TRF5, Procedimento do Juizado Especial Cível 0031986-32.2026.4.05.8100

Dados do julgamento

Acórdão

improcedente

Inteiro teor

PODER JUDICIÁRIO 21ª Vara Federal CE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0031986-32.2026.4.05.8100 AUTOR: LETICIA DA SILVA SANTOS CURADOR ADVOGADO do(a) AUTOR: NELSON NOGUEIRA DAMASCENO - CE32753 CURADOR do(a) AUTOR: JOSE DANIEL DE ALMEIDA LIMA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação cível, em trâmite nos JEFs, em que o(a) Autor(a) requer tutela jurisdicional que lhe assegure a concessão/restabelecimento do benefício assistencial de prestação continuada à pessoa com deficiência (BPC-LOAS-PcD), com efeitos vencidos e vincendos e os acessórios pertinentes. Dispensado o relatório, na forma dos arts. 38 da Lei 9.099/1995 e 1º da Lei 10.259/2001. FUNDAMENTAÇÃO Nos termos dos arts. 203, V, da CF/1988 e 20, § 2º, da LOAS, regulamentados pelo Decreto 6.214/2007, para a aquisição do direito subjetivo ao BPC-LOAS-PcD, é necessário, entre outros requisitos cumulativos, a caracterização, mediante prova idônea, da condição biopsicossocial de pessoa com deficiência (PcD), que resulta da conjunção dos seguintes elementos: impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial + barreiras sociais + potencial obstrução à participação igualitária plena e efetiva na sociedade. Na espécie, no decorrer da instrução processual, realizou-se perícia médica, por profissional habilitado e equidistante das partes, que, na qualidade de auxiliar do juízo, elaborou peça(s) técnica(s) da(s) qual(is) se pode inferir que não restou caracterizado o requisito atinente ao impedimento de longo prazo, conforme o seguinte quadro patológico e manifestações periciais: DOENÇAS/CONDIÇÕES Ausência de diagnóstico de interesse forense/pericial (alegação de Transtorno do Espectro Autista - TEA). TRANSCRIÇÕES: "Diante do conjunto dos elementos clínicos, funcionais e documentais disponíveis, não se evidenciam limitações funcionais significativas e persistentes capazes de caracterizar impedimento de longo prazo, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, possa obstruir a participação plena e efetiva da pericianda na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas." "A pericianda refere histórico de acompanhamento médico prévio e uso de medicação, porém não realiza acompanhamento médico ou multiprofissional na atualidade, sendo a última consulta registrada em 04/2025, inexistindo documentação recente que demonstre necessidade de intensificação terapêutica ou acompanhamento especializado contínuo. Também não apresenta registros de seguimento pela rede pública de saúde (SUS)." "Durante a avaliação médico-pericial, apresentou comportamento adequado, discurso organized, pensamento coerente, compreensão preservada e ausência de déficit cognitivo ou de alterações psicopatológicas objetivamente demonstráveis." "Observa-se, ainda, preservação da autonomia para as atividades básicas da vida diária, desempenhando de forma independente as atividades do próprio domicílio." "Ressalta-se que o próprio marido informa que o requerimento do benefício ocorreu, principalmente, em razão da dificuldade financeira para aquisição dos medicamentos, acrescentando que houve melhora importante do quadro clínico após o início do tratamento, com redução da irritabilidade, do estresse e melhora da convivência familiar, circunstâncias que sugerem resposta terapêutica satisfatória e ausência de refratariedade clínica." "Apresenta independência para as atividades básicas da vida diária, realizando higiene pessoal, vestindo-se, alimentando-se, locomovendo-se e atendendo às necessidades fisiológicas sem auxílio de terceiros. Não são observados déficit cognitivo ou limitações funcionais objetivamente demonstráveis." Embora não esteja indeclinavelmente adstrito ao laudo (CPC, art. 479), segundo penso, a(s) peça(s) pericial(is) produzida(s) na espécie se legitima(m) como prova técnica idônea, já que elucidou(aram) satisfatoriamente a matéria fática relevante submetida a exame e ofereceu(ram) respostas consistentes, coerentes e bem embasadas aos quesitos formulados. Conquanto um mesmo quadro patológico possa ser objeto de diferentes posicionamentos médicos, com distintos ângulos de abordagem clínica, a meu ver, não há, nos autos, argumentos, impugnações e contraprovas materiais que comprometam a integridade técnica dos achados periciais e legitimem o seu afastamento, total ou parcial. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo improcedente o pedido e indefiro a tutela de urgência requerida. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/1995 c/c art. 1º da Lei 10.259/2001). P. R. I. Se interposto recurso inominado, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões e, na sequência, encaminhem-se os autos virtuais para a Turma Recursal, independentemente de juízo prévio de admissibilidade. No momento oportuno, arquive-se. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, data supra. Juiz Federal [Assinatura Eletrônica] * * *