Ementa
DIREITO DO CONSUMIDOR E RESPONSABILIDADE CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS BANCÁRIOS. GOLPE DA FALSA CENTRAL. ENGENHARIA SOCIAL. TRANSFERÊNCIA VIA PIX REALIZADA PELO PRÓPRIO CORRENTISTA. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. FORTUITO EXTERNO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 479 DO STJ. MECANISMO ESPECIAL DE DEVOLUÇÃO (MED). REGULAR PROCESSAMENTO. DANOS MATERIAIS E MORAIS INDEVIDOS. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES POR FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS BANCÁRIOS CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. O AUTOR SUSTENTA TER SIDO VÍTIMA DE GOLPE DA FALSA CENTRAL BANCÁRIA, MEDIANTE ENGENHARIA SOCIAL, E REQUER A CONDENAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA À RESTITUIÇÃO DO VALOR TRANSFERIDO VIA PIX E AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RESPONDE PELOS PREJUÍZOS DECORRENTES DE TRANSFERÊNCIA VIA PIX REALIZADA PELO PRÓPRIO CORRENTISTA APÓS GOLPE DE ENGENHARIA SOCIAL; (II) ESTABELECER SE HOUVE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO BANCÁRIO APTA A ATRAIR A RESPONSABILIDADE OBJETIVA PREVISTA NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR; E (III) DETERMINAR SE SÃO DEVIDAS A RESTITUIÇÃO DOS VALORES TRANSFERIDOS E A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A RELAÇÃO ENTRE AS PARTES É DE CONSUMO, MAS A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EXIGE A DEMONSTRAÇÃO DE DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E DE NEXO CAUSAL ENTRE A CONDUTA DO FORNECEDOR E O DANO EXPERIMENTADO PELO CONSUMIDOR.
4. A TRANSFERÊNCIA FOI REALIZADA EM AMBIENTE SEGURO DO APLICATIVO BANCÁRIO, MEDIANTE UTILIZAÇÃO DE SENHA PESSOAL E BIOMETRIA FACIAL DO PRÓPRIO CORRENTISTA, INEXISTINDO EVIDÊNCIAS DE INVASÃO DO SISTEMA, VULNERABILIDADE OPERACIONAL OU FALHA NOS MECANISMOS DE SEGURANÇA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.
5. A FRAUDE FOI CONSUMADA POR MEIO DE ENGENHARIA SOCIAL PRATICADA POR TERCEIRO, QUE INDUZIU O AUTOR EM ERRO, SEM COMPROMETIMENTO DA SEGURANÇA DOS SISTEMAS BANCÁRIOS OU PARTICIPAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NA PRÁTICA DELITIVA.
6. O BANCO IDENTIFICOU QUE O CORRENTISTA ESTAVA EM LIGAÇÃO TELEFÔNICA DURANTE A OPERAÇÃO E EXIBIU ALERTA OSTENSIVO NO APLICATIVO ACERCA DO GOLPE DA FALSA CENTRAL, ADVERTINDO PARA QUE NÃO PROSSEGUISSE COM A TRANSFERÊNCIA, ORIENTAÇÃO QUE FOI CONSCIENTEMENTE DESCONSIDERADA PELO AUTOR.
7. NÃO HÁ PROVA DE VAZAMENTO DE DADOS BANCÁRIOS IMPUTÁVEL À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, SENDO INSUFICIENTE A ALEGAÇÃO DE QUE O ESTELIONATÁRIO DETINHA INFORMAÇÕES PESSOAIS DO CONSUMIDOR PARA CARACTERIZAR FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.
8. A FRAUDE CONFIGURA FORTUITO EXTERNO E ROMPE O NEXO CAUSAL, INCIDINDO A EXCLUDENTE PREVISTA NO ARTIGO 14, § 3º, INCISO II, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, RAZÃO PELA QUAL NÃO SE APLICA A SÚMULA Nº 479 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
9. A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA COMPROVOU TER INSTAURADO TEMPESTIVAMENTE O MECANISMO ESPECIAL DE DEVOLUÇÃO (MED), PROMOVENDO AS PROVIDÊNCIAS REGULAMENTARES PERANTE A INSTITUIÇÃO DESTINATÁRIA E RECUPERANDO O ÚNICO SALDO DISPONÍVEL NA CONTA FAVORECIDA, INEXISTINDO FALHA NA CONDUÇÃO DO PROCEDIMENTO.
