Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO 4ª Vara Federal AL AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº 0805299-62.2024.4.05.8000 AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF REU: THIAGO VENANCIO RAUL CORDEIRO DE AQUINO ADVOGADO do(a) REU: EDUARDO DE SOUZA RODRIGUES - AM5559 ADVOGADO do(a) REU: GEORGE PESTANA VIEIRA - AM18149 ADVOGADO do(a) REU: RENATA ANDREA CABRAL PESTANA VIEIRA - AM3149 ADVOGADO do(a) REU: EDUARDO GOUVEA VALDIVINO - AM18158 SENTENÇA Vistos etc. I - RELATÓRIO Trata-se de Ação Penal movida pelo Ministério Público Federal - MPF em desfavor de THIAGO VENÂNCIO RAUL DE CORDEIRO AQUINO, devidamente qualificado na denúncia, por meio da qual se lhe imputa a prática do crime previsto no art. 19, Parágrafo Único, da Lei nº 7.492/86. Segundo a denúncia (ID nº 93576732), em 10/12/2015, em Maceió/AL, o réu, de forma livre e consciente, obteve financiamento fraudulento por meio do Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste - FNE, além de outras contratações de crédito, junto ao do Banco do Nordeste do Brasil S.A., no valor total de R$ 773.913,61, utilizando-se da identidade de Tony César da Silva como sócio das empresas OSHTON TERRAPLENAGEM E EDIFICAÇÕES LTDA. - ME (CNPJ nº 18.729.417/0001-55) e EQUILÍBRIO REBOK BRASIL LTDA. (CNPJ nº 22.696.554/0001-08). Em relação à OSHTON TERRAPLENAGEM E EDIFICAÇÕES LTDA. - ME, foi registrada operação de crédito na quantia de R$ 521.430,00, mediante recursos do FNE, bem como as de crédito pessoal aos sócios Tony César da Silva (R$ 124.750,15) e Ana Paula Gama da Silva (R$ 33.100,98). Quanto à EQUILÍBRIO REBOK BRASIL LTDA., foram contratadas duas operações de desconto de cheques (R$ 15.000,00 e R$ 5.000,00) e crédito pessoal de R$ 29.382,63 à sócia Iara Florêncio da Silva. A denúncia narra que a gerência do banco tomou conhecimento da prisão em flagrante do réu em Pernambuco/PE e, ao verificar notícias veiculadas na internet, constatou cuidar-se da mesma pessoa que se apresentara como Tony César da Silva, em virtude do quê se registrou boletim de ocorrência em 13/04/2016. Narra, ainda, que a informação policial apurou que Tony César da Silva, pessoa real, mantinha vínculo empregatício com empresa sediada em Recife/PE, com remuneração média de R$ 1.300,00, tendo falecido em 19/07/2018. Registra, por fim, que Iara Florêncio da Silva e Ana Paula Gama da Silva declararam à Autoridade Policial terem entregue seus documentos e assinado papéis que supunham ser de natureza trabalhista, sem saber que figurariam como sócias, e que o réu, em sede inquisitiva policial, confirmou a propriedade das duas empresas, constituídas por meio de documentos adquiridos em nome de Tony César da Silva, alfim confessando ter utilizado indevidamente os dados das duas mulheres (razão esta pela qual o MPF deixou de denunciá-las). A denúncia foi recebida em 05/07/2024 (ID nº 93577118). O réu foi citado por carta precatória em Manaus/AM e, após a atuação inicial da Defensoria Pública da União - DPU, passou a ser defendido por advogados constituídos. A resposta à acusação não suscitou preliminares, tendo sido afastada a absolvição sumária (vide ID nº 93577491). A defesa requereu o oferecimento de Acordo de Não Persecução Penal - ANPP, recusado pelo MPF (ID nº 93576986), isto posto havido remessa dos autos à 2ª Câmara de Coordenação e Revisão (2ª CCR), que manteve a recusa em 26/03/2026 (ID nº 156127640). Na audiência de instrução, realizada por videoconferência em 30/07/2026 (ID nº 177363908), foi ouvida a testemunha de acusação Iara Florêncio da Silva. O MPF desistiu da oitiva de Ana Paula Gama da Silva, e o pedido da defesa de que esta segunda testemunha fosse ouvida foi indeferido, com o reconhecimento de preclusão quanto ao seu arrolamento. Em seguida, o réu foi interrogado e, consoante afirma o MPF, confessou os fatos delitivos. Em suas razões finais (ID nº 181105013), requereu o Parquet Federal a condenação nos termos da denúncia. Após novo pedido de ANPP, indeferido em 21/08/2026 (ID nº 182238069), a defesa apresentou alegações finais de ID n° 184262806, em que: a) arguiu a nulidade por supressão do controle do art. 28-A, § 14, do Código de Processo Penal - CPP, diante das certidões criminais negativas juntadas em 29/07/2026 (IDs nºs 176906317 e 176906318), requerendo nova remessa à 2ª CCR; b) arguiu cerceamento de defesa pelo indeferimento da oitiva de Ana Paula Gama da Silva, requerendo a reabertura da instrução ou, ao menos, a vedação de valoração de suas declarações em sede polical; c) sustentou a atipicidade parcial, porque apenas a operação do FNE (R$ 521.430,00) seria financiamento, sendo as demais (R$ 207.233,76) créditos pessoais e desconto de cheques; d) sustentou a ausência de prova da extensão do proveito e do prejuízo, ressaltando que o valor de R$ 773.913,61 não corresponde à soma das operações descritas (R$ 728.663,76); e e) pediu, em caso de condenação, a imposição de pena no mínimo legal, as atenuantes da confissão e do art. 66 do CP, o afastamento da majorante do Parágrafo Único do art. 19, da Lei nº 7.492/86, regime aberto, substituição da pena e a não fixação de reparação mínima (art. 387, IV, do CPP). Vieram os autos conclusos para sentença. Este é o relatório, no essencial. Fundamento, para decidir. II - FUNDAMENTAÇÃO II.I - DAS QUESTÕES PRELIMINARES II.I.a - Da competência A competência fixa-se na Justiça Federal, e a Ação Penal cabe ao Ministério Público Federal - MPF, nos termos do art. 26 da Lei nº 7.492/86, mormente por se tratar de crime contra o Sistema Financeiro Nacional. Nessa senda, a Justiça Federal em Alagoas, vez que praticado em detrimento de instituição financeira oficial localizada em sua Capital. II.I.b - Da alegada nulidade pela posterior não remessa ao órgão revisor do MPF (art. 28-A, § 14, do CPP) A preliminar não procede. O acordo de não persecução penal não é direito subjetivo do acusado. Cabe ao Ministério Público, titular da ação penal, avaliar, de forma fundamentada, o preenchimento dos requisitos do art. 28-A do CPP, inclusive se o acordo é necessário e suficiente para a reprovação e a prevenção do crime, ao Judiciário competindo controlar a legalidade e a idoneidade da