Ementa
DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. PRÓTESE MIOELÉTRICA PARA AGENESIA CONGÊNITA. TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS NÃO EVIDENCIADOS. I. CASO EM EXAME: AGRAVO DE INSTRUMENTO DA OPERADORA CONTRA DECISÃO QUE, INAUDITA ALTERA PARTE, DETERMINOU O CUSTEIO DE PRÓTESE MIOELÉTRICA PRESCRITA A ADOLESCENTE COM MALFORMAÇÃO CONGÊNITA DE MEMBRO SUPERIOR, SOB MULTA DIÁRIA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: DISCUTE-SE: (I) A PROBABILIDADE DO DIREITO; (II) O PERIGO DE DANO; (III) A REDUÇÃO DA MULTA. III. RAZÕES DE DECIDIR: (1) OS PRECEDENTES INVOCADOS NA ORIGEM PRESSUPÕEM PROTETIZAÇÃO DECORRENTE DE ATO CIRÚRGICO COBERTO, PREMISSA AUSENTE NA PROTETIZAÇÃO PRIMÁRIA POR AGENESIA CONGÊNITA, O QUE ATRAI O DEBATE SOBRE O ART. 10, VII, DA LEI Nº 9.656/98. (2) DISPOSITIVO FORA DO ROL DA ANS SUBMETE-SE AOS CRITÉRIOS CUMULATIVOS DA ADI 7.265/DF, CUJA AFERIÇÃO RECLAMA CONTRADITÓRIO E PROVA TÉCNICA. (3) QUADRO CRÔNICO DESDE O NASCIMENTO, SEM AGRAVAMENTO RECENTE, NÃO EVIDENCIA PERIGO CONTEMPORÂNEO. IV. DISPOSITIVO: RECURSO PROVIDO.