Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR VÍCIOS CONSTRUTIVOS. NATUREZA JURÍDICA DA CDHU NÃO OBSTA O RECONHECIMENTO DA RELAÇÃO DE CONSUMO, UMA VEZ QUE ESTA OCUPA A POSIÇÃO DE FORNECEDORA NA RELAÇÃO JURÍDICA OBJETO DA LIDE. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA QUE NÃO SE CONFUNDE COM A RESPONSABILIDADE DE CUSTEIO E ADIANTAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. CUIDANDO-SE DE PERÍCIA REQUERIDA APENAS PELA PARTE AUTORA, A ELA DEVE RECAIR O ÔNUS DE SEU PAGAMENTO (ART. 95, CAPUT, CPC). PARTE, NO ENTANTO, QUE É BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA, DE MODO QUE O CUSTEIO DOS HONORÁRIOS DAR-SE-Á NOS TERMOS DO ART. 95, §3º DO CPC. PEDIDO DA CDHU DE INCLUSÃO DO MUNICÍPIO DE AVANHANDAVA NO POLO PASSIVO DA LIDE. A HIPÓTESE CONCRETA DOS AUTOS ENVOLVE APENAS A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE AS PESSOAS JURÍDICAS, SENDO FACULTADO AO REQUERENTE LITIGAR CONTRA UM OU TODOS QUE ESTEJAM NA CADEIA DE FORNECIMENTO, SEM PREJUÍZO DO DIREITO DE REGRESSO EM FACE DA MUNICIPALIDADE PELA VIA PRÓPRIA. VEDAÇÃO LEGAL, NOS TERMOS DO ART. 88 DO CDC. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.