Ementa
DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. FALSO COLETIVO. REAJUSTE ANUAL. ÍNDICES DA ANS. TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU TUTELA DE URGÊNCIA PARA LIMITAR O REAJUSTE DE PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL AOS ÍNDICES DA ANS. O AGRAVANTE SUSTENTA TRATAR-SE DE "FALSO COLETIVO", POR ABRANGER APENAS QUATRO INTEGRANTES DO MESMO NÚCLEO FAMILIAR.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE O CONTRATO CONFIGURA "FALSO COLETIVO", SUJEITANDO-SE AO REGIME DOS PLANOS INDIVIDUAIS E FAMILIARES; E (II) VERIFICAR A PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC PARA CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA.
III. RAZÕES DE DECIDIR
OS ELEMENTOS DOS AUTOS INDICAM, EM COGNIÇÃO SUMÁRIA, QUE O CONTRATO POSSUI CARACTERÍSTICAS DE "FALSO COLETIVO", POR BENEFICIAR EXCLUSIVAMENTE MEMBROS DO MESMO NÚCLEO FAMILIAR.
A JURISPRUDÊNCIA DO STJ ADMITE, EXCEPCIONALMENTE, A APLICAÇÃO DOS ÍNDICES DA ANS AOS CONTRATOS COLETIVOS ATÍPICOS COM REDUZIDO NÚMERO DE BENEFICIÁRIOS.
ESTÃO PRESENTES A PROBABILIDADE DO DIREITO E O PERIGO DE DANO, DIANTE DO RISCO DE INVIABILIZAÇÃO DA CONTINUIDADE DO PLANO, DEVENDO A TUTELA LIMITAR-SE AO REAJUSTE APLICADO EM 2026.
IV. DISPOSITIVO
RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.