Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONSUMIDOR ANALFABETO. NULIDADE CONTRATUAL. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA SOBRE DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 54 DO STJ E DO ART. 398 DO CÓDIGO CIVIL. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. EMBARGOS CONHECIDOS E NÃO ACOLHIDOS. À UNANIMIDADE.I. CASO EM EXAMEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR BANCO PAN S.A. CONTRA ACÓRDÃO QUE, AO JULGAR APELAÇÕES CÍVEIS INTERPOSTAS PELAS PARTES, MANTEVE A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FIRMADO POR CONSUMIDOR ANALFABETO SEM OBSERVÂNCIA DAS FORMALIDADES LEGAIS, RECONHECEU A ILICITUDE DOS DESCONTOS REALIZADOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, DETERMINOU A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS E MAJOROU A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PARA R$ 5.000,00.O EMBARGANTE SUSTENTA A EXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO QUANTO À FIXAÇÃO DO TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA INCIDENTES SOBRE A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, ALEGANDO QUE A APLICAÇÃO DA SÚMULA 54 DO STJ SERIA INCOMPATÍVEL COM A NATUREZA CONTRATUAL DA CONTROVÉRSIA.DEFENDE QUE A MORA SOMENTE PODERIA SER RECONHECIDA A PARTIR DO ARBITRAMENTO DA INDENIZAÇÃO OU, SUBSIDIARIAMENTE, DA CITAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 405 DO CÓDIGO CIVIL, REQUERENDO O ACOLHIMENTO DOS ACLARATÓRIOS, INCLUSIVE COM EFEITOS INFRINGENTES.A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE O ACÓRDÃO INCORREU EM CONTRADIÇÃO AO DETERMINAR A INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA SOBRE A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DESDE O EVENTO DANOSO, COM FUNDAMENTO NA RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL E NA SÚMULA 54 DO STJ.OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SOMENTE SÃO CABÍVEIS PARA SANAR OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL, NOS TERMOS DO ART. 1.022 DO CPC.A CONTRADIÇÃO APTA A JUSTIFICAR A OPOSIÇÃO DE EMBARGOS OCORRE QUANDO HÁ INCOMPATIBILIDADE LÓGICA ENTRE AS PREMISSAS E AS CONCLUSÕES ADOTADAS NO PRÓPRIO JULGADO.O ACÓRDÃO EMBARGADO RECONHECEU A NULIDADE DO CONTRATO FIRMADO COM CONSUMIDOR ANALFABETO SEM ASSINATURA A ROGO OU PROCURAÇÃO PÚBLICA, AFASTANDO A EXISTÊNCIA DE VÍNCULO CONTRATUAL VÁLIDO ENTRE AS PARTES.A DECLARAÇÃO DE NULIDADE CONTRATUAL CONDUZIU À QUALIFICAÇÃO DA RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA COMO EXTRACONTRATUAL, EM RAZÃO DOS DESCONTOS INDEVIDOS REALIZADOS SEM SUPORTE JURÍDICO VÁLIDO.A PARTIR DESSA PREMISSA, O ACÓRDÃO APLICOU DE FORMA COERENTE O ART. 398 DO CÓDIGO CIVIL E A SÚMULA 54 DO STJ, FIXANDO OS JUROS DE MORA DESDE O EVENTO DANOSO.NÃO HÁ INCOMPATIBILIDADE ENTRE OS FUNDAMENTOS ADOTADOS E A CONCLUSÃO ALCANÇADA, POIS O RECONHECIMENTO DA RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL JUSTIFICA A INCIDÊNCIA DOS JUROS MORATÓRIOS DESDE A PRÁTICA DO ATO ILÍCITO.A ALEGAÇÃO DE QUE A CONTROVÉRSIA POSSUI NATUREZA CONTRATUAL REPRESENTA MERO INCONFORMISMO COM A QUALIFICAÇÃO JURÍDICA ADOTADA PELO ÓRGÃO JULGADOR E NÃO EVIDENCIA CONTRADIÇÃO INTERNA DO ACÓRDÃO.O DANO MORAL FOI RECONHECIDO COMO IN RE IPSA, DECORRENTE DOS DESCONTOS INDEVIDOS SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE NATUREZA ALIMENTAR, CIRCUNSTÂNCIA QUE REFORÇA A CARACTERIZAÇÃO DA MORA DESDE A OCORRÊNCIA DO ILÍCITO.A PRETENSÃO DE ALTERAR O TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA DEMANDA REEXAME DO MÉRITO DA DECISÃO, PROVIDÊNCIA INCOMPATÍVEL COM A FINALIDADE INTEGRATIVA DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.INEXISTINDO QUALQUER DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 1.022 DO CPC, IMPÕE-SE A REJEIÇÃO DOS ACLARATÓRIOS.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.NÃO HÁ CONTRADIÇÃO QUANDO O ACÓRDÃO ADOTA FUNDAMENTAÇÃO LÓGICA E COERENTE ENTRE AS PREMISSAS RECONHECIDAS E A CONCLUSÃO ALCANÇADA.A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO CONTRATO AFASTA A NATUREZA CONTRATUAL DA CONTROVÉRSIA E AUTORIZA A QUALIFICAÇÃO DA RESPONSABILIDADE COMO EXTRACONTRATUAL.NAS HIPÓTESES DE RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL, OS JUROS DE MORA INCIDEM DESDE O EVENTO DANOSO, NOS TERMOS DO ART. 398 DO CÓDIGO CIVIL E DA SÚMULA 54 DO STJ.OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONSTITUEM MEIO ADEQUADO PARA REDISCUTIR A QUALIFICAÇÃO JURÍDICA ADOTADA NO JULGAMENTO OU PROMOVER NOVO EXAME DO MÉRITO DA CAUSA.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULA 54; STJ, SÚMULA 43; STJ, SÚMULA 297; STJ, RESP 1.868.099/CE, REL. MIN. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, 3ª TURMA, J. 15.12.2020. . - Advs: Feliciano Lyra Moura (OAB: 21714/PE) - Ramoney Marques Bezerra (OAB: 13405/AL) - 319