motivação. Esse é o sentido das teses fixadas pelo e. Supremo Tribunal Federal - STF no HC 185.913/DF, invocado pela própria defesa, segundo as quais incumbe ao membro do Ministério Público avaliar os requisitos do ANPP de forma motivada, sem prejuízo dos controles jurisdicional e interno. E esses foram os controles efetivamente exercidos neste feito. Diante da primeira recusa, este Juízo determinou a remessa dos autos à 2ª CCR (cf. ID nº 93577494), na forma do art. 28-A, § 14, do CPP, que, em 26/03/2026, manteve a recusa (vide ID nº 156127640). O pedido foi, portanto, apreciado pelas duas instâncias ministeriais competentes, com fundamento declarado na existência de elementos que indicam conduta criminal habitual, reiterada ou profissional (art. 28-A, § 2º, II, do CPP). Registre-se que a própria denúncia já noticiava, a partir da INFORMAÇÃO Nº 142/2021 - DELECOR/DRCOR/SR/PF/AL (ID nº 93576935, fls. 57 a 67), a existência de "quantidade razoável de procedimentos investigatórios e processuais atribuídos" ao réu "por condutas semelhantes", bem como a prisão em flagrante, em Pernambuco/PE, que levou o banco a identificar a fraude. A motivação da recusa, portanto, não é artificial nem superveniente, pois já constava dos elementos que embasaram a acusação. A defesa sustenta que as certidões negativas posteriormente juntadas desconstituem a premissa fática da recusa. O argumento não procede, por três razões. Primeiro, o art. 28-A, § 2º, II, do Código de Processo Penal - CPP afasta o acordo quando houver "elementos probatórios que indiquem conduta criminal habitual, reiterada ou profissional", e não apenas quando houver condenação definitiva, ação penal em curso ou execução penal. A ausência de condenações e de processos em andamento, atestada por competentes certidões, não infirma a existência dos registros de investigações e ocorrências anteriores, assinaladas pela INFORMAÇÃO Nº 142/2021 - DELECOR/DRCOR/SR/PF/AL, cf. observado terem ocorrido entre os anos de 2010 e 2020, inclusive por fatos da mesma natureza, que foram a base da recusa. O MPF, ao reiterar sua manifestação na audiência de 30/07/2026, isso já com as certidões nos autos, manteve motivação que não depende da existência de condenações. Segundo, a invocação da Súmula nº 444 nº do c. Superior Tribunal de Justiça - STJ é imprópria. O enunciado veda a utilização de inquéritos e ações penais em curso para agravar a pena-base. Ou seja, trata da dosimetria na sentença. O juízo de oportunidade e suficiência do ANPP é de outra natureza e não se confunde com o reconhecimento de maus antecedentes. Inobstante, para evitar qualquer contradição, nesta Sentença tais registros não serão utilizados na dosimetria. Terceiro, a própria dinâmica dos fatos aqui ora reconhecidos, com o uso de identidade falsa de pessoa real, a constituição de duas empresas com sócias "de fachada" e a obtenção de múltiplas operações de crédito em um mesmo dia, é compatível com a avaliação ministerial de que o acordo não seria suficiente para a reprovação e prevenção do delito (art. 28-A, caput, do CPP). Cuida-se, pois, de juízo que, dentro da discricionariedade regrada do Ministério Público, não se mostra arbitrário. Também não prospera a alegação de que a reiteração da posição ministerial na audiência seria ausência de motivação. A manifestação deve ser lida em conjunto com a recusa fundamentada anteriormente, chancelada pela 2ª CCR, não se exigindo nova fundamentação a cada reiteração do mesmo pedido quando o fato novo alegado (certidões negativas) não afeta o fundamento. Quanto ao argumento de que a instância revisora não teria examinado as certidões de 2026, o art. 28-A, § 14, do CPP assegura a remessa ao órgão superior em razão da recusa, e não a sucessão de reexames cada vez que a defesa junta documento que, como visto, não altera o fundamento da negativa. Tampouco há incoerência na Decisão deste Juízo de ID nº 93577494, que deu cumprimento ao art. 28-A, § 14, do CPP, e na de ID nº 182238069, a qual indeferiu nova remessa por ausência de fato novo apto a alterar o quadro examinado. Mantém-se esta última. Não se verifica, assim, nulidade nem prejuízo (art. 563 do CPP), cumprindo lembrar que, mesmo que cabível, o ANPP é instituto que o Juízo não pode impor ao Ministério Público. Assinala-se, apenas por clareza, que esta Sentença não se apoia na afirmação, constante das alegações finais do MPF, de que a defesa teria "acatado" a recusa na audiência, o que se contesta. A conclusão acima independe desse ponto. II.I.c - Do suscitado cerceamento de defesa quanto à testemunha Ana Paula Gama da Silva Igualmente improcede tal alegação de nulidade. A defesa não arrolou a testemunha na resposta à acusação (art. 396-A do CPP), e o MPF, que a havia arrolado na denúncia, desistiu de sua oitiva, o que é permitido pelo art. 401, § 2º, do CPP. A oitiva de testemunhas além das indicadas, nos termos do art. 209 do CPP, é faculdade do Juízo, a ser exercida quando necessária ao esclarecimento da verdade, e não direito subjetivo das partes. No caso, não se vislumbrou essa necessidade, pois os fatos relativos à inclusão das duas mulheres no quadro societário das empresas, sem seus conhecimentos, foi amplamente esclarecido pela prova documental, pelo depoimento judicial de Iara Florêncio da Silva e, sobretudo, pela confissão do réu, que admitiu em Juízo ter inserido Iara e Ana Paula no quadro societário sem o consentimento ou conhecimento de nenhuma delas, como já se reconhecera na fase investigativa. A própria defesa reconhece, em seus memoriais, que o relato de Iara é "coerente com aquilo que o próprio Defendente confessou - e que a defesa não contesta". Diante disso, não se demonstrou prejuízo concreto, requisito indispensável ao reconhecimento de nulidade (art. 563 do CPP). A defesa não indicou qual fato favorável poderia ser esclarecido pela testemunha, e os fatos a ela relativos foram admitidos pelo réu. O prejuízo apontado - qual seja, a utilização, pela acusação, das referidas declarações prestadas à Autoridade Policial - é afastado pela solução adotada a seguir, pois a defesa tem razão quanto a esse ponto: em atenção ao art. 155 do CPP, as declarações prestadas por Ana Paula Gama da Silva