Ementa
ADV: CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP), ADV: REUTTER GRASSO DE SANTANA (OAB 41297/BA) - Processo 0702523-87.2025.8.02.0081 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Práticas Abusivas - AUTOR: Jonas Lins de Menezes de Oliveira - RÉU: Uber - Diante de todo o exposto e mais que dos autos constam, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, reconhecendo a regularidade da desativação da conta do autor na plataforma da demandada, diante da comprovação de violação às regras de segurança relativas ao compartilhamento de conta e à divergência nas imagens de verificação de identidade. Revogo eventual tutela de urgência anteriormente deferida, caso existente. Sem custas e honorários advocatícios por expressa determinação legal, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099/95. Após o trânsito em julgado, inexistindo requerimentos pendentes, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.