10. AUSENTE ATO ILÍCITO IMPUTÁVEL AO BANCO, SÃO INDEVIDAS A RESTITUIÇÃO DOS VALORES TRANSFERIDOS E A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
IV. DISPOSITIVO E TESE
11. RECURSO DESPROVIDO.
TESE DE JULGAMENTO:
1. A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS NÃO AFASTA A NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E DE NEXO CAUSAL ENTRE A CONDUTA DO FORNECEDOR E O DANO.
2. A TRANSFERÊNCIA VIA PIX REALIZADA VOLUNTARIAMENTE PELO CORRENTISTA, MEDIANTE UTILIZAÇÃO DE SENHA PESSOAL E BIOMETRIA FACIAL, APÓS GOLPE DE ENGENHARIA SOCIAL, CONFIGURA FORTUITO EXTERNO QUANDO INEXISTENTE FALHA NOS MECANISMOS DE SEGURANÇA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.
3. A EXIBIÇÃO DE ALERTA DE SEGURANÇA DURANTE A REALIZAÇÃO DA OPERAÇÃO EVIDENCIA A ADOÇÃO DE MEDIDAS PREVENTIVAS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E AFASTA A CONFIGURAÇÃO DE DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.
4. A SÚMULA Nº 479 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NÃO SE APLICA ÀS HIPÓTESES EM QUE A FRAUDE DECORRE EXCLUSIVAMENTE DA ATUAÇÃO DE TERCEIRO E DA MANIPULAÇÃO DA VONTADE DO CONSUMIDOR, SEM VULNERABILIDADE DOS SISTEMAS BANCÁRIOS.
5. A REGULAR INSTAURAÇÃO DO MECANISMO ESPECIAL DE DEVOLUÇÃO (MED), COM ADOÇÃO DAS PROVIDÊNCIAS PREVISTAS NA REGULAMENTAÇÃO DO BANCO CENTRAL, AFASTA A ALEGAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO QUANTO À TENTATIVA DE RECUPERAÇÃO DOS VALORES TRANSFERIDOS.
DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ARTS. 2º, 3º, 14 E 14, § 3º, II; CPC, ART. 85, §§ 2º E 11.
JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, ADI 2.591, REL. MIN. CARLOS VELLOSO, REL. P/ ACÓRDÃO MIN. EROS GRAU, PLENÁRIO, J. 07.06.2006; STJ, RESP 741.393/PR, REL. MIN. NANCY ANDRIGHI, 3ª TURMA, J. 05.08.2008; STJ, RESP 1.060.515/DF, REL. MIN. HONILDO AMARAL DE MELLO CASTRO (DES. CONVOCADO TJ/AP), 4ª TURMA, J. 04.05.2010; STJ, SÚMULA 479; TJSP, NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 EM SEGUNDO GRAU – TURMA II (DIREITO PRIVADO 2), APELAÇÃO CÍVEL Nº 1040052-36.2023.8.26.0577, REL. DES. JOÃO BATTAUS NETO, J. 15.08.2024; TJSP, NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 EM SEGUNDO GRAU – TURMA II (DIREITO PRIVADO 3), APELAÇÃO CÍVEL Nº 1002035-33.2024.8.26.0564, REL. DES. MÁRCIA TESSITORE, J. 22.05.2025; TJSP, NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 EM SEGUNDO GRAU – TURMA II (DIREITO PRIVADO 2), APELAÇÃO CÍVEL Nº 1006431-62.2023.8.26.0152, REL. DES. JOSÉ PAULO CAMARGO MAGANO, J. 12.11.2024; TJSP, 17ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, APELAÇÃO Nº 004995-14.2024.8.26.0482, REL. DES. IRINEU FAVA, J. 16.12.2024; TJSP, 12ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, APELAÇÃO Nº 1002322-79.2024.8.26.0019, REL. DES. TASSO DUARTE DE MELO, J. 28.11.2024.