na fase inquisitorial (ID nº 93577590, fls. 34 a 37), bem como as afirmações constantes das razões finais ministeriais sobre sua condição de empregada doméstica do réu e sobre idêntica dinâmica de cooptação, não serão consideradas nesta Sentença como fundamento para condenação. Esta se baseia em provas produzidas sob o contraditório judicial (depoimento de Iara Florêncio da Silva e interrogatório do réu) e em elementos documentais, os quais, pela natureza, não dependem de repetição em juízo (art. 155, caput, parte final, do CPP). Ausente prejuízo, rejeita-se a nulidade e indefere-se o pedido de reabertura da instrução. II.I.d - Da prescrição Embora não arguida, a prescrição é matéria de ordem pública (art. 61 do CPP), portanto cognoscível a qualquer tempo e lugar de jurisdição. O crime tipificado pelo art. 19 da Lei nº 7.492/86 tem pena máxima de 06 (seis) anos, podendo ser aumentada de 1/3 (um terço) pela majorante prevista no seu Parágrafo Único. A prescrição da pretensão punitiva em abstrato é, in casu, de 12 anos, cf. art. 109, III, do Código Penal - CP. Ocorre que, entre a data do fato (10/12/2015) e a do recebimento da denúncia (05/07/2024), transcorreram apenas 08 anos (oito) e 06 (seis) meses, e entre este e a data desta Sentença, menos de 03 (três) anos, dessarte não se verificando o lapso prescricional. Isto posto, não há que se falar em ocorrência da prescrição da pretensão punitiva estatal. II.II - Do mérito II.II.a - Da materialidade do delito tipificado no art. 19, Parágrafo Único, da Lei nº 7.492/86 Sustenta o MPF que o acusado auferiu vantagem ilícita, mediante fraude, quando, ao se passar perante banco oficial por pessoa distinta, e utilizando-se da identificação de terceiros, obteve financiamento público oriundo de programa federal. Por oportuno, inicialmente destaco que o crime imputado ao réu se encontra previsto do seguinte modo no referido dispositivo: Art. 19. Obter, mediante fraude, financiamento em instituição financeira: Pena - Reclusão, de 2 (dois) a 6 (seis) anos, e multa. Parágrafo único. A pena é aumentada de 1/3 (um terço) se o crime é cometido em detrimento de instituição financeira oficial ou por ela credenciada para o repasse de financiamento. No caso dos autos, ab initio observo que a exordial acusatória se lastreia nas provas obtidas por meio das investigações levadas a efeito nos autos do Inquérito Policial PJe nº 0816530-91.2021.4.05.8000 (2021.0057420-SR/PF/AL), especificamente as que constam dos IDs de nºs 93576935, fls. 4 a 40 e 57 a 70, e 93577590, fls. 1 a 20, 29 a 37 e 53 a 56, dos presentes autos. Da análise do acervo probatório colacionado, prefacialmente verifico que a Autoridade Policial inaugurou os autos do referido Inquérito considerando a "suposta prática de crimes contra o sistema financeiro pela obtenção fraudulenta de financiamentos através do Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste (FNE), além de outras operações de créditos diversas, junto à agência do BANCO DO NORDESTE DO BRASIL na cidade de Maceió/AL, com utilização de documentação relacionada às pessoas jurídicas OSHTON TERRAPLENAGEM E EDIFICAÇÕES LTDA ME (18.729.417/0001-55) e EQUILIBRIO REBOK BRASIL LTDA (22.696.554/0001- 08), delitos praticados, em tese, pelas sócias ANA PAULA GAMA DA SILVA (081.207.294-47) e IARA FLORENCIO DA SILVA (061.441.074-60), bem como por THIAGO VENANCIO RAUL DE CORDEIRO AQUINO (051.914.224-14), que apresentou documentos de identificação em nome do sócio formal TONY CESAR DA SILVA (045.843.364-07)", cf. lhe deu conta a Notícia de Fato - NF nº 1.11.000.001320/2020-08 (ID nº 93576935, fls. 6 a 40). As investigações, achados e conclusões policiais (vide INFORMAÇÃO Nº 142/2021- DELECOR/DRCOR/SR/PF/AL, de ID nº 93576935, fls. 57 a 6, e INFORMAÇÃO DE POLÍCIA JUDICIÁRIA Nº 05/2022 - DELECOR/DRCOR/SR/PF/AL, 68 a 70, de ID nº 93577590, fls. 1 a 20) culminaram na oitiva de Iara Florencio da Silva, Ana Paula Gama da Silva e THIAGO VENÂNCIO RAUL DE CORDEIRO AQUINO. À Autoridade Policial, assim afirmou Iara Florencio da Silva (ID nº 93576935, fls. 29 a 33), in verbis: "(...) QUE morou em Maceió/AL por dois meses, mas não se recorda se foi em 2013, 2014 ou 2015; QUE neste período tentou trabalhar como telefonista de uma empresa de terraplanagem chamada OSTHON; QUE viu um anúncio em um panfleto com a oferta de emprego; QUE a empresa ficava em uma sala comercial, onde havia uma mesa e um telefone; QUE no local havia apenas uma secretária; QUE não se recorda o nome dessa pessoa; QUE a secretária disse para a declarante retornar com os documentos pessoais; QUE uns três dias depois a declarante retornou ao local com seus documentos e foi recebida por TONY, que se identificou como proprietário da empresa; QUE TONY explicou que a função da declarante seria atender os telefonemas recebidos e também fazer a limpeza do local; QUE TONY pediu os documentos pessoais da declarante; QUE foram juntos a um contador; QUE TONEY pediu que a declarante assinasse um "contrato para ela trabalhar pra ele"; QUE ele disse que o contrato seria necessário para que ela trabalhasse na empresa; QUE o documento tinha 3 ou 4 folhas; QUE não sabe o nome do contador; QUE não leu o documento, nem ficou com cópia; QUE não sabe se o documento assinado por ela era um contrato social relacionado a uma empresa; QUE, após saírem do contador, TONY levou a declarante diretamente a um banco; QUE lá chegando TONY mandou a declarante esperar sentada e entrou para falar com alguém; QUE quase duas horas depois TONY saiu e encontrou a declarante; QUE não sabe o que TONY fez no banco; QUE não se recorda o nome do banco nem o bairro no qual estava localizada a agencia; QUE não assinou qualquer documento no Banco; QUE após saírem do banco TONY a deixou novamente em frente ao escritório da empresa e a declarante foi para casa; QUE TONY disse para a declarante aguardar, esclarecendo que ligaria em no máximo 15 dias para iniciar o trabalho; QUE após alguns dias sem retorno de TONY a declarante foi na empresa novamente, mas a secretária lá presente mandou a declarante aguardar; QUE após uns 15 dias a declarante foi novamente ao local e o escritório estava vazio, com uma placa de "aluga-se"; QUE desde