAL DE MÉRITO QUE, ACOLHENDO A EMENDA DA INICIAL, DELIMITOU O OBJETO DA LIDE AO PLEITO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS CONSISTENTES NA COBRANÇA DO VALOR PARA RELIGAÇÃO DA ENERGIA – DECISÃO IRRECORRIDA - PRECLUSÃO – AUTORA QUE, EM RÉPLICA, EXPRESSAMENTE REITEROU QUE O OBJETO DA LIDE CONSISTIRIA APENAS NOS DANOS MATERIAIS MENCIONADOS NA EMENDA – VEDAÇÃO AO COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO(“NEMO POTEST VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM”) – RECURSO NÃO CONHECIDO NESTE PONTO.
HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS – FIXAÇÃO EM CONFORMIDADE COM OS PARÂMETROS DO ART. 85, §§ 2º E 8º, DO CPC – CASO EM QUE SE AFIGURA APLICÁVEL O CRITÉRIO DE EQUIDADE, TENDO EM VISTA O CARÁTER INESTIMÁVEL OU IRRISÓRIO DO PROVEITO ECONÔMICO E, AINDA, O REDUZIDO VALOR DA CONDENAÇÃO – VERBA HONORÁRIA ARBITRADA EM R$ 1.640,00, DE FORMA A MINIMAMENTE REMUNERAR O TRABALHO DO ADVOGADO E EM CONSONÂNCIA COM A BAIXA COMPLEXIDADE DA CAUSA.
RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, NA PARTE CONHECIDA.