Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXIGÊNCIA DE DOCUMENTOS NÃO INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA DEMANDA. FORMALISMO EXCESSIVO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO ACESSO À JUSTIÇA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. PROVIMENTO.I. CASO EM EXAME1.APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL E EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FUNDAMENTO NOS ARTS. 321, PARÁGRAFO ÚNICO, E 485, I, DO CPC, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE EMENDA DA INICIAL.2.A PARTE AUTORA AJUIZOU AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS, ALEGANDO DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DECORRENTES DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL - RMC, MODALIDADE QUE AFIRMA NÃO TER CONTRATADO.3.O JUÍZO DE ORIGEM DETERMINOU A JUNTADA DE DOCUMENTOS COMPLEMENTARES, ENTRE ELES EXTRATOS BANCÁRIOS DE TODAS AS CONTAS DA PARTE AUTORA E EXTRATO COMPLETO DE CONSIGNAÇÕES DOS ÚLTIMOS CINCO ANOS. SOBREVEIO SENTENÇA TERMINATIVA DIANTE DO NÃO CUMPRIMENTO INTEGRAL DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO4.HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE A AUSÊNCIA DE JUNTADA DOS DOCUMENTOS EXIGIDOS PELO JUÍZO DE ORIGEM AUTORIZA O INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL; E (II) SABER SE AS EXIGÊNCIAS FORMULADAS CONFIGURAM RESTRIÇÃO INDEVIDA AO DIREITO DE ACESSO À JUSTIÇA.III. RAZÕES DE DECIDIR5.A PETIÇÃO INICIAL APRESENTOU OS FATOS, FUNDAMENTOS JURÍDICOS E PEDIDOS DE FORMA SUFICIENTE, ATENDENDO AOS REQUISITOS PREVISTOS NOS ARTS. 319 E 320 DO CPC.6.OS DOCUMENTOS JUNTADOS AOS AUTOS PERMITIRAM A DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA E POSSIBILITAM O REGULAR EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA.7.A EXIGÊNCIA DE EXTRATOS BANCÁRIOS DE TODAS AS CONTAS DA PARTE AUTORA E DE DOCUMENTOS COMPLEMENTARES NÃO INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA AÇÃO CONFIGURA FORMALISMO EXCESSIVO, SOBRETUDO PORQUE PARTE DAS INFORMAÇÕES PODE SER OBTIDA NO CURSO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL.8.O INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL, NAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO, VIOLA O PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO PREVISTO NO ART. 5º, XXXV, DA CF/1988, AO IMPOR CONDIÇÃO INDEVIDA AO ACESSO AO PODER JUDICIÁRIO.9.RECONHECIMENTO DE ERROR IN PROCEDENDO, COM NECESSIDADE DE ANULAÇÃO DA SENTENÇA E RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO.IV. DISPOSITIVO E TESE10.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA ANULAR A SENTENÇA E DETERMINAR O RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, XXXV; CPC, ARTS. 319, 320, 321, PARÁGRAFO ÚNICO, 330, § 2º, E 485, I; CC, ART. 171, II; LEI Nº 8.213/1991, ART. 115, VI; LEI Nº 10.820/2003, ART. 1º, § 1º; E LEI Nº 14.509/2022, ART. 2º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJAL, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0700008-57.2020.8.02.0048, REL. DES. ALCIDES GUSMÃO DA SILVA, 3ª CÂMARA CÍVEL, J. 27.01.2022; TJAL, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0803073-81.2021.8.02.0000, REL. DES. CELYRIO ADAMASTOR TENÓRIO ACCIOLY, 3ª CÂMARA CÍVEL, J. 09.12.2021. . - Advs: Sérgio Inácio de Souza Júnior (OAB: 17363/AL) - 319