esse dia não teve mais contato com TONY nem a secretária que a atendeu no escritório; QUE nunca foi sócia de qualquer empresa; QUE nunca imaginou que seu nome constaria como proprietária de empresas; QUE não conhece a empresa EQUILÍBRIO REBOK BRASIL, nem reconhece sua assinatura, mostrada nesse momento, constante da primeira alteração do contrato social da mencionada empresa; QUE a assinatura mostrada tem algumas semelhanças com a sua; (...) QUE não ganhou "um centavo" de TONY; QUE não conhece ANA PAULA GAMA DA SILVA; QUE não conhece THIAGO VENANCIO RAUL DE CORDEIRO AQUINO; QUE TONY era moreno e tinha aproximadamente 40 anos; QUE mostrada a foto de THIAGO VENANCIO, a declarante não sabe dizer se ele e TONY são a mesma pessoa, pois faz muito tempo; (...)". Por sua vez, Ana Paula Gama da Silva (ID nº 93576935, fls. 34 a 37), ipsis litteris: "QUE residiu em Maceió até o ano de 2016; QUE em Maceió trabalhava como empregada doméstica na casa de THIAGO AQUINO e DAIANE LIMA SOUZA; QUE trabalhou na casa deles por dois anos e meio; QUE esse vínculo não foi registrado em sua carteira de trabalho; QUE seus documentos de identificação (RG, CPF e carteira de trabalho) foram entregues a seus patrões quando foi contratada; QUE dois dias depois eles devolveram o RG e o CPF, mas ficaram com a carteira de trabalho; QUE THIAGO somente devolveu a carteira de trabalho um mês depois; QUE somente quando mudou para são Paulo a declarante descobriu que não havia registro em sua carteira de trabalho; QUE residia na casa em que trabalhava, no bairro da jatiúca e depois mudaram-se para a Ponta Verde; QUE também moraram por três meses no bairro cruz das almas; QUE já residiu na Rua Rodolfo de Abreu, 92, apt 501, Cruz das almas, Maceió/AL, com o casal THIAGO e DAIANE; QUE sempre residiam em apartamentos; QUE não sabe porque seus patrões mudaram duas vezes de residência em menos de três anos; QUE THIAGO deve ter hoje aproximadamente 40 anos; QUE o nome completo dele era THIAGO AQUINO VENANCIO DA SILVA; QUE nunca foi empresária, não sabendo "como funciona isso"; QUE possui ensino médio completo; QUE nunca ouviu falar das empresas OSTHON TERRAPLENAGEM E EDIFICAÇÕES LTDA ME (18.729.417/0001-55) e EQUILÍBRIO REBOK BRASIL LTDA (22.696.554/0001-08); QUE nem sabe o que significa terraplanagem; QUE não conhece TONY CESAR DA SILVA, nem SANDRA ROCHA, residentes em Maceió; QUE IARA FLORENCIO DA SILVA é amiga do casal THIAGO e DAIANE; QUE IARA residia em caruaru e a cada 15 dias costumava visitar a casa de seus patrões THIAGO e DAIANE juntamente com o marido dela; QUE não sabe qual a atividade profissional de IARA; QUE mostradas as assinaturas constantes nos contratos sociais e alterações das empresas OSTHON TERRAPLENAGEM E EDIFICAÇÕES LTDA ME (18.729.417/0001-55) e EQUILÍBRIO REBOK BRASIL LTDA (22.696.554/0001-08) a declarante confirma serem suas as assinaturas lá apostas; (...) QUE não se recorda de ter assinado documentos desse tipo; QUE se assinou esses documentos não tinha ciência do que se tratavam; QUE recorda-se de THIAGO ter pedido para a declarante assinar uns papeis, mas acreditou tratar-se de algo relativo a seu trabalho como doméstica; QUE na época não sabia ler muito bem, pois somente quando foi morar em São Paulo terminou seus estudos; (...) QUE sobre THIAGO, a declarante sabia apenas que ele era empresário; QUE não sabe se ele foi preso ou teve qualquer problema na justiça; QUE ele era natural de Catende/PE; QUE nega ter comparecido em qualquer agencia bancária na companhia de THIAGO para contrair empréstimos ou financiamentos; QUE nunca foi ao Banco do Nordeste do Brasil, nem sabe onde fica localizada a agência em Maceió; QUE em 2020 recebeu uma ligação do Banco do Nordeste avisando que teria uma fatura de cartão daquele banco no valor de R$ 10.000,00 para ser paga; QUE na oportunidade a declarante explicou que nunca pediu esse cartão; QUE nunca mais recebeu ligações desse banco; QUE não sabe se THIAGO usava o nome TONY CESAR DA SILVA, nem nunca ouviu pessoas o chamarem de TONY; (...)." O investigado THIAGO VENÂNCIO RAUL DE CORDEIRO AQUINO foi interrogado pela Autoridade Policial, ocasião em que assim lhe afirmou (vide ID nº 93576935, fls. 53 a 56), ipsis litteris: "QUE é comerciante e trabalha com venda de hortifrúti; QUE possui empresa neste ramo desde 2017, registrada em seu nome ¢ de sua esposa; QUE reside em Manaus/AM desde 2017; QUE aufere renda mensal aproximada de R$ 10.000,00; QUE residiu em Alagoas aproximadamente entre 2012 ¢ 2016; QUE nesta época trabalhava cos compra e venda de veículos; QUE confirma a propriedade das empresas OSTHON TERRAPLENAGEM E EDIFICACOES LTDA ME (18.729.417/0001-55) e EQUILIBRIO REBOK BRASIL LTDA (22.696.554/0001- 08); QUE na época teve problemas com a justiça e por isso resolveu criar as empresas em nome de outras pessoas; QUE a empresa OSTHON foi comprada pelo declarante no final de 2014 ou início de 2015; QUE na época pagou em torno de RS 1.500.00; QUE não se recorda o nome do vendedor; QUE não conhece SANDRA ROCHA; QUE negociou a compra da empresa com um contador, mas não sabe a relação dele com SANDRA; QUE a empresa funcionou durante aproximadamente um ano em um endereço no bairro da jatiúca, em Macei6/AL; QUE chegou a ter oito funcionários, mas nenhum deles com carteira assinada; QUE esse pessoal era "avulso"; QUE locava máquinas as quais já vinham com o operador; QUE acredita que haja notas fiscais arquivadas junto ao Banco do Nordeste relativa a essas locações; QUE cientificado de que o endereço que consta no registro da empresa é a avenida Júlio marques Luz (avenida jatiúca), confirma que esse era o local no qual a OSTHON funcionou; QUE a empresa efetivamente funcionou e prestou serviços em Macei6/AL; QUE prestou serviços de terraplanagem para empresas privadas; QUE recorda-se de um serviço no bairro de Cruz das Almas para a construção de uma casa; QUE também prestou serviço de terraplanagem para a construção de um galpão no bairro do tabuleiro; QUE não se recorda o nome das empresas para as quais a OSTHON prestou serviço; QUE apresentou dois contratos de serviços prestados quando solicitou os empréstimos no banco do nordeste; QUE comprou mentos pessoais em nome de TONY