Ementa
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO BANCÁRIO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA. ASSINATURA DIGITAL. SELFIE BIOMÉTRICA. GEOLOCALIZAÇÃO. REGISTRO DE IP. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. SUFICIÊNCIA DO ACERVO PROBATÓRIO. VALIDADE DOS CONTRATOS. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. À UNANIMIDADE.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATOS BANCÁRIOS, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. A AUTORA ALEGOU NÃO TER CELEBRADO OS CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO INDICADOS NA INICIAL, SUSTENTOU A INSUFICIÊNCIA DAS PROVAS APRESENTADAS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, A INVALIDADE DAS ASSINATURAS ELETRÔNICAS E A OCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA PELO INDEFERIMENTO DA PROVA PERICIAL. REQUEREU A REFORMA DA SENTENÇA PARA RECONHECIMENTO DA INEXISTÊNCIA DAS CONTRATAÇÕES E CONDENAÇÃO DO BANCO AOS CONSECTÁRIOS PLEITEADOS.HÁ 2 QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE O INDEFERIMENTO DA PROVA PERICIAL CARACTERIZOU CERCEAMENTO DE DEFESA; E (II) ESTABELECER SE OS ELEMENTOS PROBATÓRIOS APRESENTADOS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA SÃO SUFICIENTES PARA COMPROVAR A VALIDADE DOS CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FIRMADOS POR MEIO ELETRÔNICO.A RELAÇÃO JURÍDICA POSSUI NATUREZA CONSUMERISTA, APLICANDO-SE AS DISPOSIÇÕES DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS.O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE É CABÍVEL QUANDO O CONJUNTO PROBATÓRIO CONSTANTE DOS AUTOS SE MOSTRA SUFICIENTE PARA A RESOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA, DISPENSANDO A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL.A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CUMPRIU O ÔNUS PROBATÓRIO QUE LHE INCUMBIA AO APRESENTAR OS CONTRATOS ELETRÔNICOS, DOCUMENTOS PESSOAIS DA CONTRATANTE, COMPROVANTES DAS OPERAÇÕES DE CRÉDITO, REGISTROS DE IP, GEOLOCALIZAÇÃO, SELFIE BIOMÉTRICA E COMPROVANTES DE TRANSFERÊNCIA DOS VALORES CONTRATADOS.A AUTENTICIDADE DA CONTRATAÇÃO PODE SER DEMONSTRADA POR MEIOS IDÔNEOS DIVERSOS DA PERÍCIA GRAFOTÉCNICA, ESPECIALMENTE QUANDO A CONTRATAÇÃO OCORRE POR ASSINATURA DIGITAL ACOMPANHADA DE MECANISMOS TECNOLÓGICOS DE VALIDAÇÃO DA IDENTIDADE DO CONTRATANTE.OS MÉTODOS DIGITAIS DE AUTENTICAÇÃO, COMO BIOMETRIA FACIAL, GEOLOCALIZAÇÃO E REGISTRO DE IP, CONSTITUEM ELEMENTOS APTOS A EVIDENCIAR A MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DO CONSUMIDOR QUANDO CORROBORADOS POR OUTROS DOCUMENTOS DA CONTRATAÇÃO.A AUTORA NÃO PRODUZIU PROVA MÍNIMA CAPAZ DE DEMONSTRAR FRAUDE, USO INDEVIDO DE SEUS DOCUMENTOS, AUSÊNCIA DE RECEBIMENTO DOS VALORES OU QUALQUER IRREGULARIDADE NAS OPERAÇÕES CONTRATADAS.A CONDIÇÃO DE VULNERABILIDADE DO CONSUMIDOR NÃO AFASTA O DEVER DE DEMONSTRAR OS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO ALEGADO QUANDO A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA APRESENTA ELEMENTOS ROBUSTOS DE CONFIRMAÇÃO DA CONTRATAÇÃO.AUSENTES INDÍCIOS DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO OU FRAUDE, IMPÕE-SE O RECONHECIMENTO DA VALIDADE DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS CELEBRADOS E DA LEGITIMIDADE DOS DESCONTOS DECORRENTES DOS EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS.RECURSO DESPROVIDO.A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL PODE SER DISPENSADA QUANDO OS DOCUMENTOS CONSTANTES DOS AUTOS SÃO SUFICIENTES PARA DEMONSTRAR A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA E PERMITIR O JULGAMENTO DA LIDE.A ASSINATURA DIGITAL ACOMPANHADA DE SELFIE BIOMÉTRICA, REGISTRO DE IP, GEOLOCALIZAÇÃO E DOCUMENTAÇÃO PESSOAL CONSTITUI MEIO IDÔNEO PARA COMPROVAR A MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DO CONTRATANTE.A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA SATISFAZ O ÔNUS PROBATÓRIO PREVISTO NO ART. 429, II, DO CPC QUANDO APRESENTA ELEMENTOS TECNOLÓGICOS E DOCUMENTAIS ROBUSTOS CAPAZES DE CONFIRMAR A AUTENTICIDADE DA CONTRATAÇÃO IMPUGNADA.A AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DE FRAUDE OU DE UTILIZAÇÃO INDEVIDA DE DADOS PESSOAIS IMPEDE O RECONHECIMENTO DA NULIDADE DOS CONTRATOS ELETRÔNICOS REGULARMENTE FORMALIZADOS.DEMONSTRADA A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO E A DISPONIBILIZAÇÃO DO CRÉDITO AO CONSUMIDOR, SÃO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULA 297; STJ, TEMA REPETITIVO Nº 1.061; STJ, ARESP Nº 2.110.489/MS, REL. MIN. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, DECISÃO PUBLICADA EM 24.06.2022. . - Advs: Felipe Lucena dos Anjos (OAB: 19370/AL) - Giovanna Morillo Vigil Dias Costa (OAB: 91567/MG) - 319