Ementa
VOTO Nº 10127
DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR. BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS VIA SISBAJUD. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MEDIDA SUB-ROGATÓRIA.
AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO QUE MANTEVE BLOQUEIO DE ATIVOS E CONVERTEU CONSTRIÇÃO EM PENHORA.
DISCUTE-SE A LEGITIMIDADE DO BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS VIA SISBAJUD DIANTE DO DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER IMPOSTA À OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE.
A TUTELA PROVISÓRIA DETERMINOU A AUTORIZAÇÃO E O CUSTEIO DE TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR PRESCRITO A MENOR COM SÍNDROME DE DOWN, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA.
A OPERADORA, INTIMADA, NÃO CUMPRIU A DECISÃO NEM COMPROVOU A APTIDÃO E A DISPONIBILIDADE CONCRETA DE SUA REDE CREDENCIADA PARA O TRATAMENTO ESPECÍFICO.
TELAS GENÉRICAS DE SÍTIO ELETRÔNICO NÃO COMPROVAM CAPACIDADE TÉCNICA E DISPONIBILIDADE IMEDIATA DOS PRESTADORES CREDENCIADOS, ÔNUS QUE INCUMBIA À OPERADORA.
O DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER AUTORIZA MEDIDAS SUB-ROGATÓRIAS, NOS TERMOS DO ART. 139, INCISO IV, E DO ART. 536, § 1º, DO CPC.
O ORÇAMENTO APRESENTADO PELA CLÍNICA DISCRIMINA MODALIDADES, FREQUÊNCIA E VALORES, E NÃO FOI IMPUGNADO POR ELEMENTO CONCRETO EM SENTIDO CONTRÁRIO.
A EXIGÊNCIA DE PRÉVIO DESEMBOLSO PELO CONSUMIDOR HIPOSSUFICIENTE INVIABILIZA A TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA E ONERA QUEM NÃO POSSUI CONDIÇÕES FINANCEIRAS.
O LAUDO MÉDICO INDICA RISCO DE RETROCESSO NO DESENVOLVIMENTO COGNITIVO E MOTOR DO MENOR, EM PRIMEIRA INFÂNCIA, CASO INTERROMPIDO O TRATAMENTO.
RECURSO DESPROVIDO.