CESAR DA SILVA no centro de Macei6, próximo a radio; QUE não se recorda exatamente o local, pois faz muito tempo; QUE nessa época "o povo oferecia no meio da rua"; QUE comprou um RG em nome de TONY; QUE entregou sua foto e alguns dias depois o vendedor entregou o documento com sua foto e os dados pessoais do TONY CESAR DA SILVA; QUE não sabe se TONY existe de fato; QUE adquiriu a empresa OSTHON apresentando-se como TONY e incluiu ANA PAULA GAMA DA SILVA no quadíb1º1 societário, QUE ANA PAULA trabalhou como empregada doméstica na residência do declarante, no bairro Cruz das Almas por aproximadamente dois anos; QUE utilizou indevidamente os dados pessoais de ANA para figurar como sócia da OSTHON; QUE pediu os documentos dela dizendo que assinaria sua carteira de trabalho, mas em vez disso usou os documentos para cadastrar ela como sócia da empresa OSTHON; QUE pediu para ela assinar os documentos, mas ela não sabia do que se tratava; QUE não sabe o nível de escolaridade de ANA PAULA; QUE questionado porque não registrou a empresa somente em seu nome falso TONY, esclareceu que na época era necessário que a empresa tivesse dois sócios para obter financiamentos; QUE confirma também a propriedade de fato da empresa EQUILIBRIO REBOK BRASIL LT DA, constituída em junho de 2015; QUE essa empresa funcionou no mesmo local em que o declarante comprou uma academia, no bairro na ponta verde; QUE na verdade só "usou o endereço"; QUE IARA FLORENCIO DA SILVA era uma funcionária da OSTHON; QUE ela chegou a trabalhar alguns dias nessa empresa, mas como não deu certo, o declarante resolveu dispensar ela; QUE confirma integralmente a versão apresentada por IARA na polícia federal; QUE não se recorda ao certo quantos dias ela trabalhou na empresa; QUE confirma ter usado ao dados pessoais de IARA sem sua permissão para que ela figurasse como sócia da empresa EQUILÍBRIO REBOK BRASIL; QUE ela não tinha ciência da situação; QUE a responsabilidade por esses fatos é integralmente do declarante; QUE questionado sobre as diligencias realizadas no endereço cadastrado no bairro ponta verde como sede da empresa EQUILIBRIO REBOK, esclarece que no final de 2014 ou início de 2015 resolveu comprar uma academia chamada EQUILIBRIUM, a qual estava instalado nesse endereço; QUE o valor do negócio foi em torno de R$ 90.000,00; QUE assumiu um débito de um empréstimo da proprietária anterior; QUE gerenciou a academia por aproximadamente um ano; QUE utilizou os dados pessoais de sua genitora MARIA CORDEIRO DE AQUINO (693 8583 14-53) para adquirir a academia; QUE sua mãe nasceu em Catende/PE e sempre residiu nessa cidade; QUE ela trabalha como costureira; QUE na época pediu para el assinar os documentos relacionados à ACADEMIA EQUILIBRIUM (PERSONAL STUDIO ACADEMIA LTDA -- 08.641432/0001-93); QUE em relação a essa empresa não há qualquer ilicitude; QUE não se recorda quem era FERNANDO ANTONIO GALVÃO, que figura como adquirente da ACADEMIA EQUILIBRIUM juntamente com sua genitora; QUE acredita se tratar de um funcionário da academia; QUE não pretendia usar o cnpj da academia para obter financiamentos; QUE confirma a responsabilidade pelos financiamentos investigados QUE usando o cnpj da OSTHON TERRAPLENAGEM E EDIFICAÇÕES LTDA ME contraiu operação de crédito no valor de R$ 521.430,00 oriundo do Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste para a aquisição de escavadeira hidráulica e retroescavadeira; QUE as máquinas foram efetivamente compradas em nome da OSTHON em uma empresa de Maceió, não se recordando o nome; QUE a nota fiscal da compra consta no processo do Banco do Nordeste; QUE o recurso foi repassado diretamente à empresa que vendeu as máquinas, não transitando por contas do declarante ou da OSTHON; QUE pagou aproximadamente seis parcelas, mas posteriormente repassou as máquinas para terceiros; QUE não se recorda por quanto nem para quem repassou: QUE não tem documentos que comprovem essa negociação; QUE mudou-se de alagoas em 2016 ¢ "deixou tudo para trás"; QUE não houve qualquer facilitação dos funcionários do Banco do Nordeste na obtendo dos financiamentos; QUE não repassou parte dos valores obtidos para funcionários do banco; QUE pessoas do banco foram ao local em que a academia EQUILIBRIUM funcionava, bem como confirmaram a credibilidade dos contratos de prestação de serviços apresentados pela OSTHON TERRAPLANAGEM; QUE o banco analisou as obras e viu que tudo existia, pois havia maquinário locado trabalhando nas obras; QUE sobre os demais empréstimos mencionados na comunicação do Banco do Nordeste, esclarece que saiu da agencia com apenas com R$ 50.000,00 em espécie; QUE também usou limite de cartão de crédito concedido pelo banco, mas não se recorda o valor; QUE pagou as parcelas por aproximadamente um ano; QUE sempre compareceu ao banco sozinho; QUE IARA e ANA PAULA nunca foram ao banco com o declarante; QUE sempre que era necessária a assinatura de uma delas, por se tratar de sócias minoritárias, o gerente permitia que o declarante levasse o contrato para elas assinarem; QUE questionado o motivo de ter parado de pagar as parcelas, esclareceu que queria mudar de vida e na época seu sogro fez uma proposta para o declarante "sair dessa vida de ilusão"; QUE vivia uma vida de aparências, com muitas dividas; QUE seu sogro reside em Petrolina/PE e trabalha com produção de frutas; QUE ao deixar alagoas em 2016 trabalhou uma época com seu sogro no ramo em Petrolina/PE; QUE posteriormente mudou-se para Manaus/AM e usou a experiência repassada por seu sogro para atuar no ramo de venda de frutas; QUE já foi preso em flagrante duas vezes; QUE confirma ter sido preso em Caruaru/PE no dia 31/07/2013 por "golpes" praticados na agencia do Banco do Brasil do Shopping Difusora; QUE foi absolvido por esse fato; QUE nessa situação o declarante não usava documento falso; QUE confirma ter sido preso em 21/07/2011 na cidade de Macei6/AL após ter sido flagrado pela polícia militar (BOPE) com diversas identidades falsificadas; QUE não se recorda detalhes dessa situação; QUE acredita que houve prescrição em relação a esse fato; QUE já pagou por todos esses crimes; QUE ficou preso por aproximadamente 7 meses; QUE hoje tem uma vida séria, pois acorda todo dia de madrugada e tem uma empresa registrada em seu nome verdadeiro; QUE seu telefone atual está registrado em seu CPF e está em uso há aproximadamente 7 anos; QUE concedida a palavra ao advogado do declarante, respondeu QUE nunca se envolveu em problemas criminais no estado do Amazonas; QUE sobre o boletim de ocorrência registrado em Manaus/AM em 2019, esclarece que trata da negociação de um carro; QUE comprou um veículo e posteriormente revendeu; QUE o declarante tem interesse em aceitar possível acordo de não persecução caso seja ofertado pelo Ministério Público Federal; QUE se arrepende do que fez e está à disposição da justiça para resolver a situação." Em sede de audiência de instrução, o réu igualmente confessou os atos praticados. Isto posto, da análise dos autos, tenho que a materialidade encontra-se demonstrada pelos autos do Inquérito Policial nº 0816530-91.2021.4.05.8000 (2021.0057420-SR/PF/AL), em especial pela Notícia de Fato - NF nº 1.11.000.001320/2020-08 (93576935, fls. 6 a 40), que contém o levantamento inicial e prestação de informações efetuados pelo Banco do Nordeste do Brasil S.A. (ID nº 93576935, fls. 4 e 5), pela INFORMAÇÃO Nº 142/2021- DELECOR/DRCOR/SR/PF/AL (ID nº 93576935, fls. 57 a 67), pelo Boletim de Ocorrência registrado (ID nº 93576935, fl. 26), pelos termos de declaração e interrogatório (ID nº 93577590, fls. 29 a 37 e 53 a 56) e pelos documentos contratuais e societários juntados ao inquérito. Tais elementos revelam a contratação, em 10/12/2015, em Maceió/AL, de operações de crédito em nome das empresas OSHTON TERRAPLENAGEM E EDIFICAÇÕES LTDA. - ME e EQUILÍBRIO REBOK BRASIL LTDA., entre elas o financiamento de R$ 521.430,00 com recursos do FNE, mediante o uso de identidade falsa e de dados de terceiras pessoas. O Banco do Nordeste do Brasil S.A. é instituição financeira oficial para os fins do art. 1º da Lei nº 7.492/86, controlada pela União, sendo o administrador do Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste - FNE, criado pela Lei nº 7.827/89, com recursos de origem pública e finalidade de fomento ao desenvolvimento regional. A natureza de financiamento da operação do FNE, com destinação vinculada dos recursos, é reconhecida pela própria defesa. A fraude, elemento do tipo, está caracterizada. O réu não se limitou a omitir ou prestar informação inexata: constituiu duas pessoas jurídicas com a identidade de pessoa real, Tony César da Silva, que mantinha vínculo empregatício em Recife/PE, com remuneração média de R$ 1.300,00, perfil incompatível com o de sócio de empresa de terraplenagem que obtém financiamento de mais de meio milhão de reais, e a quem, pelas declarações do próprio réu, sequer conhecia pessoalmente. Incluiu ainda, no quadro societário das empresas, duas mulheres que desconheciam essa condição, para conferir aparência de regularidade às contratações. Essa montagem induziu a instituição financeira em erro quanto à identidade, à idoneidade e à capacidade dos contratantes, determinando a liberação dos recursos. O fato de o banco só ter descoberto a fraude meses depois, ao ter notícia da prisão do réu, apenas confirma a eficácia do ardil empregado. Eventual deficiência dos mecanismos de conferência do banco não afasta a fraude nem a tipicidade, pois não há compensação de culpas em direito penal, e a idoneidade do meio fraudulento deve ser aferida pelo resultado efetivamente alcançado, qual seja, a obtenção do financiamento. Dessarte, tenho que, de fato, resta consumado o delito previsto no art. 19, caput e Parágrafo Único, da Lei nº 7.492/86. Passo à análise acerca da suscitada autoria delitiva. II.II.b - Da autoria delitiva Incontroverso, portanto, que o crime tipificado no art. 19, caput e Parágrafo Único, da Lei nº 7.492/86 ocorreu, forte na fundamentação supra. Assim tendo sido, adentro na análise da eventual comprovação acerca da autoria e responsabilidade penal atribuída ao acusado. A autoria é incontroversa. O réu confessou, na fase policial (ID nº 93576935, fls. 53 a 56), e em juízo, que era o proprietário/administrador de fato das empresas, que adquiriu e utilizou o documento de identidade de Tony César da Silva para constituí-las, ocultando seus próprios impedimentos, e que incluiu Iara Florêncio da Silva e Ana Paula Gama da Silva no quadro societário sem o consentimento ou o conhecimento delas. A confissão foi prestada nos dois momentos de forma coerente e coincide com as demais provas, o que a torna plenamente confiável (art. 197 do Código de Processo Penal - CPP). Além disso, a identificação do réu como a pessoa que se apresentou como Tony César da Silva resulta do conjunto: a notícia de fato do banco, a prisão em flagrante em Pernambuco/PE, os termos do Boletim de Ocorrência lavrado em 13/04/2016 e a aludida informação policial. A confissão é corroborada por provas independentes. Iara Florêncio da Silva, ouvida em Juízo sob compromisso, relatou ter procurado emprego na OSHTON, ter assinado o que acreditava ser contrato de trabalho com Tony, ido com ele a uma agência bancária sem saber o que ele ali resolveria, e, ao retornar à empresa dias depois, ter encontrado o imóvel com placa de "aluga-se", só vindo a saber que figurava como sócia da EQUILÍBRIO REBOK quando intimada pela Polícia Federal, não obstante ser beneficiária do Programa Bolsa Família. Esse relato, desinteressado, coerente e compatível com a versão do réu e com os documentos, demonstra a utilização das pessoas como sócias "de fachada". A dinâmica (empresas que surgem, contratam crédito no mesmo dia e desaparecem em poucos) revela planejamento prévio e finalidade voltada à obtenção dos recursos. A conduta foi dolosa: o réu agiu de forma consciente e voluntária, com o fim de obter recursos que sabia não conseguir contratar em seu próprio nome, e tinha plena consciência da ilicitude de utilizar identidade alheia e de incluir terceiros em quadro societário sem o conhecimento daqueles. Não há excludente de ilicitude ou de culpabilidade, nem dúvida sobre a imputabilidade ou sobre a exigibilidade de conduta diversa. Está, assim, igualmente comprovada a autoria do crime previsto no art. 19, caput e Parágrafo Único, da Lei nº 7.492/86. II.II.b.1 - Da alegada atipicidade parcial (financiamento x empréstimo) A defesa distingue financiamento (operação com destinação específica, vinculada à comprovação da aplicação dos recursos) de empréstimo e desconto de títulos, para sustentar que apenas a operação do FNE (R$ 521.430,00) se enquadraria no art. 19 da Lei nº 7.492/1986. A distinção, acolhida em precedentes do c. STJ invocados pela defesa (CC 125.061/MG, CC 116.160/SP e CC 165.727/SP), é correta em tese, mas não conduz à absolvição parcial. Em primeiro lugar, os precedentes citados tratam de conflitos de competência em casos nos quais a única operação fraudulenta era empréstimo ou crédito sem destinação específica, o que afastava o crime do art. 19. Não é o caso dos autos, em que existe operação indiscutivelmente configurada como financiamento, com recursos do FNE. Em segundo lugar, a própria denúncia faz a distinção que a defesa reclama: imputa ao réu ter obtido "financiamento fraudulento, por meio do Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste (FNE)", "além de outras contratações de crédito", tudo junto ao mesmo banco. A operação que configura o crime do citado art. 19 é, portanto, o financiamento do FNE, e as demais contratações compõem o contexto fático da fraude, sem que a denúncia lhes atribua imputação autônoma de crime. Não houve, ademais, aditamento (art. 384 do CPP). Por isso, não cabe, nesta Sentença, "absolver" parcialmente o réu em relação a operações que não constituem, isoladamente, objeto de imputação. O crime se consuma com a obtenção do financiamento mediante fraude, e a operação do FNE preenche integralmente o tipo. A condenação se funda nessa operação, e é desnecessário decidir, para a configuração do delito, se as demais contratações, realizadas no mesmo contexto fraudulento, teriam ou não natureza de financiamento. Pela mesma razão, não se examina se tais contratações poderiam, em tese, configurar outros crimes, o que não foi imputado. Registre-se, em atenção à correlação entre acusação e sentença, que a pena não será fixada com base no valor global de R$ 773.913,61 narrado na denúncia, que, de resto, não coincide com a soma das operações nela descritas (R$ 728.663,76) - diferença de R$ 45.249,85 não explicada nos autos -, nem se utilizará, para exasperá-la, qualquer valor relativo às operações que a defesa classifica como crédito pessoal ou desconto de títulos. A divergência, relevante para a apuração do prejuízo, não afeta a existência do crime, que se apoia em operação de valor incontroverso (R$ 521.430,00), nem a dosimetria, como adiante exposto. II.II.b.2 - Da suscitada ausência de prova do prejuízo O art. 19 da Lei nº 7.492/86 pune a obtenção de financiamento mediante fraude e se consuma com essa obtenção, sendo irrelevante, para a configuração do crime, a apuração do saldo devedor, de amortizações, da execução de garantias ou da recuperação do crédito. O prejuízo final da instituição financeira é matéria de exaurimento do delito. Por isso, a ausência de perícia contábil sobre o quantum do dano não impede a condenação. Entretanto, como a defesa observa, o "valor contratado" não se confunde com "prejuízo". Esta Sentença não afirma a existência de determinado prejuízo, que não foi apurado em contraditório (as alegações finais do MPF o tratam como "estimado"), e utiliza apenas, como dado objetivo, o valor da operação junto ao FNE, que é incontroverso, não tendo sido questionado pela defesa. Não incide, assim, o art. 386, VII, do CPP, pois a dúvida alegada recai sobre ponto que não é elemento do tipo e que não foi utilizado para a condenação. II.II.b.3 - Da causa de aumento do Parágrafo Único do art. 19, da Lei nº 7.492/86 Incide a causa de aumento de 1/3 (um terço) prevista no Parágrafo Único do art. 19, da Lei nº 7.492/86 ("se o crime é cometido em detrimento de instituição financeira oficial ou por ela credenciada para o repasse de financiamento"). A denúncia descreve que as operações foram contratadas junto ao Banco do Nordeste do Brasil S.A., instituição financeira oficial, com recursos do FNE, e transcreve, no capítulo da tipificação, o dispositivo na íntegra, incluindo o Parágrafo Único, requerendo a condenação nas penas do "artigo 19" da Lei nº 7.492/86, que o compreende. O réu se defende dos fatos narrados na denúncia, e não da classificação jurídica a eles atribuída, de modo que a circunstância fática que dá causa ao aumento (a natureza oficial da instituição e a origem pública dos recursos) foi descrita, submetida ao contraditório e debatida pela defesa em seus memoriais, não havendo surpresa nem prejuízo (arts. 383 e 563 do CPP). III - DISPOSITIVO Ante o exposto, REJEITO as preliminares arguidas pela defesa e JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na denúncia para condenar THIAGO VENÂNCIO RAUL DE CORDEIRO AQUINO pela prática do crime tipificado no art. 19, caput e Parágrafo Único, da Lei nº 7.492/86, razão pela qual adiante passo a dosar as penas a serem impostas, em estrita observância ao disposto no art. 68 do CP. IV - DOSIMETRIA DAS PENAS As penas previstas no art. 19, caput, da Lei nº 7.492/86 são de 02 (dois) anos de reclusão (mínima) a 06 (seis) anos de reclusão (máxima) e multa. Cuidando-se de penas cumuladas de reclusão e de multa, aplico-as consoante quantificações a seguir descritas, iniciando pelas privativas de liberdade. IV.I. - Da pena privativa de liberdade Levando-se em conta as circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal Brasileiro, impõe-se a consideração de fatos que atuam como elementares do tipo previsto no art. art. 19 da Lei nº 7.492/86: Culpabilidade: normal à espécie, devendo tal circunstância ser considerada neutra; Antecedentes: não consta dos autos comprovações acerca de antecedentes em prejuízo do réu. Não há prova de condenação definitiva anterior (vide Certidões de IDs nºs 176906317 e 176906318) e, em atenção aos termos da Súmula nº 444 do c. Superior Tribunal de Justiça - STJ e aos da tese fixada pelo e. Supremo Tribunal Federal - STF no Tema nº 129, de Repercussão Geral, os registros da INFORMAÇÃO Nº 142/2021- DELECOR/DRCOR/SR/PF/AL (ID nº 93576935, fls. 57 a 67) não podem ser considerados; Conduta Social: não há elementos suficientes que nos permitam avaliar a presente circunstância judicial, razão pela qual deve ser considerada neutra; Personalidade: deve ser valorada como neutra, pois também inexistem elementos que permitam avaliar esta circunstância; Motivos do crime: inerentes ao tipo (obtenção de vantagem patrimonial), sendo normal à espécie, razão esta última pela qual, de igual modo, deve ser valorada como neutra; Circunstâncias do crime: as circunstâncias do crime são comuns à espécie delituosa examinada, não havendo peculiaridades que mereçam exame e que já não tenham sido utilizadas para fins de tipificação da conduta respectiva, razão pela qual dever ser valorada como neutra; Consequências do crime: normais à espécie, motivo pelo qual dever ser tida como neutra; Comportamento da vítima: indiferente, pois não teve influência no resultado da ação criminosa, razão pela qual deve ser considerada como neutra. Assim, na primeira fase da aplicação da pena deve a pena-base ser fixada no mínimo legal, qual seja, em 02 (dois) anos de reclusão. Na segunda fase, reconheço a atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, "d", do CP), pois prestada perante a Autoridade Policial e este Juízo, ora considerada, em conjunto com a prova técnica, na formação do seu convencimento (Súmula 545 do c. STJ). Contudo, "a incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal", como assim restou sumulado pelo e. Superior Tribunal de Justiça - STJ (verbete de nº 231), razão pela qual mantenho a provisória até aqui alcançada no patamar do mínimo legal de 02 (dois) anos de reclusão. Não reconheço a atenuante inominada do art. 66 do CP. O decurso de tempo desde o fato, desacompanhado de novas condenações, não é circunstância relevante que justifique atenuação, pois a demora decorreu do próprio desenrolar da apuração, que só se iniciou após a fraude ser descoberta pelo banco. Já a alegação de que a confissão à Autoridade Policial afastou a persecução de duas pessoas inocentes diz respeito a mesma já valorada na atenuante específica, sob pena de dupla valoração, e, de resto, o MPF afastou a responsabilidade de tais por ter reconhecido que seus dados foram usados sem consentimento. Inexistem agravantes. Na terceira fase de aplicação da pena, observo a ocorrência da causa de aumento previsto no art. 19, Parágrafo Único, da Lei nº 7.492/86, vez que o delito foi praticado em detrimento de instituição financeira oficial, motivo pelo qual aumento a pena em 1/3 (um terço), dessa forma atingindo-se o tempo de 02 (dois) anos e 08 (oito) meses de reclusão. Não há causas de diminuição. Assim, fixo definitivamente a pena pelo cometimento do crime previsto no art. 19, caput e Parágrafo Único, da Lei nº 7.492/86 em 02 (dois) anos e 08 (oito) meses de reclusão, a ser cumprida em regime aberto, nos termos do art. 33, § 2º, "c", ambos do mesmo diploma legal. IV.I.a - Da substituição da pena privativa de liberdade Recomendável, neste caso, a substituição da pena privativa de liberdade, na forma do art. 44 do Código Penal. Substituo, portanto, a pena privativa de liberdade por 02 (duas) restritivas de direitos, nos termos do art. 44, I e § 2º, segunda parte, do CP, quais sejam: prestação de serviços à comunidade, em entidades assistenciais, hospitais, escolas, orfanatos e outros estabelecimentos congêneres, a ser definido durante a Execução Penal, segundo as aptidões do réu, e à razão de 01 (uma) hora por dia de condenação, fixada de modo a não prejudicar a jornada normal de trabalho, na forma do § 3º, do art. 46, do Código Penal, pelo prazo da pena privativa de liberdade fixada; prestação pecuniária, no valor de 01 (um) salário mínimo em vigor por ocasião do cumprimento da pena, a ser depositada em conta judicial, nos termos da Resolução do CJF nº CJF-RES-2014/00295 e da Portaria deste Juízo nº PTR.0004.000004-0/2017. IV.II - Da pena de multa Quanto à pena de multa, esta deve ser fixada entre 10 (dez) e 360 (trezentos e sessenta) dias-multa, sendo que cada dia-multa deve ser arbitrado a partir de 1/30 (um trigésimo) do valor do maior salário mínimo vigente à época dos fatos, até 05 (cinco) vezes tal grandeza (CP, art. 49, § 1º), podendo esse limite ser estendido até o seu décuplo (art. 33 da Lei nº 7.492/86). Na espécie, portanto, guardando proporcionalidade com a sanção corporal aplicada, considerando as circunstâncias apuradas nas fases da dosimetria da pena privativa de liberdade, tenho por bem fixar a pena pecuniária em 60 (sessenta) dias-multa. Tendo em vista a situação econômica do réu, fixo o valor do dia-multa em 1/30 (um trigésimo) do menor salário-mínimo vigente à época dos fatos, devidamente atualizado e observada a possibilidade de parcelamento, a teor dos arts. 49, § 2º, 50, caput, e 60, todos do Código Penal. Por fim, fixo a pena de multa prevista no art. 19 da Lei nº 7.492/86 em 60 (sessenta) dias-multa, correspondendo cada dia-multa ao valor de 1/30 (um trigésimo) do menor salário mínimo vigente ao tempo do fato, que deverá ser corrigido monetariamente quando da execução, ex vi do que prescreve o art. 49, § 2º, do Código Penal. V - PROVIDÊNCIAS FINAIS Custas processuais devidas pelo réu condenado, a ser calculada em conformidade com o Manual de Orientação e Procedimento de Cálculos (Resolução do Conselho da Justiça Federal). Por oportuno, à vista da constituição de advogados particulares, uma vez ausente a reiteração do requerimento de ID nº 93577133, revogo a concessão dos benefícios da assistência judicial gratuita. Concedo ao réu o direito de apelar em liberdade quanto ao objeto destes autos, não havendo prisão cautelar aqui decretada, sem prejuízo da eventual custódia em razão de outro processo. Transitada em julgado a presente Sentença, mantida a condenação: I) lance-se o nome do réu no rol dos culpados; II) expeça-se ofício ao Juízo Eleitoral com jurisdição sobre o domicílio do sentenciado para os fins do art. 15, III, da CRFB/88; e III) oficie-se ao órgão responsável pela manutenção e atualização dos antecedentes criminais. Publicada em mãos do(a) Diretor(a) de Secretaria. Intimem-se. Registre-se. Maceió, data da validação / assinatura eletrônica. GUSTAVO DE MENDONÇA GOMES Juiz Federal - 4ª Vara de Alagoas
